Data: 2002-06-21<\/p>\n
N\u00famero: 194\/02<\/p>\n
Respons\u00e1veis: JJC<\/p>\n
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No seguimento da apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos a solicitar a isen\u00e7\u00e3o de pagamento do imposto municipal de sisa, por parte de particulares, questiona-nos V. Ex\u00aa sobre a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 C\u00e2mara Municipal, pelo n\u00e3o recebimento dessas receitas. Com efeito, e no \u00e2mbito de um conjunto de medidas de combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nas \u00e1reas do interior, estabelecidas na Lei n\u00ba 171\/99, de 18 de Setembro, inclui-se a possibilidade de isentar do pagamento de imposto municipal de sisa, as aquisi\u00e7\u00f5es: a) Por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos de idade, de pr\u00e9dio ou frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pr\u00e9dio urbano situado nas \u00e1reas benefici\u00e1rias, destinado exclusivamente \u00e0 primeira habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto n\u00e3o ultrapasse os valores m\u00e1ximos de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados acrescidos de 50%; b) De pr\u00e9dios ou frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas de pr\u00e9dios urbanos, desde que situados nas \u00e1reas benefici\u00e1rias e afectos duradouramente \u00e0 actividade das empresas. (al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba da lei citada).<\/p>\n
Quanto \u00e0s \u00e1reas beneficiarias para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o das medidas de incentivo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o acelerada das regi\u00f5es que sofrem de problemas de interioridade definidas na Lei n\u00ba 171\/99 com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pela Lei n\u00ba 30-C\/2000, de 29 de Dezembro, encontram-se as mesmas definidas na Portaria n\u00ba 1467-A\/2001, de 31 de Dezembro. Ora, no anexo \u00e0 referida Portaria, o concelho da … \u00e9 uma das \u00e1reas abrangidas como \u00e1rea territorial benefici\u00e1ria, nos termos acima previstos. Note-se no entanto que quanto a esta medida, a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de imposto municipal de sisa, a sua concess\u00e3o, est\u00e1 dependente do reconhecimento pr\u00e9vio da respectiva C\u00e2mara Municipal. Na verdade o n\u00ba 3 do artigo 11\u00ba da Lei n\u00ba 171\/99, de 18 de Setembro, encontra-se actualmente revogado, pelo n\u00ba 13 do artigo 45\u00ba, da Lei n\u00ba 109-B\/2001 de 27 de Dezembro (Or\u00e7amento de Estado para 2002). Passa assim o n\u00ba 3 do artigo 11\u00ba do diploma referido a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o e cito: “As isen\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba 1 ficam dependentes do reconhecimento pr\u00e9vio da respectiva C\u00e2mara Municipal”. <\/p>\n
Sendo este um imposto cujas receitas revertem para os munic\u00edpios, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es traduzir-se-\u00e1 necessariamente numa quebra de receitas. \u00c9 nesta medida que nos questionam sobre a possibilidade de compensar financeiramente essas mesmas quebras. Tal possibilidade n\u00e3o est\u00e1 prevista na lei, est\u00e1 no entanto prevista uma discricionariedade total por parte da C\u00e2mara Municipal relativamente \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de sisa. Assim caber\u00e1 \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o deliberar se pode ou n\u00e3o dispensar essas receitas mediante a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal da …, atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba 4240, datado de 13-05-2002, um parecer jur\u00eddico que nos foi remetido pela Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias Locais, atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba 3067, datado de 23-05-2002, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe<\/p>\n
Sobre o mesmo cumpre-nos informar:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":1,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33399","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33399","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33399"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33399\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39119,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33399\/revisions\/39119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33399"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}