{"id":33412,"date":"2002-07-01T16:04:12","date_gmt":"2002-07-01T16:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:32:37","modified_gmt":"2023-11-14T15:32:37","slug":"33412","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33412\/","title":{"rendered":"Instala\u00e7\u00e3o de antena da TMN."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 01 julho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 211\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2806, de 11\/04\/02, da C\u00e2mara Municipal de ……….. e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    Nos termos da al. c) do n\u00ba3 do art. 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, est\u00e3o sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa “as obras de constru\u00e7\u00e3o, de amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o em \u00e1rea abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento ou por plano de pormenor que contenha as men\u00e7\u00f5es referidas na parte final da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b) do n\u00ba1 do art. 6\u00ba” Ora, quanto \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de antenas de telecomunica\u00e7\u00f5es, no caso, da TMN, afigura-se-nos desde logo uma quest\u00e3o: dever\u00e1 ser essa instala\u00e7\u00e3o considerada uma obra de constru\u00e7\u00e3o para efeitos de licenciamento municipal? De acordo com as als. a) e b) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, poder\u00e1 ser entendido como obra de constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 as obras de edifica\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m todas as constru\u00e7\u00f5es que se incorporem no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia. Considera pois a lei como elemento fundamental da constru\u00e7\u00e3o, a sua liga\u00e7\u00e3o ao solo. Note-se, que n\u00e3o releva para o car\u00e1cter de perman\u00eancia exigido na lei, que a constru\u00e7\u00e3o seja de natureza amov\u00edvel, o que importa de facto, \u00e9 que a constru\u00e7\u00e3o esteja efectivamente ligada ao solo. Ali\u00e1s, o C\u00f3digo de Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica (Decreto-Lei n\u00ba 442C\/88, de 30 de Novembro, art. 2\u00ba) ao definir o car\u00e1cter de perman\u00eancia, apenas o define como a afecta\u00e7\u00e3o a fim n\u00e3o transit\u00f3rio, o que n\u00e3o obsta, no nosso entendimento, que a constru\u00e7\u00e3o possa ser amov\u00edvel. Resta salientar nesta quest\u00e3o que se trata de uma obra de constru\u00e7\u00e3o inserida em \u00e1rea abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento, que a lei, de acordo com o artigo citado, sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o. Conclu\u00edmos assim, que a instala\u00e7\u00e3o de uma antena da TMN n\u00e3o est\u00e1 isenta de autoriza\u00e7\u00e3o municipal, dado que se trata de uma obra de constru\u00e7\u00e3o civil inserida em \u00e1rea abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento que a lei sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Por outro lado, n\u00e3o obstante considerar-se a instala\u00e7\u00e3o da referida antena uma obra de constru\u00e7\u00e3o, poder-se-\u00e1 questionar ainda quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da al. e) do n\u00ba1 do art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99 que disp\u00f5e expressamente que est\u00e3o isentas de licen\u00e7a ou de autoriza\u00e7\u00e3o “As obras de edifica\u00e7\u00e3o ou de demoli\u00e7\u00e3o e os trabalhos promovidos por entidades concession\u00e1rias de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, quando se reconduzam \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do objecto da concess\u00e3o”. Por\u00e9m, a aplicar-se este normativo, teria necessariamente a TMN que ser considerada uma entidade concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, o que n\u00e3o se verifica. Na verdade, s\u00f3 a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es pela Portugal Telecom SA \u00e9 objecto de um contrato administrativo de concess\u00e3o, pois a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou a oferta de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 efectuada por operadores ao abrigo de actos administrativos de natureza permissiva, ou seja, atrav\u00e9s de licen\u00e7a. Efectivamente determina o art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 381-A\/97, de 30 de Dezembro, que “O exerc\u00edcio da actividade de operador de rede p\u00fablica de telecomunica\u00e7\u00f5es e de prestador de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico