{"id":33372,"date":"2002-04-26T18:05:10","date_gmt":"2002-04-26T18:05:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T16:45:41","modified_gmt":"2023-11-14T16:45:41","slug":"33372","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33372\/","title":{"rendered":"Cons\u00f3rcio externo. Factura\u00e7\u00e3o dos trabalhos, comprovativos da situa\u00e7\u00e3o contributiva."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 26 abril 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 137\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1603, de 08-04-02 solicitou a C\u00e2mara Municipal da …….esclarecimentos sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

1- Face ao teor do contrato de cons\u00f3rcio constante dos elementos anexos a quem incumbe facturar os trabalhos? Ao chefe do cons\u00f3rcio a totalidade dos trabalhos que constituem a empreitada ou a cada consorciado na propor\u00e7\u00e3o do valor dos trabalhos que executa?<\/p>\n

2- No caso de incumbir ao chefe de cons\u00f3rcio a factura\u00e7\u00e3o da totalidade dos trabalhos, os documentos relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o contributiva perante a Fazenda Nacional e a Seguran\u00e7a Social devem ser exigidos s\u00f3 \u00e0 empresa que factura ou \u00e0s duas empresas que constituem o cons\u00f3rcio?<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

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  1. O D.L. n\u00ba 231\/81, de 29\/7, que regula os contratos de cons\u00f3rcio disp\u00f5e no n\u00ba 1 do artigo 16\u00ba, sob a ep\u00edgrafe “Reparti\u00e7\u00e3o de valores recebidos pela actividade dos cons\u00f3rcios externos” que:\n
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    1. “Nos cons\u00f3rcios externos cujo objecto seja o previsto nas al\u00edneas b) e c) do artigo 2\u00ba, cada um dos membros do cons\u00f3rcio percebe directamente os valores que lhe forem devidos pelo terceiro, salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes e sem preju\u00edzo … dos poderes conferidos a algum daqueles membros pelos outros”. Assim n\u00e3o obstante a lei estabelecer, em termos gerais, que o pagamento se fa\u00e7a a cada um dos consorciados em fun\u00e7\u00e3o dos trabalhos por eles realizados, n\u00e3o exclui a possibilidade destes conferirem poderes de representa\u00e7\u00e3o a algum dos membros do cons\u00f3rcio para, nas rela\u00e7\u00f5es externas, actuarem em seu nome. \u00c9 isso que se passa no caso concreto quanto ao pagamento dos trabalhos realizados j\u00e1 que por for\u00e7a da al. k) da clausula 11 do contrato de cons\u00f3rcio \u00e9 \u00e0 empresa ….., enquanto chefe do cons\u00f3rcio, que devem ser feitos os pagamentos porque \u00e9 a ela que compete, nos termos clausulados, “Enviar as facturas ao dono da obra, receber e entregar as quantias recebidas \u00e0s consorciadas, de acordo com os trabalhos facturados e efectivamente pagos”.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    2. Incumbindo ao chefe do cons\u00f3rcio a factura\u00e7\u00e3o e recebimento da totalidade dos trabalhos levanta-se efectivamente a quest\u00e3o de saber a quem devem ser exigidos os documentos relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o contributiva para efeito de se proceder ao seu pagamento, atento o disposto nos Decretos-Leis n\u00bas 411\/91, de 17\/10 e 236\/95, de 19\/9. Na verdade determina desde logo o n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba do D.L. 411\/91, de 17\/10, que “O Estado e as outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico s\u00f3 podem … proceder a algum pagamento superior a 1.000.000$00 a contribuintes do regime geral de Seguran\u00e7a Social de inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com empregados por conta de outr\u00e9m, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o comprovativa da situa\u00e7\u00e3o contributiva destas perante as institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia ou de seguran\u00e7a social que as abrajam”.<\/li>\n<\/ol>\n

      N\u00e3o esque\u00e7amos por\u00e9m que no cons\u00f3rcio externo a regra \u00e9 a dos pagamentos serem efectuados a cada um dos membros do cons\u00f3rcio consoante os trabalhos realizados, s\u00f3 n\u00e3o o sendo no presente caso em virtude dos poderes de representa\u00e7\u00e3o detidos pela chefe do cons\u00f3rcio para, em nome da outra consorciada, facturar e receber o correspondente \u00e0 da totalidade dos trabalhos. Contudo e porque ao faz\u00ea-lo a chefe do cons\u00f3rcio est\u00e1 actuar em parte por direito pr\u00f3prio mas tamb\u00e9m em nome da sua representada para que na esfera desta se produzam os respectivos efeitos, entendemos que as exig\u00eancias legais quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contributivas devem ser observadas n\u00e3o s\u00f3 pela empresa que recebe mas tamb\u00e9m pela empresa em nome de quem tais import\u00e2ncias s\u00e3o recebidas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1603, de 08-04-02 solicitou a C\u00e2mara Municipal da …….esclarecimentos sobre as seguintes quest\u00f5es: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33372","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33372","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33372"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42306,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33372\/revisions\/42306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}