{"id":33353,"date":"2002-03-06T17:05:36","date_gmt":"2002-03-06T17:05:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:19:48","modified_gmt":"2023-11-14T17:19:48","slug":"33353","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33353\/","title":{"rendered":"Utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os em desconformidade com o uso previsto no alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 06 mar\u00e7o 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 74\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2283, de 13\/02\/02, da ……………. e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: De acordo com os factos apresentados pelo referido of\u00edcio observamos, desde logo, duas situa\u00e7\u00f5es que importa ter presente:<\/p>\n

    \n
  1. Por um lado, a utiliza\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00e3o de arrumos e garagens de frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas em desconformidade com o uso previsto no alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. Por outro, a exist\u00eancia de obras realizadas no interior dos referidos espa\u00e7os em desconformidade com o projecto aprovado.\n
      \n
    1. No que respeita \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o, prev\u00ea o n\u00ba 1 do art. 109\u00ba do novo regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o – Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho – que o presidente da c\u00e2mara municipal ordene e fixe um prazo para a cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de suas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvar\u00e1. No caso concreto, parece-nos, pois, face ao uso previsto no alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o (para arrumos e garagens) e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o que efectivamente \u00e9 dada aos espa\u00e7os em quest\u00e3o (para habita\u00e7\u00e3o) que existe desconformidade entre o uso para o qual os espa\u00e7os foram previstos e o uso verificado, o que obviamente justifica a aplica\u00e7\u00e3o da referida norma e dessa forma a cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o em causa. Se, por\u00e9m, os ocupantes dos edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es (no caso arrumos e garagens) n\u00e3o cessarem a utiliza\u00e7\u00e3o indevida no prazo fixado pelo Presidente, pode a C\u00e2mara Municipal, nos termos do n\u00ba 2 do art. 109\u00ba, determinar o despejo administrativo e assim p\u00f4r termo \u00e0 referida utiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua desconformidade com o fim previsto no respectivo alvar\u00e1. Com efeito, pondo a C\u00e2mara em pr\u00e1tica esta medida de tutela, reintegra e rep\u00f5e a legalidade urban\u00edstica violada.<\/li>\n
    2. Por seu turno, quanto \u00e0s obras que foram feitas no interior das depend\u00eancias daquelas frac\u00e7\u00f5es (provavelmente a constru\u00e7\u00e3o de divis\u00f5es no espa\u00e7o amplo dos arrumos e garagens) pretende a C\u00e2mara Municipal proceder \u00e0 sua demoli\u00e7\u00e3o, tendo em conta a sua desconformidade com o projecto aprovado aquando da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o. Ora, pode neste caso o Presidente da C\u00e2mara Municipal promover a demoli\u00e7\u00e3o total ou parcial da obra, fixando um prazo para o efeito (n\u00ba1 do art. 106\u00ba) e seguindo quanto ao procedimento o disposto no n\u00ba 3 do mesmo artigo. Lembramos, no entanto, que a demoli\u00e7\u00e3o, como medida de tutela da legalidade urban\u00edstica, deve apenas funcionar como ultima ratio, na medida em que poder\u00e1 ser evitada se a obra for suscept\u00edvel de ser licenciada ou autorizada ou se for poss\u00edvel assegurar a sua conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de correc\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o (n\u00ba 2 do art. 106\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      No caso, contudo, de incumprimento desta medida, pode o Presidente da C\u00e2mara, nos termos do n\u00ba1 do art. 107\u00ba, determinar a posse administrativa do im\u00f3vel onde foi realizada a obra, a fim de permitir a execu\u00e7\u00e3o coerciva de tal medida. De facto, n\u00e3o se verificando o cumprimento da ordem de demoli\u00e7\u00e3o, deve a C\u00e2mara proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o coerciva desta medida dentro do mesmo prazo concedido ao seu destinat\u00e1rio, contando-se este a partir da data de in\u00edcio da posse administrativa (n\u00ba8 do art. 107\u00ba). Acresce dizer, que a execu\u00e7\u00e3o coerciva de uma ordem de demoli\u00e7\u00e3o pode ser realizada por administra\u00e7\u00e3o directa ou em regime de empreitada, cujas despesas ser\u00e3o sempre da conta do infractor (n\u00ba 9 do art. 107\u00ba e art. 108\u00ba). Por \u00faltimo, quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 necess\u00e1rio ou n\u00e3o mandado judicial para entrar nas referidas frac\u00e7\u00f5es, entendemos, face ao princ\u00edpio constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio (art. 34\u00ba da CRP – 5\u00aa revis\u00e3o) que deve haver pr\u00e9vio mandado de decis\u00e3o judicial para a entrada no domic\u00edlio de qualquer pessoa sem o seu consentimento. Ali\u00e1s, embora quanto \u00e0s medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica n\u00e3o esteja expressamente prevista esta obriga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 o est\u00e1 relativamente \u00e0s inspec\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa (n\u00ba 2 do art. 95\u00ba).<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      • Pode a C\u00e2mara Municipal, face ao uso indevido dos arrumos e garagens, p\u00f4r termo a essa utiliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o que em caso de incumprimento culminar\u00e1 no despejo administrativo;<\/li>\n
      • Pode a C\u00e2mara Municipal, face \u00e0s obras realizadas no interior desses espa\u00e7os em desconformidade com o projecto aprovado, ordenar a sua demoli\u00e7\u00e3o que em caso de incumprimento conduzir\u00e1 \u00e0 posse administrativa e consequentemente \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o coerciva.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
         <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2283, de 13\/02\/02, da ……………. e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: De acordo com os factos apresentados pelo referido of\u00edcio observamos, desde logo, duas situa\u00e7\u00f5es que importa ter presente:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":20,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33353","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33353"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42335,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33353\/revisions\/42335"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}