est\u00e1 sujeito a licen\u00e7a ou a registo, nos termos do presente diploma”, acrescentando por sua vez o art. 3\u00ba, que tais actos s\u00e3o da compet\u00eancia do Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal. Parece-nos assim inequ\u00edvoco, que n\u00e3o existindo qualquer contrato de concess\u00e3o, mas apenas mera licen\u00e7a administrativa, n\u00e3o seja a TMN, enquanto operadora, considerada entidade concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico e nessa medida esteja obrigatoriamente, neste caso, sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o municipal e n\u00e3o \u00e0 sua isen\u00e7\u00e3o. Em conformidade, \u00e9 ali\u00e1s muito clara a lei ao referir no n\u00ba 4 do art. 17\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 381-A\/97, cuja ep\u00edgrafe \u00e9 “Instala\u00e7\u00e3o de infra-estruturas”, que as licen\u00e7as concedidas nos termos deste diploma, ou seja, para o exerc\u00edcio da actividade de operador “n\u00e3o dispensam os demais actos de licenciamento previstos na lei, designadamente os da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos”.Somos pois de concluir, que a instala\u00e7\u00e3o da antena da TMN, quer por se considerar uma obra de constru\u00e7\u00e3o com car\u00e1cter de perman\u00eancia (ainda que amov\u00edvel), quer por se tratar de uma actividade levada a cabo, n\u00e3o por uma entidade concession\u00e1ria, mas por meros operadores, est\u00e1 sujeita a licen\u00e7a ou a autoriza\u00e7\u00e3o municipal nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Posto isto, no que respeita \u00e0 quest\u00e3o de saber se a instala\u00e7\u00e3o da antena da TMN num lote de terreno inserido num loteamento, destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, viola ou n\u00e3o o respectivo alvar\u00e1 de loteamento, diremos o seguinte: A antena da TMN foi instalada num lote de terreno que foi objecto de loteamento e que se destina, de acordo com o respectivo alvar\u00e1 de loteamento, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o. Ora, a instala\u00e7\u00e3o de uma antena de telecomunica\u00e7\u00f5es, conforme supra, poder-se-\u00e1 considerar uma obra de constru\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, nunca poder\u00e1 ser entendida como uma obra complementar da habita\u00e7\u00e3o, como seria por exemplo a constru\u00e7\u00e3o de anexos ou garagens. N\u00e3o o sendo, verifica-se que no mesmo lote existem duas constru\u00e7\u00f5es distintas, com usos diferentes, o que claramente contraria as especifica\u00e7\u00f5es constantes no alvar\u00e1 de loteamento, cujo \u00fanico uso previsto \u00e9 o da habita\u00e7\u00e3o. Desta forma, existindo viola\u00e7\u00e3o das prescri\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 quanto ao uso, conclu\u00edmos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel autorizar, para efeitos de legaliza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, a instala\u00e7\u00e3o da antena da TMN. Face ao exposto, n\u00e3o sendo a referida obra suscept\u00edvel de legaliza\u00e7\u00e3o por via de qualquer das formas previstas no n\u00ba2 do art. 106\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, pode o Presidente da C\u00e2mara Municipal, nos termos do n\u00ba 2 do mesmo artigo, ordenar a sua demoli\u00e7\u00e3o, fixando um prazo para o efeito, que a n\u00e3o ser cumprido pelo destinat\u00e1rio determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o material da ordem proferida. Para a execu\u00e7\u00e3o da ordem de demoli\u00e7\u00e3o pode o Presidente da C\u00e2mara determinar a posse administrativa do im\u00f3vel nos termos do n\u00ba1 do art. 107\u00ba. Em suma, embora a instala\u00e7\u00e3o da antena da TMN seja uma obra de constru\u00e7\u00e3o sujeita, neste caso, a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o pode ser realizada, dado que essa obra, por se encontrar inserida num lote de terreno destinado exclusivamente \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, viola, quanto ao uso, as prescri\u00e7\u00f5es do respectivo alvar\u00e1 de loteamento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2806, de 11\/04\/02, da C\u00e2mara Municipal de ……….. e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

    ","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33412","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33412"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33412\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42188,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33412\/revisions\/42188"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}