{"id":33420,"date":"2002-07-18T16:04:31","date_gmt":"2002-07-18T16:04:31","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:24:19","modified_gmt":"2023-11-14T15:24:19","slug":"33420","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33420\/","title":{"rendered":"Garantia de direitos adquiridos"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 18 julho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 230\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal de …………… a esta CCR, um parecer jur\u00eddico ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 2285, de 17\/04\/02, sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

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  1. \n
    Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, relativamente a um funcion\u00e1rio da ….., eleito vereador em regime de perman\u00eancia a tempo inteiro, assumir, quanto a dois empr\u00e9stimos para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, a parte proporcional dos encargos com os diferenciais da taxa de juro suportada pela …., tendo em conta o Estatuto dos Eleitos Locais?<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Um vereador em regime de meio tempo tem direito a receber subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, tendo em aten\u00e7\u00e3o que se encontra aposentado da sua actividade profissional de professor do ensino b\u00e1sico?<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Informamos:<\/p>\n

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    1. \n
      Trata-se, quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o colocada, de um direito que o eleito local adquiriu no \u00e2mbito da sua actividade profissional anterior, isto \u00e9, enquanto funcion\u00e1rio da ….. Efectivamente, a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis (bonifica\u00e7\u00e3o da taxa de juro) constitui uma regalia ou benef\u00edcio social que a ………… proporciona aos seus funcion\u00e1rios, n\u00e3o pressupondo, no nosso entendimento, a efectiva presta\u00e7\u00e3o de trabalho por parte do trabalhador. Significa isto que o trabalhador, pelo facto de ter sido eleito vereador em regime de perman\u00eancia na C\u00e2mara Municipal e nessa medida ter suspendido o seu contrato de trabalho, n\u00e3o perde o benef\u00edcio que adquiriu no \u00e2mbito da sua actividade profissional, ou seja, enquanto funcion\u00e1rio da ………. Ali\u00e1s, atendendo-se ao disposto no n\u00ba1 do art. 19\u00ba do Regulamento do Cr\u00e9dito \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o anexo ao Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Banc\u00e1rio que diz ” Se a mutu\u00e1ria deixar de exercer fun\u00e7\u00f5es na Institui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito mutuante, ser\u00e1 mantida a amortiza\u00e7\u00e3o mensal segundo o plano inicial, nos casos de reforma por limite de idade ou por invalidez ou doen\u00e7a e despedimento colectivo “, verificamos que at\u00e9 em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, a ………. continua a suportar os encargos relativos aos diferenciais da taxa de juro do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. Parece-nos assim, por maioria de raz\u00e3o, que em caso de suspens\u00e3o de contrato de trabalho, no qual se mant\u00e9m inalterado o v\u00ednculo laboral, deva ser a ……… a suportar os encargos da bonifica\u00e7\u00e3o de juros dos empr\u00e9stimos para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a C\u00e2mara Municipal. Com efeito, entendemos, face ao exposto, que n\u00e3o estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o que se subsuma no n\u00ba3 do art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), que disp\u00f5e sobre a garantia dos direitos adquiridos. S\u00f3 o seria, e nesse caso caberia \u00e0 C\u00e2mara Municipal assumir tal encargo, se o funcion\u00e1rio banc\u00e1rio, no exerc\u00edcio das actuais fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas perdesse por parte da …….. o referido benef\u00edcio social, o que, como j\u00e1 referimos, n\u00e3o se verifica. Conclu\u00edmos desta forma que embora o funcion\u00e1rio banc\u00e1rio tenha suspendido o seu contrato de trabalho em virtude do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, \u00e9 \u00e0 ……… que cabe suportar os encargos dos diferenciais da taxa de juro e n\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, dado que a atribui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito bonificado para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o constitui um benef\u00edcio social consagrado no Acordo Colectivo de Trabalho que n\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o efectiva de trabalho, nem se extingue ou transfere os seus encargos para outra entidade. Resta por fim referir, que esta mat\u00e9ria foi objecto de an\u00e1lise em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na DGAL, na qual a maioria dos presentes se pronunciou neste sentido.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      No que respeita \u00e0 segunda quest\u00e3o colocada – se um vereador em regime de meio tempo tem ou n\u00e3o direito a receber subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o – estipula taxativamente o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, os direitos atribu\u00eddos aos eleitos locais. Contudo, n\u00e3o prev\u00ea este normativo em nenhuma das suas al\u00edneas, o direito dos eleitos locais, em regime de perman\u00eancia ou n\u00e3o perman\u00eancia, receberem subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o. Assim, quando o art. 8\u00ba do referido diploma, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto, determina que ” Os eleitos em regime de meio tempo t\u00eam direito a metade das remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro ” n\u00e3o se reporta obviamente ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, dado este n\u00e3o constar do elenco de direitos atribu\u00eddos aos eleitos locais, por for\u00e7a do citado art. 5\u00ba. Nestes termos, s\u00f3 poder\u00e1 este subs\u00eddio ser conferido ao eleito local, se se tratar de um direito que o referido vereador adquiriu no \u00e2mbito da sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho anterior, ou seja, enquanto professor do ensino b\u00e1sico. Por\u00e9m, o facto de este eleito se encontrar aposentado da sua actividade profissional como professor, faz cessar e afasta da sua esfera jur\u00eddica o direito a receber subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, pelo que somos de concluir, que n\u00e3o se tratando de um direito adquirido nos termos do n\u00ba3 do art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, n\u00e3o deve ser atribu\u00eddo pela C\u00e2mara Municipal ao vereador em causa.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
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