{"id":33429,"date":"2002-08-20T16:04:01","date_gmt":"2002-08-20T16:04:01","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:18:58","modified_gmt":"2023-11-14T15:18:58","slug":"33429","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33429\/","title":{"rendered":"Ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 20 agosto 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 248\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 12593, de 01\/07\/02, da C\u00e2mara Municipal de ……. e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    O direito a ajudas de custo e a subs\u00eddio de transporte dos membros de C\u00e2maras e Assembleias Municipais encontra-se regulamentado nos arts. 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Assim, de acordo com o disposto no n\u00ba1 do art. 11\u00ba da referida lei, os membros das C\u00e2maras e das Assembleias Municipais s\u00f3 t\u00eam direito a ajudas de custo quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio. Como sabemos, a raz\u00e3o de ser da atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o dos eleitos locais das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida acrescidas pelo facto de, por motivos ligados ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, terem de se deslocar temporariamente da \u00e1rea do munic\u00edpio. Acresce referir, que nas desloca\u00e7\u00f5es para fora do munic\u00edpio, os eleitos locais s\u00f3 t\u00eam direito a ajudas de custo se aquelas se efectuarem para al\u00e9m de 5 Km da periferia da \u00e1rea geogr\u00e1fica correspondente \u00e0 \u00e1rea do concelho. No entanto, excepcionalmente a lei consagrou no n\u00ba 2 do art. 11\u00ba, o abono de ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es realizadas entre o domic\u00edlio e o local da realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara e da Assembleia Municipal, mas apenas para os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e membros da Assembleia Municipal. Neste caso, os eleitos referidos s\u00f3 t\u00eam direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo se o seu domic\u00edlio distar mais de 5 Km do local onde se realizam as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou das comiss\u00f5es a que perten\u00e7am. \u00c9 assim utilizado para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o deste normativo, o conceito de domic\u00edlio volunt\u00e1rio previsto no n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar de resid\u00eancia habitual.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por outro lado, o que afirm\u00e1mos quanto a ajudas de custo \u00e9 aplic\u00e1vel globalmente ao subs\u00eddio de transporte, dado o regime consagrado no art. 12\u00ba da citada Lei n\u00ba 29\/87. Disp\u00f5e assim o seu n\u00ba1, um princ\u00edpio geral de que resulta para os membros das C\u00e2maras e Assembleias Municipais o direito a serem abonados de subs\u00eddio de transporte quando, por motivos de servi\u00e7o e no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, se desloquem por meios pr\u00f3prios, ou seja, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas municipais. Tamb\u00e9m excepcionalmente, o n\u00ba2 do referido preceito, determina que os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e membros da assembleia Municipal tenham direito a subs\u00eddio de transporte nas desloca\u00e7\u00f5es que efectuem do seu domic\u00edlio para as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou das comiss\u00f5es a que perten\u00e7am. Procurou desta forma o legislador compensar os referidos eleitos das despesas de transporte resultantes das desloca\u00e7\u00f5es entre o seu domic\u00edlio e o local das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em que t\u00eam que participar. O conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica para efeitos de ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba1 do referido art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar onde os eleitos locais t\u00eam a sua resid\u00eancia habitual. Note-se, que para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte, a lei n\u00e3o exige um requisito espacial, ou seja, um limite m\u00ednimo na dist\u00e2ncia percorrida. Apenas exige que o n\u00famero de kil\u00f3metros a considerar para efeitos de c\u00e1lculo do montante de subs\u00eddio de transporte seja o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual e o local onde se vai prestar servi\u00e7o ou efectuar a reuni\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
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    Face ao exposto e em resposta \u00e0 quest\u00e3o suscitada por essa C\u00e2mara, somos pois de concluir, no que respeita \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte, que o n\u00famero de kil\u00f3metros a considerar se reporta n\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia contada a partir da periferia da localidade onde o eleito tem o seu domic\u00edlio, mas sim, \u00e0 dist\u00e2ncia entre o seu domic\u00edlio (resid\u00eancia habitual) e o local onde se realizam as reuni\u00f5es em que t\u00eam de participar. De facto, conforme decorre expressamente do n\u00ba2 do art. 12\u00ba (tamb\u00e9m do n\u00ba2 do art. 11\u00ba) o que releva para estes efeitos \u00e9 o local a que corresponde o seu domic\u00edlio – resid\u00eancia habitual por aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil – pelo que, quanto a n\u00f3s, a referida contagem dever\u00e1 ser feita a partir do local exacto onde o eleito reside.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Resta por fim acentuar que para cada um dos direitos invocados nos arts 11\u00ba e 12\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87 – ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte – a lei consagra duas normas distintas quanto ao seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o pessoal: a primeira (n\u00ba1 dos citados artigos) aplic\u00e1vel a todos os membros das C\u00e2maras e Assembleias Municipais e a segunda (n\u00ba2 dos mesmos), com car\u00e1cter excepcional, aplic\u00e1vel apenas aos vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e membros da Assembleia Municipal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 12593, de 01\/07\/02, da C\u00e2mara Municipal de ……. e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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