{"id":33406,"date":"2002-06-25T13:04:05","date_gmt":"2002-06-25T13:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:45:12","modified_gmt":"2023-11-14T15:45:12","slug":"33406","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33406\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00f5es de destaque"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 25 junho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 202.0\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal ………… a esta CCR ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 5781, de 16\/05\/02, um parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que temos a informar, quanto \u00e0s quest\u00f5es colocadas, o seguinte:<\/p>\n

Relativamente \u00e0s duas primeiras quest\u00f5es, importa desde logo referir que da opera\u00e7\u00e3o de destaque resultam duas parcelas – a destacada e a restante – sendo que a primeira, de acordo com os n\u00bas 4 e 5 do art. 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, se destina obrigatoriamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o. Ora, disp\u00f5e o n\u00ba8 do art. 6\u00baque o destaque, para al\u00e9m dos requisitos exigidos nos n\u00bas 4 e 5 desse normativo, deve observar as normais legais e regulamentares aplic\u00e1veis, designadamente as previstas no PDM. Assim, fixando o PDM de ………. a \u00e1rea m\u00ednima do lote para efeitos de constru\u00e7\u00e3o, deve a parcela a destacar, que obrigatoriamente se destina a constru\u00e7\u00e3o, obedecer ao disposto no referido plano urban\u00edstico. Note-se que n\u00e3o releva para o efeito que o terreno objecto de destaque se situe dentro ou fora do per\u00edmetro urbano, j\u00e1 que o art. 6\u00ba do citado diploma prev\u00ea para este tipo de opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica as duas possibilidades. Obviamente que em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 referida delimita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os (fora e dentro do per\u00edmetro urbano) dever\u00e3o ser cumpridas, quando existam, as normas do PDM relativas a cada uma das situa\u00e7\u00f5es. Assim, se por exemplo a parcela a destacar se situar fora do per\u00edmetro urbano dever-se-\u00e3o ter em conta as normas do PDM previstas para essa classe de espa\u00e7o, nomeadamente quanto \u00e0 \u00e1rea m\u00ednima da parcela.<\/p>\n

No que respeita ao regime a aplicar a terrenos localizados parcialmente em \u00e1reas urbanas e parcialmente em \u00e1reas n\u00e3o urbanas, interessa referir que a lei n\u00e3o contempla expressamente este tipo de situa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica. Com efeito, o art. 6 n\u00bas 4 e 5 do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, apenas regula as opera\u00e7\u00f5es de destaque em \u00e1reas situadas dentro do per\u00edmetro urbano ou fora dele. Ora, face \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o existente na mat\u00e9ria e \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do terreno objecto de destaque, afiguram-se-nos duas solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o legal do referido destaque. A primeira solu\u00e7\u00e3o que salientamos est\u00e1 prevista na al. b) do n\u00ba 2 do art. 97\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, e diz respeito a altera\u00e7\u00f5es do plano sujeitas a um procedimento simplificado. Determina este normativo que possam ser realizadas altera\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica que traduzam meros ajustamentos do plano, designadamente “acertos de cartografia determinados por incorrec\u00e7\u00f5es de cadastro, de transposi\u00e7\u00e3o de escalas, de defini\u00e7\u00e3o de limites f\u00edsicos identific\u00e1veis no terreno, bem como por discrep\u00e2ncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento”. Este ajustamento permitir\u00e1 assim que se corrija a situa\u00e7\u00e3o em causa transpondo por exemplo toda a \u00e1rea do terreno para a classe de espa\u00e7o rural ou urbano, consoante a sua maior incid\u00eancia e posteriormente proceder-se ao destaque com base na norma que pelas suas caracter\u00edsticas lhe \u00e9 aplic\u00e1vel (n\u00ba4 ou n\u00ba5 do art. 6\u00ba). Por outro lado, se n\u00e3o se optar pela altera\u00e7\u00e3o simplificada do plano, julgamos que se poder\u00e1 na mesma proceder \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de destaque ao abrigo do n\u00ba4 ou n\u00ba5 do art. 6\u00ba, tendo apenas a C\u00e2mara Municipal, face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta, que definir previamente crit\u00e9rios orientadores.<\/p>\n

Neste caso, o que importa em primeiro lugar \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios a aplicar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que em concreto se apresenta. \u00c9 que existindo d\u00favidas no que diz respeito ao enquadramento da pretens\u00e3o no n\u00ba4 ou n\u00ba5 do art. 6\u00ba, entendemos que se dever\u00e1 aplicar a norma que de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o tecnicamente mais racional, mais directamente se adeque ao caso presente. Nestes termos dever\u00e1 ent\u00e3o a C\u00e2mara Municipal, perante as caracter\u00edsticas do terreno a destacar, definir previamente os crit\u00e9rios que servir\u00e3o de base ao seu enquadramento legal, que poder\u00e3o, no nosso entendimento, ter em conta diversos factores, como sejam: – o da maior \u00e1rea de incid\u00eancia do terreno a destacar; – o da localiza\u00e7\u00e3o da parcela a destacar, face ao PDM; – o do terreno estar ou n\u00e3o servido de infra-estruturas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 indiciar caracter\u00edsticas urbanas do terreno, etc. Posto isto, ter\u00e1 a penas a C\u00e2mara Municipal, em fun\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos, que verificar em concreto se se encontram reunidos todos os requisitos exigidos na lei e em sua conformidade aplicar o n\u00ba4 ou o n\u00ba 5 do art. 6\u00ba do citado diploma. Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se do destaque podem resultar duas ou mais parcelas restantes, entendemos, por for\u00e7a da conjuga\u00e7\u00e3o da al. a) do n\u00ba4 com as als. a) e b) do n\u00ba5, que do destaque apenas resultam duas parcelas: a destacada e a restante.<\/p>\n

Na verdade, se da al. a) do n\u00ba4 parece decorrer o contr\u00e1rio, uma vez que refere “as parcelas resultantes do destaque” (n\u00e3o contendo a discrimina\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas como acontecia na al. a) do n\u00ba1 do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro), j\u00e1 o mesmo n\u00e3o acontece com a interpreta\u00e7\u00e3o das als. a) e b) do n\u00ba5, visto estas se referirem a cada uma das parcelas no singular. Por fim resta sublinhar que sobre a \u00e1rea remanescente de um im\u00f3vel loteado, com descri\u00e7\u00e3o predial aut\u00f3noma, \u00e9 poss\u00edvel realizar uma opera\u00e7\u00e3o de destaque, na medida em que esse terreno, possuindo artigo matricial pr\u00f3prio, constitui por si s\u00f3 um pr\u00e9dio aut\u00f3nomo sujeito, como qualquer outro, a opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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