{"id":33442,"date":"2002-10-07T16:04:32","date_gmt":"2002-10-07T16:04:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:04:55","modified_gmt":"2023-11-14T15:04:55","slug":"33442","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33442\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es a projecto de constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 07 outubro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 276\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n.\u00ba 5269, de 2002-07-30, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe e, mais concretamente, quanto \u00e0 poss\u00edvel integra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o no artigo 38\u00ba do regulamento do PDM tendo em conta a altura dominante do arruamento, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    O artigo 38\u00ba do PDM estabelece as regras de uso e edificabilidade nos espa\u00e7os urbanos estabelecendo no n.\u00ba 3 os condicionamentos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o nos seguintes moldes: … “3- Os espa\u00e7os urbanos est\u00e3o sujeitos aos seguintes condicionamentos: a) As constru\u00e7\u00f5es novas dever\u00e3o integra-se harmoniosamente no tecido urbano constru\u00eddo, mantendo as caracter\u00edsticas de alinhamento, c\u00e9rcea, volumetria e ocupa\u00e7\u00e3o do lote tradicionais do aglomerado em que se inserem; b) A altura m\u00e1xima das edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a c\u00e9rcea mais alta das edifica\u00e7\u00f5es imediatamente cont\u00edguas” A situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o respeita a uma obra de amplia\u00e7\u00e3o em que se prop\u00f5e um aumento da altura do edificado por forma a criar mais um piso. Conforme se refere na declara\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico respons\u00e1vel pelo projecto e se verifica pela fotografia junta ao processo “a banda onde se localiza a constru\u00e7\u00e3o possui edifica\u00e7\u00f5es com c\u00e9rceas mais altas, sem coer\u00eancia urban\u00edstica, e al\u00e9m do mais situa-se num beco sem sa\u00edda na sua parte posterior”. Os servi\u00e7os municipais informaram que a obra da altera\u00e7\u00e3o contraria o disposto na al\u00ednea b) do artigo 38\u00ba do PDM embora o aumento proposto melhore o enquadramento da constru\u00e7\u00e3o no tecido urbano local porquanto a c\u00e9rcea dominante \u00e9 de tr\u00eas pisos (igual \u00e0 pretendida). Os mesmos servi\u00e7os colocam no entanto a quest\u00e3o de saber se tendo em conta a altura dominante no arruamento n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel aceitar-se um terceiro piso tendo em conta os crit\u00e9rios definidos na al\u00ednea a) do mesmo artigo 38\u00ba. Em nossa interpreta\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios para aferir do enquadramento das constru\u00e7\u00f5es no tecido urbano (que se consubstanciam na manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de alinhamento, c\u00e9rcea volumetria e ocupa\u00e7\u00e3o do lote tradicionais do aglomerado em que se inserem) n\u00e3o dispensam o cumprimento dos limites relativos \u00e0 altura das edifica\u00e7\u00f5es fixada na al\u00ednea b) do mesmo artigo 38\u00ba, devendo por isso considerar-se que a al\u00ednea a) (que bem poderia constituir o corpo do artigo) cont\u00e9m crit\u00e9rios gerais que v\u00e3o sendo particularizados nas al\u00edneas seguintes, nomeadamente na al\u00ednea b) quanto \u00e0 altura, na al\u00ednea c) quanto ao alinhamento e na al\u00ednea d) quanto \u00e0 profundidade da constru\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Tendo-se conclu\u00eddo que nos Espa\u00e7os Urbanos a altura m\u00e1xima das edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a c\u00e9rcea mais alta das edifica\u00e7\u00f5es imediatamente cont\u00edguas \u00e9 necess\u00e1rio, para dar resposta \u00e0 quest\u00e3o colocada, proceder \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o deste preceito de acordo com os crit\u00e9rios legais de interpreta\u00e7\u00e3o das leis enunciadas no artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil de modo a identificar as situa\u00e7\u00f5es enquadr\u00e1veis na previs\u00e3o legal. \u00c9 que o referido artigo 9\u00ba, como refere J. Baptista Machado (Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, p\u00e1g. 188 e ss) come\u00e7a por dizer que a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve cingir-se \u00e0 “letra” mas reconstituir a partir dela o “pensamento legislativo”. Contrap\u00f5e-se assim letra (texto) e esp\u00edrito (pensamento) da lei, declarando-se que a actividade interpretativa deve procurar este a partir daquela. Mas o texto da lei \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 o ponto de partida mas tamb\u00e9m um limite \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 que o artigo 9\u00ba, n.\u00ba 2 determina que n\u00e3o pode ser considerado como compreendido entre os sentidos poss\u00edveis da lei aquele pensamento legislativo (esp\u00edrito) “que n\u00e3o tenha na letra da lei um m\u00ednimo de correspond\u00eancia verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. Ainda no que se refere \u00e0 letra (texto) da lei esta exerce uma terceira fun\u00e7\u00e3o que \u00e9, a de entre as interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, fazer pender para aquela que melhor condiga com o significado natural e correcto das express\u00f5es utilizadas, j\u00e1 que nos termos do n.\u00ba 3 do mesmo artigo 9\u00ba o interprete presumir\u00e1 que o legislador “soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” e que “consagrou as solu\u00e7\u00f5es mais acertadas”. Ora bem, voltando ao texto da al\u00ednea b) do artigo 38\u00ba do PDM, parece-nos imposs\u00edvel extrair dele qualquer remiss\u00e3o para um crit\u00e9rio de “domin\u00e2ncia” j\u00e1 que claramente o autor do plano fixou o limite da altura das constru\u00e7\u00f5es por refer\u00eancia \u00e0 c\u00e9rcea dos edif\u00edcios cont\u00edguos, ou seja vizinhos, lim\u00edtrofes, imediatos (do latim: contiguu – que toca em).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    E ainda que por apelo \u00e0 al\u00ednea a) do mesmo artigo 38\u00ba se deva ponderar a hip\u00f3tese de considerar no “esp\u00edrito do legislador” um conceito menos restrito de contiguidade (entendendo-o na \u00f3ptica de mera vizinhan\u00e7a mas n\u00e3o necessariamente de contacto) justificando tal interpreta\u00e7\u00e3o com o facto de n\u00e3o ser adequada a previs\u00e3o de um tal par\u00e2metro em sede de plano director municipal, face ao conte\u00fado material deste tipo de instrumento de gest\u00e3o territorial, sempre esbarrar\u00edamos de novo com o adv\u00e9rbio “imediatamente” com que o “legislador do plano” caracterizou essa proximidade. Tal interpreta\u00e7\u00e3o desviar-se-ia assim, de forma inaceit\u00e1vel, do significado normal da express\u00e3o pelo que n\u00e3o seria poss\u00edvel face \u00e0s regras do artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil. Assim e em conclus\u00e3o consideramos que o pedido de amplia\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o deve ser indeferido com base na al\u00ednea b) do artigo 38\u00ba do PDM j\u00e1 que as edifica\u00e7\u00f5es imediatamente cont\u00edguas t\u00eam uma altura inferior.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n.\u00ba 5269, de 2002-07-30, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe e, mais concretamente, quanto \u00e0 poss\u00edvel integra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o no artigo 38\u00ba do regulamento do PDM tendo em conta a altura dominante do arruamento, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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