{"id":33432,"date":"2002-09-06T16:04:44","date_gmt":"2002-09-06T16:04:44","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:15:38","modified_gmt":"2023-11-14T15:15:38","slug":"33432","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33432\/","title":{"rendered":"Senhas de presen\u00e7a, ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte – Arts. 10\u00ba, 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 06 setembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 259\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia aos of\u00edcios n\u00bas 16257 e 16258, de 30\/08\/02, ……………. e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Relativamente ao of\u00edcio n\u00ba 16258, questiona a C\u00e2mara Municipal se os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da Assembleia Municipal que participem em comiss\u00f5es, que n\u00e3o comiss\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os, t\u00eam direito a receber senhas de presen\u00e7a, ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte, nos termos respectivamente dos arts. 10\u00ba. 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho). Importa desde logo clarificar que as comiss\u00f5es referidas, n\u00e3o s\u00e3o comiss\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os nos termos definidos na al. j) do n\u00ba1 do art. 53\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, pelo que dever\u00e3o ser entendidas apenas como servi\u00e7o p\u00fablico. Senhas de presen\u00e7a No que respeita a senhas de presen\u00e7a, disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais que “Os eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3os e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem”. Significa isto, que as senhas de presen\u00e7a s\u00f3 est\u00e3o previstas para as reuni\u00f5es ou comiss\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os, pelo que a participa\u00e7\u00e3o dos referidos eleitos em outras reuni\u00f5es os comiss\u00f5es n\u00e3o d\u00e1 lugar \u00e0 sua atribui\u00e7\u00e3o. Ora, como sublinh\u00e1mos, a participa\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es em causa apenas deve ser considerada como servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o se enquadrando por isso no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do art. 10\u00ba. Nestes termos, somos pois de concluir, que a participa\u00e7\u00e3o nessas comiss\u00f5es, quer dos vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, quer dos membros da Assembleia Municipal, n\u00e3o confere direito a senhas de presen\u00e7a. Ajudas de custo Quanto \u00e0s ajudas de custo, determina o n\u00ba1 do art. 11\u00ba do Estatuto que “Os membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo p\u00fablico quando se desloquem, por motivo de servi\u00e7o, para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio”.
    \nPrev\u00ea assim este n\u00ba1 a atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo aos eleitos locais sempre que estes se desloquem para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio por motivo de servi\u00e7o. Neste caso, entendendo-se as referidas comiss\u00f5es como servi\u00e7o p\u00fablico, os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da Assembleia Municipal ter\u00e3o direito a ajudas de custo, se o servi\u00e7o em causa for prestado fora da \u00e1rea do munic\u00edpio. Se pelo contr\u00e1rio, estas desloca\u00e7\u00f5es ocorrerem dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio, como nos parece ser o caso, j\u00e1 n\u00e3o haver\u00e1 direito a receber ajudas de custo. Por outro lado, quanto ao disposto no n\u00ba2 do citado artigo, consideramos que n\u00e3o tem aplicabilidade nesta situa\u00e7\u00e3o, dado que esta norma apenas diz respeito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e comiss\u00f5es dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os, que como j\u00e1 vimos n\u00e3o \u00e9 o caso. Subs\u00eddio de transporte Por fim, no que concerne ao subs\u00eddio de transporte, estipula o n\u00ba1 do art. 12\u00ba do Estatuto que “Os membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito ao subs\u00eddio de transporte nos termos e segundo a tabela em vigor para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizem viaturas municipais”. Decorre assim deste normativo um princ\u00edpio geral de que resulta, para os eleitos locais o reconhecimento do direito a serem abonadas de subs\u00eddio de transporte quando, por motivo de servi\u00e7o, se desloquem a expensas pr\u00f3prias, ou seja, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas do munic\u00edpio. Neste caso, como vimos, tratando-se de desloca\u00e7\u00f5es por motivo de servi\u00e7o p\u00fablico, entendemos que os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da Assembleia Municipal, desde que n\u00e3o utilizem viaturas municipais, t\u00eam direito a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte, contando-se para este efeito o n\u00famero de kil\u00f3metros entre o domic\u00edlio (resid\u00eancia habitual) e o local onde se vai prestar servi\u00e7o. J\u00e1 pelo contr\u00e1rio, \u00e0 semelhan\u00e7a do que dissemos para as ajudas de custo, n\u00e3o \u00e9 aqui aplic\u00e1vel a norma do n\u00ba2.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Relativamente ao of\u00edcio n\u00ba 16257, a C\u00e2mara Municipal questiona se no \u00e2mbito do projecto “Trocar por Mi\u00fados”, a participa\u00e7\u00e3o dos membros da mesa da Assembleia Municipal …………. na sess\u00e3o da assembleia “Pequenos e Deputados” confere algum direito compensat\u00f3rio de car\u00e1cter financeiro, nomeadamente direito a senhas de presen\u00e7a, ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte. De acordo com o supra referido, tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o dos membros da Assembleia Municipal …………. nas sess\u00f5es da assembleia “Pequenos e Deputados” deve ser entendida n\u00e3o como uma participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es ou comiss\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os, mas t\u00e3o s\u00f3 como servi\u00e7o p\u00fablico. Efectivamente, n\u00e3o estamos perante uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria da Assembleia Municipal, ou seja, do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, mas apenas perante uma reuni\u00e3o de uma assembleia realizada no \u00e2mbito da iniciativa “Pequenos e Deputados”, onde participam al\u00e9m dos membros da Assembleia Municipal …………., elementos das escolas do concelho. Face ao exposto e uma vez que as quest\u00f5es colocadas no referido of\u00edcio s\u00e3o as mesmas do anterior, remetemos a sua an\u00e1lise e fundamenta\u00e7\u00e3o para a primeira parte deste parecer. Em suma, podemos ent\u00e3o concluir neste caso, que os membros da Assembleia Municipal n\u00e3o t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a, nos termos do art. 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, bem como direito a ajudas de custo, nos termos do art. 11\u00ba do mesmo diploma, dado que as desloca\u00e7\u00f5es, por motivo de servi\u00e7o, s\u00e3o efectuadas dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio, embora j\u00e1 tenham direito a subs\u00eddio de transporte nos termos do art. 12\u00ba, desde que, como \u00e9 obvio, utilizem viaturas pr\u00f3prias e n\u00e3o municipais.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia aos of\u00edcios n\u00bas 16257 e 16258, de 30\/08\/02, ……………. e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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