{"id":33360,"date":"2002-04-04T17:05:06","date_gmt":"2002-04-04T17:05:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:12:34","modified_gmt":"2023-11-14T17:12:34","slug":"33360","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33360\/","title":{"rendered":"Funcionamento do plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 04 abril 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 107\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao pedido de parecer …………….., de 05\/03\/02, remetido a esta CCR pela Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 827, de 24\/03\/02 e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. Relativamente \u00e0 primeira quest\u00e3o colocada e reportando-nos ao caso concreto, consideramos que n\u00e3o existe norma legal (Lei n\u00ba 27\/96, de 1 de Agosto) que estipule a impossibilidade do ent\u00e3o Presidente do Plen\u00e1rio fazer parte da actual Junta de Freguesia.<\/li>\n
  2. Importa desde logo referir que as juntas de freguesia s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os executivos, cujos membros n\u00e3o s\u00e3o eleitos directamente por sufr\u00e1gio universal e directo dos cidad\u00e3os eleitores, dado que o presidente da junta, nas freguesias com mais de 150 eleitores (que n\u00e3o \u00e9 o caso presente), \u00e9 o cidad\u00e3o que encabe\u00e7ar a lista mais votada na elei\u00e7\u00e3o para a assembleia de freguesia e os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta (n\u00bas 1 e 2 do art. 24\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro). No caso presente, tratando-se de uma freguesia com menos de 150 eleitores, a assembleia de freguesia \u00e9 substitu\u00edda pelo plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores ( n\u00ba1 do art. 21\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99), pelo que todos os membros da junta de freguesia s\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio, de entre os seus membros, ou seja, de entre todos os cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia. Note-se, que nos termos do art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, ” O plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores rege-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa “.<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, neste caso, consideramos que quer o presidente da junta, quer os vogais, s\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio, que, reafirme-se, \u00e9 constitu\u00eddo por todos os cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia ( art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99). Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o enunciada, prev\u00ea o n\u00ba 2 do art. 9\u00ba da referida lei, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, que na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o regimental do plen\u00e1rio a elei\u00e7\u00e3o relativa ao presidente e vogais da junta seja por meio de listas ou uninominal, desde que, o plen\u00e1rio o delibere previamente. Permite assim este normativo, que a forma de vota\u00e7\u00e3o dos referidos eleitos possa ser uninominal, bastando para tal que o plen\u00e1rio delibere e se verifique a inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es em regimento.<\/p>\n

    Em suma: – Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta \u00e9 o cidad\u00e3o que encabe\u00e7ar a lista mais votada na elei\u00e7\u00e3o para a assembleia de freguesia e os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta. – Nas freguesias com menos de 150 eleitores, quer o presidente da junta quer os vogais s\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os de eleitores, de entre os seus membros, podendo a referida elei\u00e7\u00e3o ser por listas ou uninominal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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