{"id":33438,"date":"2002-09-19T16:04:21","date_gmt":"2002-09-19T16:04:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:10:18","modified_gmt":"2023-11-14T15:10:18","slug":"33438","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33438\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 de loteamento. Direitos de autor – Decreto-Lei n\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 19 setembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 270\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 3360, de 03\/09\/02, solicitou a ……………. a esta CCR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

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Prende-se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise com os direitos de autor, que nos termos do art. 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o (diploma alterado e republicado pela Lei n\u00ba 45\/85, de 17 de Setembro e pela Lei n\u00ba 114\/91, de 3 de Setembro – C\u00f3digo dos Direitos de Autor) abarcam quer os direitos de car\u00e1cter patrimonial, quer os direitos de car\u00e1cter moral. Os direitos morais que o autor goza sobre a sua obra e que importa aqui referir abrangem, designadamente, o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.<\/p>\n

\u00c9 de sublinhar, no entanto, que tais direitos se reportam a rela\u00e7\u00f5es de direito privado e que portanto n\u00e3o \u00e9 \u00e0 c\u00e2mara municipal, enquanto pessoa colectiva de direito p\u00fablico, que compete a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas constantes do C\u00f3digo de Direitos de Autor. S\u00f3 assim n\u00e3o \u00e9, quando a lei em diplomas espec\u00edficos expressamente o disp\u00f5e, n\u00e3o sendo este o caso do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, \u00e0 semelhan\u00e7a ali\u00e1s do que j\u00e1 acontecia no \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro. Assim, relativamente \u00e0 quest\u00e3o de saber se em pedidos de altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de loteamento (altera\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es do respectivo alvar\u00e1) se dever\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o ao autor do projecto inicial, julgamos que a d\u00favida nem sequer se suscita, uma vez que nem o Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, nem o Decreto-Lei n\u00ba 292\/95, de 14 de Novembro (que estabelece a qualifica\u00e7\u00e3o oficial para a elabora\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de loteamento) possuem norma que expressamente obrigue o interessado a apresentar a referida autoriza\u00e7\u00e3o aquando do pedido de altera\u00e7\u00e3o, pelo que poder\u00e3o as pretendidas altera\u00e7\u00f5es ao projecto de loteamento serem subscritas por outro t\u00e9cnico, sem que para tal tenha de haver consentimento pr\u00e9vio do t\u00e9cnico autor do projecto inicial. Na verdade, tanto o art. 27\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99 que prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de loteamento, como o art. 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 292\/95 que estabelece a qualifica\u00e7\u00e3o exigida aos autores dos projectos de opera\u00e7\u00f5es de loteamento, n\u00e3o determinam que a c\u00e2mara municipal deva cumprir o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 63\/85 e por conseguinte deva exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto de loteamento inicial.<\/p>\n

Tal entendimento, n\u00e3o obsta contudo a que uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, nos termos do C\u00f3digo de Direitos de Autor, seja considerada uma obra protegida sobre a qual incidem direitos de autor. Considera de facto este diploma na al. l) do an\u00ba1 do seu art. 2\u00ba que “As cria\u00e7\u00f5es intelectuais do dom\u00ednio liter\u00e1rio, cient\u00edfico e art\u00edstico, quaisquer que sejam o g\u00e9nero, a forma de express\u00e3o, o m\u00e9rito, o modo de comunica\u00e7\u00e3o e o objectivo, compreendem nomeadamente: projectos, esbo\u00e7os e obras pl\u00e1sticas respeitantes \u00e0 arquitectura, ao urbanismo, \u00e0 geografia ou outras ci\u00eancias”, pelo que, em caso de altera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o respectivo autor exigir uma indeminiza\u00e7\u00e3o ao dono da obra, nos termos do n\u00ba2 do art. 60\u00ba deste C\u00f3digo (norma que se entende tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos projectos de loteamento). No entanto e apesar desta obra ser objecto de protec\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal que cabe exigir a autoriza\u00e7\u00e3o do autor do projecto, dado, por um lado, n\u00e3o existir nos diplomas que regulam estas opera\u00e7\u00f5es qualquer norma que expressamente o exija e por outro, tratar-se de uma mat\u00e9ria que, como supra referimos, pertence ao \u00e2mbito do direito privado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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