{"id":33378,"date":"2002-05-09T18:05:05","date_gmt":"2002-05-09T18:05:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T16:09:57","modified_gmt":"2023-11-14T16:09:57","slug":"33378","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33378\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 09 maio 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 151\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 2248, de 23-04-02, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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  1. O direito a subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: – Regime de perman\u00eancia; – Exclusividade; – N\u00e3o beneficiarem os eleitos da contagem de tempo de servi\u00e7o prevista no artigo 18\u00ba; – Termo do mandato. Estes pressupostos legais t\u00eam levantado v\u00e1rias quest\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o e t\u00eam sido objecto de algumas aprecia\u00e7\u00f5es doutrinais. Uma das quest\u00f5es respeita \u00e0 inclus\u00e3o ou n\u00e3o dos vereadores a meio tempo nos eleitos objecto deste direito. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pronunciou-se sobre o problema e considerou que estes vereadores n\u00e3o cabem na previs\u00e3o dos artigos 18\u00ba e 19\u00ba do diploma legal (Processo n\u00ba 27\/90). A nossa opini\u00e3o sobre a quest\u00e3o \u00e9 coincidente por partirmos do pressuposto da classifica\u00e7\u00e3o destes vereadores num terceiro g\u00e9nero que n\u00e3o se confunde com os eleitos em regime de perman\u00eancia. Nesta \u00f3ptica, os vereadores em regime de meio tempo nunca poder\u00e3o auferir de subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o dado que nem est\u00e3o em regime de perman\u00eancia nem em exclusividade.
    \nOs vereadores em regime de perman\u00eancia mas que acumulem a sua actividade de eleitos com uma profiss\u00e3o liberal ou privada tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o direito a este mesmo abono.O terceiro pressuposto, n\u00e3o benef\u00edcio da contagem do tempo de servi\u00e7o acrescida, abrange quem n\u00e3o tenha cumprido seis anos seguidos ou interpolados em regime de perman\u00eancia e exclusividade ou os eleitos locais que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva (refira-se que \u00e9 doutrina corrente considerar que os cargos de presidente de c\u00e2mara, de comiss\u00f5es administrativas, de vereador em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo podem ser exercidos por quem se encontre na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva tendo, nestes casos, os eleitos direitos aos subs\u00eddios atribu\u00eddos aos titulares de cargos municipais, os quais acrescer\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es que auferirem; a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 se pronunciou neste sentido no seu Parecer n\u00ba 69\/80, publicado no D.R., n\u00ba 257, II S\u00e9rie, de 80-11-06) e que n\u00e3o queiram optar pela aposenta\u00e7\u00e3o correspondente ao novo cargo de eleito local, nos termos do artigo 80\u00ba do estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, desde que evidentemente, tivessem cumprido os tempos m\u00ednimos enquanto eleitos locais para tornar poss\u00edvel tal op\u00e7\u00e3o. Por \u00faltimo, refira-se que o facto deste direito ser atribu\u00eddo no termo do mandato tamb\u00e9m coloca algumas d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o e que se prendem com a ren\u00fancia ao mandato. H\u00e1 quem questione se nessa hip\u00f3tese o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser abonado imediatamente ap\u00f3s a ren\u00fancia ou se haver\u00e1 que aguardar pelo termo normal do mandato (4 anos). Em nossa opini\u00e3o este direito pode ser exercido logo que para o eleito local em concreto se verifique o final do mandato n\u00e3o tendo de se aguardar pelo termo do que seria o per\u00edodo normal do tempo de mandato.<\/li>\n
  2. Assim sendo, os Ex-Vereadores em causa ter\u00e3o direito a subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de tempo que exerceram fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro desde que durante esse per\u00edodo as tenham exercido em exclusividade.<\/li>\n
  3. O subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 equivalente ao valor de um m\u00eas por cada semestre de exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es a tempo inteiro n\u00e3o se englobando nesse valor as despesas de representa\u00e7\u00e3o dado que estas n\u00e3o integram o conceito de remunera\u00e7\u00e3o sendo consideradas pela lei como suplementos remunerat\u00f3rios (veja-se o n\u00ba 2 do artigo 19\u00ba do D.L. n\u00ba 184\/89, de 2 de Junho). Os suplementos remunerat\u00f3rios s\u00e3o acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o de particularidades espec\u00edficas da presta\u00e7\u00e3o de trabalho e \u00e9 patente, como atr\u00e1s se mencionou, que n\u00e3o est\u00e3o englobadas no conceito de remunera\u00e7\u00e3o sendo tal facilmente deduz\u00edvel da letra da lei que os instituiu para os eleitos locais (\u00abos eleitos locais t\u00eam direito … a uma remunera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o mensal e a despesas de representa\u00e7\u00e3o\u00bb, – al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 50\/99, de 24-6). Assim sendo, o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o corresponde ao valor de um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por cada semestre de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a tempo inteiro e em regime de exclusividade.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 2248, de 23-04-02, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":12,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33378","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33378","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33378"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33378\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42254,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33378\/revisions\/42254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33378"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}