{"id":33394,"date":"2002-06-11T12:04:59","date_gmt":"2002-06-11T12:04:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:50:47","modified_gmt":"2023-11-14T15:50:47","slug":"33394","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33394\/","title":{"rendered":"Assinatura de actas"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 11 junho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 184\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 135\/2002, de 26\/05\/02 da …………… e sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Reporta-se a quest\u00e3o em an\u00e1lise ao Decreto-Lei n\u00ba 100\/84, de 29 de Maio, diploma que estabelecia a quadro de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias das autarquias locais, actualmente revogado pela Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro. \u00c9 pois no seu \u00e2mbito que de seguida analisaremos a quest\u00e3o colocada. Nos termos do n\u00ba2 do art. 85\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 100\/84 “As actas ser\u00e3o elaboradas sob responsabilidade do secret\u00e1rio ou de quem o substituir, que as assinar\u00e1 juntamente com o presidente, e submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o na reuni\u00e3o seguinte, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba 4\u0094. Mais acrescenta este diploma, no que respeita especificamente \u00e0s juntas de freguesia, que \u00e9 da compet\u00eancia do secret\u00e1rio “elaborar as actas das reuni\u00f5es da junta” -art. 29\u00ba n\u00ba1 al. a).<\/p>\n

Significa isto que as actas no \u00e2mbito deste diploma s\u00e3o lavradas pelo secret\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o e assinadas juntamente por ele e pelo presidente. No caso concreto e de acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada n\u00e3o foram cumpridas as referidas formalidades, na medida em que a acta foi lavrada pelo presidente, quando deveria ter sido pelo secret\u00e1rio e assinada apenas pelo presidente, quando deveria ter sido por ambos. Ora, da conjuga\u00e7\u00e3o dos arts. 86\u00ba e 84\u00ba do citado diploma resulta que as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os s\u00f3 adquirem efic\u00e1cia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas e ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o em boletim da autarquia ou quando n\u00e3o exista, em edital. Sobre esta mat\u00e9ria \u00e9 ali\u00e1s muito claro M\u00e1rio Esteves de Oliveira in CPA comentado ao referir que “as actas s\u00e3o assinadas pelo presidente e pelo secret\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o tiverem essas assinaturas, n\u00e3o valem como tais, n\u00e3o conferem efic\u00e1cia \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es que nelas se relata terem sido tomadas nem constituem documentos aut\u00eanticos” e que “uma acta que n\u00e3o esteja aprovada e assinada…n\u00e3o vale, pois, juridicamente nada, n\u00e3o acciona a efic\u00e1cia das delibera\u00e7\u00f5es nela(s) contidas”. Desta forma, n\u00e3o tendo sido a referida acta assinada e sendo esta um requisito de efic\u00e1cia das delibera\u00e7\u00f5es deve considerar-se a delibera\u00e7\u00e3o tomada ineficaz e portanto inexequ\u00edvel. Note-se, que o que est\u00e1 aqui em causa n\u00e3o \u00e9 a validade das delibera\u00e7\u00f5es, mas t\u00e3o s\u00f3 a sua efic\u00e1cia jur\u00eddica, ou seja, a produ\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de efeitos externos. Em regra, a falta da formalidade em quest\u00e3o (aus\u00eancia de assinatura do secret\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o) suprir-se-ia com a pr\u00e1tica do acto omisso, isto \u00e9, atrav\u00e9s da aposi\u00e7\u00e3o da referida assinatura.<\/p>\n

Contudo, neste caso, tendo ocorrido elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas em Dezembro de 2001 e no pressuposto que os membros da Junta n\u00e3o s\u00e3o os mesmos, consideramos l\u00edquido n\u00e3o ser exig\u00edvel a quem actualmente exerce as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio subscrever uma acta que n\u00e3o elaborou. N\u00e3o obstante, entendemos que pode neste momento a actual Junta de Freguesia ao abrigo da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro confirmar, atrav\u00e9s de nova delibera\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado da delibera\u00e7\u00e3o tomada pelo anterior executivo, conferindo-lhe expressamente efic\u00e1cia retroactiva.<\/p>\n

Obviamente que neste caso dever\u00e3o ser cumpridas todas as formalidades exigidas na lei, nomeadamente a assinatura da nova acta. Face ao exposto, somos ent\u00e3o de concluir, que depois de conferida efic\u00e1cia jur\u00eddica \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o anterior atrav\u00e9s de acto confirmativo (efic\u00e1cia retroactiva), a Junta de Freguesia pode proceder \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o sem p\u00f4r em causa o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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