{"id":33410,"date":"2002-06-27T13:04:35","date_gmt":"2002-06-27T13:04:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:36:38","modified_gmt":"2023-11-14T15:36:38","slug":"33410","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33410\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura – efeitos jur\u00eddicos – entrada em vigor do PDM – licenciamento da obra"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 27 junho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 208\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 2718, de 05-06-02, a C\u00e2mara Municipal da …. coloca-nos a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

“Tendo sido aprovado, em 2002-03-25, o projecto de arquitectura relativo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e remodela\u00e7\u00e3o da ……., ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o dos pareceres favor\u00e1veis de todas as entidades intervenientes, nomeadamente DRAOT, ICN, DGT e Delega\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade, e tendo entrado em vigor o PDM ap\u00f3s a data acima referida h\u00e1 d\u00favidas sobre se pode ou n\u00e3o ser licenciada a obra que, segundo o PDM em vigor, nos parece ser incompat\u00edvel”. Informamos: A natureza e efeitos do acto de aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura tem sido mat\u00e9ria discutida na doutrina e na jurisprud\u00eancia. As decis\u00f5es dos nossos tribunais superiores t\u00eam sido no sentido de que o acto de aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura “\u00e9 um acto preliminar, que tem apenas uma fun\u00e7\u00e3o instrumental e pr\u00e9-ordenada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do acto final-principal, definidor e constitutivo do licenciamento da obra (…), esgotando-se nessa voca\u00e7\u00e3o auxiliar, com aus\u00eancia de autonomia principal para, por si pr\u00f3prio e desde logo, ter efic\u00e1cia lesiva e imediata na esfera jur\u00eddica dos contra-interessados no licenciamento” vai a jurisprud\u00eancia do STA (as cita\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Ac. Da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do STA, de 5-5-1998, e que transcrevia neste ponto um anterior Ac. Do mesmo Tribunal, de 21-3-1996, referindo ainda, no mesmo sentido, os Acs. De 9-5-1996 e de 10-4-1997. Mais recentemente o pr\u00f3prio Tribunal Constitucional (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 40\/2001 de 31-1-2001) ao apreciar a quest\u00e3o da Constitucionalidade da norma do artigo 25\u00ba n\u00ba 1 da LPTA, interpretada no sentido de n\u00e3o admitir recurso contencioso contra o acto de aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura, considerou no ponto II das conclus\u00f5es que:<\/p>\n

“II- O acto administrativo de aprova\u00e7\u00e3o de um projecto de arquitectura, inserido num procedimento que conduz \u00e0 emiss\u00e3o de outro acto administrativo final (o alvar\u00e1 de licenciamento de constru\u00e7\u00e3o), enquanto acto funcionalmente n\u00e3o aut\u00f3nomo porque suscept\u00edvel de ser alterado, n\u00e3o deve ser destacado do procedimento administrativo, pois n\u00e3o se reveste de autonomia quanto a eventuais efeitos lesivos, j\u00e1 que o acto administrativo em que culmina o procedimento administrativo \u00e9 que lesa directamente o particular, consumindo, pela afirma\u00e7\u00e3o da legalidade das obras a efectuar, os efeitos produzidos pelo anterior acto”. Contudo, a n\u00edvel doutrin\u00e1rio t\u00eam-se aberto outras perspectivas (vide Fernanda Paula Oliveira, in Cadernos de Justi\u00e7a Administrativa, n\u00ba 13, Janeiro\/Fevereiro de 1999, p.p. 51-57 e M\u00e1rio Torres, in Cadernos …, n\u00ba 27, Maio\/Junho, p.p. 34-45) que, em s\u00famula defendem que a aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura p\u00f5e termo a um sub-procedimento bem demarcado do procedimento de licenciamento e integra a pron\u00fancia final e vinculativa para a Administra\u00e7\u00e3o sobre o n\u00facleo essencial da pretens\u00e3o do interessado, condicionando relevantemente os actos procedimentais subsequentes que assim surgir\u00e3o como meros actos complementares do acto central do procedimento que \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura, no qual radica a les\u00e3o de direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros ou de interesses p\u00fablicos, colectivos ou difusos. No seguimento da jurisprud\u00eancia firmada entendemos igualmente que de conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 26\u00ba do D.L. 555\/99 que determina que “A delibera\u00e7\u00e3o final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licen\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica” com o artigo 67\u00ba que faz depender a validade das licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es “da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis em vigor \u00e0 data da sua pr\u00e1tica, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 60\u00ba” resulta que \u00e9 \u00e0 data de delibera\u00e7\u00e3o final que se verifica a conformidade do pedido com as normas em vigor ainda que o projecto de arquitectura j\u00e1 se encontrasse aprovado.<\/p>\n

Consideramos assim que a C\u00e2mara Municipal procedeu correctamente ao indeferir o pedido de licenciamento se efectivamente a pretens\u00e3o violava o disposto no PDM sendo irrelevante que entidades consultadas tivessem emitido parecer favor\u00e1vel dado que tais pareceres se fundamentaram noutros pressupostos de direito dada a inexist\u00eancia, \u00e0 data, de PDM. Por \u00faltimo referenciamos o facto de inexistirem elementos no processo sobre uma eventual suspens\u00e3o do procedimento de licenciamento ao abrigo do artigo 13\u00ba do D.L. 555\/99 e 117\u00ba do D.L. 380\/99, de 22\/9, j\u00e1 que esta medida cautelar de execu\u00e7\u00e3o do plano poderia\/deveria ter obstado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de um projecto de arquitectura contrariando um plano municipal em elabora\u00e7\u00e3o uma vez que o procedimento (a menos que precedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via v\u00e1lida – artigo 17\u00ba n\u00ba 4) teria ficado suspenso no per\u00edodo compreendido entre a data fixada para o in\u00edcio do per\u00edodo de discuss\u00e3o p\u00fablica do plano at\u00e9 \u00e0 sua entrada em vigor, impondo ao interessado, para obviar \u00e0 suspens\u00e3o, a necessidade de reformular o pedido com refer\u00eancia \u00e1s regras do PDM em elabora\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00ba 5 do artigo 117\u00ba do D.L. 380\/99, de 22 de Setembro, aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o do artigo 13\u00ba do D.L. 555\/99.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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