{"id":33351,"date":"2002-03-06T17:05:42","date_gmt":"2002-03-06T17:05:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:18:08","modified_gmt":"2023-11-14T17:18:08","slug":"33351","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33351\/","title":{"rendered":"Proposta de valor superior ao tipo de procedimento"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 06 mar\u00e7o 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 73\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 402 de 25\/2\/2002, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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  1. A Junta de Freguesia de Sazes do Lorv\u00e3o, no Concelho de Penacova, abriu um concurso limitado, sem pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancio, dado que estimou o valor do contrato a celebrar em 18.056.475$00 e a al\u00ednea b), do n\u00ba.2 do artigo 48\u00ba, do Decreto Lei n\u00ba. 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela lei n\u00ba. 163\/99, de 14 de Setembro, permite a escolha deste tipo de procedimento quando o valor estimado do contrato for inferior a 25 000 contos. Tendo a empreitada para execu\u00e7\u00e3o do jardim de inf\u00e2ncia – 2\u00aa fase sido adjudicada pelo montante de 37.465.859$00 solicita-se que seja demonstrado o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel quanto \u00e0 escolha do tipo de procedimento.<\/li>\n
  2. Esta quest\u00e3o – adjudica\u00e7\u00e3o de uma obra um concorrente que apresentou uma proposta de valor superior ao consent\u00e2neo com o tipo de procedimento que foi adoptado – foi objecto de interpreta\u00e7\u00f5es diversas durante o tempo de vig\u00eancia quer dos anteriores normativos que regulavam o contrato de empreitada de obras p\u00fablicas quer dos que regulavam o contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. No entanto, o actual diploma legal do regime jur\u00eddico de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (decreto lei n\u00ba. 197\/99, de 8-6) clarificou definitivamente a quest\u00e3o quanto a este tipo de contratos ao estabelecer no seu artigo 82\u00ba que ” quando o valor da proposta a adjudicar n\u00e3o seja consent\u00e2neo com o tipo de procedimento que foi adoptado de acordo com os valores fixados nos artigos anteriores, deve proceder-se, de seguida, \u00e0 abertura de um novo procedimento que observe os limites fixados naqueles preceitos”. \u00c9 , assim, claro que se no caso apresentado pela C\u00e2mara Municipal de Penacova estiv\u00e9ssemos perante uma aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e n\u00e3o perante uma empreitada de obras p\u00fablicas, a Junta de Freguesia, entidade que lan\u00e7ou o concurso, teria que abrir um novo procedimento.<\/li>\n
  3. Infelizmente, o decreto-lei n\u00ba. 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, n\u00e3o foi t\u00e3o claro como o diploma das aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os dado que n\u00e3o disp\u00f5e de nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que clarifique em termos absolutos a quest\u00e3o formulada. No entanto, o seu artigo 273\u00ba estipula que em tudo o que n\u00e3o esteja especialmente previsto neste diploma se recorrer\u00e1 \u00e0s leis e regulamentos administrativos que prevejam casos an\u00e1logos, aos princ\u00edpios gerais de direito administrativo e, na sua falta ou insufici\u00eancia, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei civil. N\u00e3o estaremos, ent\u00e3o, perante um caso de omiss\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba. 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, que poder\u00e1 ser colmatado recorrendo-se \u00e0 analogia do citado artigo 82\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/88, de 8-6? Em nossa opini\u00e3o, poder-se-\u00e1 recorrer \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da referida norma dado que as raz\u00f5es justificativas da regulamenta\u00e7\u00e3o do caso previsto na lei procedem nesta omiss\u00e3o legal. No entanto, repetimos, esta \u00e9 a nossa interpreta\u00e7\u00e3o, ou seja, consideramos poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica ao presente caso do artigo 82\u00ba do Dec. Lei 197\/88, de 8-6, dado que estamos perante casos que consideramos an\u00e1logos nos dois regimes legais, mas n\u00e3o queremos deixar de mencionar que tal omiss\u00e3o legal no regime de empreitadas de obras p\u00fablicas \u00e9 pass\u00edvel de continuar a gerar interpreta\u00e7\u00e3o diversa da que adopt\u00e1mos.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 402 de 25\/2\/2002, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33351","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33351"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42333,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33351\/revisions\/42333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}