{"id":33415,"date":"2002-07-05T16:04:50","date_gmt":"2002-07-05T16:04:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:29:25","modified_gmt":"2023-11-14T15:29:25","slug":"33415","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33415\/","title":{"rendered":"Empr\u00e9stimo para saneamento financeiro; altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o or\u00e7amental?"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 05 julho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 215\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 2.782, de 02-07-05, temos a informar:<\/p>\n

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  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de ….. solicitou-nos um parecer tendo em aten\u00e7\u00e3o os seguintes factos: a) A C\u00e2mara Municipal prop\u00f4s \u00e0 Assembleia Municipal a contrata\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo para saneamento financeiro municipal no montante de 5.486.000,00\u0080, de acordo com uma rela\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que a C\u00e2mara Municipal anexou para o efeito, tendo a Assembleia Municipal aprovado por unanimidade a contrata\u00e7\u00e3o desse mesmo empr\u00e9stimo; b) O contrato de empr\u00e9stimo obteve o Visto do Tribunal de Contas pelo que a C\u00e2mara Municipal iniciou os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento; c) A C\u00e2mara Municipal considerou que teria de ser efectuada uma revis\u00e3o or\u00e7amental, dado o aumento global da despesa que o empr\u00e9stimo acarreta, pelo que solicitou que fosse inclu\u00edda na ordem do dia da sess\u00e3o da Assembleia Municipal. d) A referida revis\u00e3o or\u00e7amental foi “uma verba a transferir para as Juntas de Freguesia \u00e0 semelhan\u00e7a dos mandatos anteriores”.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    De acordo com estes pressupostos, o nosso parecer sobre a quest\u00e3o \u00e9 o seguinte: – As revis\u00f5es or\u00e7amentais est\u00e3o referidas no ponto 8.3.1.3. do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), anexo ao D.L. n\u00ba 54-A\/99, de 22 de Fevereiro, nos seguintes termos: o aumento global da despesa prevista d\u00e1 sempre lugar a revis\u00e3o do or\u00e7amento, salvo quando se trata da aplica\u00e7\u00e3o de(a) receitas legalmente consignadas, (b) empr\u00e9stimos contratados e (c) nova tabela de vencimentos publicada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento inicial. – \u00c9, assim, inequ\u00edvoco que dado tratar-se de um empr\u00e9stimo contratado e muito embora haja aumento global da despesa n\u00e3o h\u00e1 lugar a revis\u00e3o or\u00e7amental mas a simples altera\u00e7\u00e3o, de acordo com a excep\u00e7\u00e3o consignada na al\u00ednea b) do ponto 8.3.1.3. do POCAL. – O \u00f3rg\u00e3o competente para aprovar as altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais \u00e9 a C\u00e2mara Municipal, de acordo com a al\u00ednea d), do n\u00ba 2 do artigo 64\u00ba da Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro (“Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal executar as op\u00e7\u00f5es do plano e or\u00e7amentos aprovados, bem como aprovar as suas altera\u00e7\u00f5es”) pelo que a proposta de revis\u00e3o apresentada pela C\u00e2mara Municipal \u00e0 Assembleia \u00e9 ilegal dado estarmos perante um caso de mera altera\u00e7\u00e3o or\u00e7amental e n\u00e3o de revis\u00e3o. Essa delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal deve ser convertida numa aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o or\u00e7amental (convers\u00e3o \u00e9 o acto pelo qual se aproveitam os elementos v\u00e1lidos de um acto ilegal para com ele se compor um outro acto que seja legal) e comunicada \u00e0 Assembleia Municipal para que esta, subsequentemente, revogue a delibera\u00e7\u00e3o tomada pelos motivos invocados acrescidos, neste caso, ainda de um outro que \u00e9 o de incompet\u00eancia visto que este \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para aprovar altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Mas ser\u00e1 que a delibera\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal seria legal mesmo que estiv\u00e9ssemos perante um caso de revis\u00e3o e n\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o or\u00e7amental? A resposta a esta outra quest\u00e3o tem que ser dada relembrando o artigo 25\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais que define os empr\u00e9stimos para saneamento financeiro municipal como aqueles que se destinam \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desiquilibrio financeiro. Ora, o motivo da rejei\u00e7\u00e3o de uma revis\u00e3o (j\u00e1 esclarecemos que a C\u00e2mara Municipal errou ao enquadrar esta proposta como revis\u00e3o dado estarmos perante um caso de altera\u00e7\u00e3o) que se destinava a modificar o or\u00e7amento municipal pelo facto de se ter celebrado um empr\u00e9stimo de saneamento financeiro n\u00e3o se fundamentou nos passivos que este se prop\u00f5e sanear mas na exig\u00eancia de uma doa\u00e7\u00e3o ou “subs\u00eddio que a Assembleia considera que a C\u00e2mara deveria conceder \u00e0s v\u00e1rias freguesias do concelho”, ou seja, uma fundamenta\u00e7\u00e3o claramente ilegal dado que n\u00e3o respeita ao acto que se estava a praticar. Como se sabe, as C\u00e2maras Municipais podem deliberar sobre v\u00e1rias formas de apoio \u00e0s freguesias e entre elas pode estar a concess\u00e3o de subs\u00eddios (veja-se a al\u00ednea b), do n\u00ba 6, do artigo 64\u00ba da Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11-1) e, pelo que deduzimos, a Assembleia Municipal considera que a C\u00e2mara Municipal deve este ano conceder novos subs\u00eddios \u00e0s freguesias mas, como \u00e9 obvio, tal n\u00e3o poderia ser utilizado como motivo para fundamentar o indeferimento por ser contradit\u00f3rio com a proposta apresentada (segundo o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo equivale a falta da fundamenta\u00e7\u00e3o a adop\u00e7\u00e3o de fundamentos que, por obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou insufici\u00eancia, n\u00e3o esclare\u00e7am concretamente a motiva\u00e7\u00e3o do acto (artigo 125\u00ba n\u00ba 2). Ora \u00e9 contradit\u00f3rio ou incongruente fundamentar-se a rejei\u00e7\u00e3o de uma proposta que respeita \u00e0 inclus\u00e3o em or\u00e7amento de um empr\u00e9stimo para saneamento financeiro com a exig\u00eancia de subs\u00eddios ou doa\u00e7\u00f5es para as Juntas de Freguesia dado que tal mat\u00e9ria respeitar\u00e1 a um outro acto administrativo e n\u00e3o ao que estava a ser apreciado. Assim, a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal era igualmente ilegal mesmo que estiv\u00e9ssemos perante um caso de revis\u00e3o or\u00e7amental, dada a sua fundamenta\u00e7\u00e3o ser contradit\u00f3ria ou incongruente.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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