{"id":33435,"date":"2002-09-12T16:04:32","date_gmt":"2002-09-12T16:04:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:13:13","modified_gmt":"2023-11-14T15:13:13","slug":"33435","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33435\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es intercalares. Aprova\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e da proposta de or\u00e7amento."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 12 setembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 263\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado pela …………………. e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

 <\/div>\n

Na sequ\u00eancia de elei\u00e7\u00f5es intercalares para a Assembleia de Freguesia em 28 de Julho do corrente ano, procedeu-se \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da mesma a 13 de Agosto. N\u00e3o tendo ainda a Assembleia de Freguesia Plano e or\u00e7amento aprovados, questiona-nos essa Assembleia sobre o momento adequado para se proceder \u00e0 respectiva aprova\u00e7\u00e3o. Nos termos da al.a), n\u00ba2, do art. 17\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, compete \u00e0 assembleia de freguesia, sob proposta da junta, aprovar as op\u00e7\u00f5es do plano, a proposta de or\u00e7amento e as suas revis\u00f5es.<\/p>\n

Prev\u00ea, por sua vez, o n\u00ba2 do art. 88\u00ba do mesmo diploma que em caso de sucess\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, na sequ\u00eancia de elei\u00e7\u00f5es intercalares realizadas em Novembro e Dezembro, se aplique o disposto no n\u00ba1, ou seja, que aprova\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e da proposta do or\u00e7amento tenha lugar, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, at\u00e9 ao final do m\u00eas de Abril do ano imediato ao da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es intercalares. Ora, o facto de o legislador ter estipulado que, na sequ\u00eancia de elei\u00e7\u00f5es intercalares realizadas em Novembro e Dezembro, a aprova\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e da proposta de or\u00e7amento ocorra at\u00e9 final do m\u00eas de Abril, n\u00e3o obsta, que a aprova\u00e7\u00e3o dos instrumentos previsionais, no caso de as referidas elei\u00e7\u00f5es se realizarem fora desse per\u00edodo, tenha lugar em outra sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, que n\u00e3o a de Abril.<\/p>\n

Com efeito, este normativo apenas fixa o prazo de aprova\u00e7\u00e3o do pleno e do or\u00e7amento em ano de elei\u00e7\u00f5es gerais ou elei\u00e7\u00f5es intercalares realizadas em Novembro e Dezembro, pelo que n\u00e3o sendo este o caso, deixa de se verificar a obrigatoriedade de aprovar estes instrumentos at\u00e9 ao final do m\u00eas de Abril. Assim, \u00e9 pois de concluir, que n\u00e3o tendo ocorrido para a referida Assembleia de Freguesia elei\u00e7\u00f5es intercalares nos meses de Novembro e Dezembro, mas sim em Julho de 2002, esta possa aprovar, sob proposta da Junta, o plano e o or\u00e7amento em sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria realizada em outro momento, nomeadamente, como \u00e9 sugerido por essa Assembleia, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de Setembro deste ano.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela …………………. e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":1,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33435","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33435"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33435\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42158,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33435\/revisions\/42158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}