{"id":33349,"date":"2002-03-04T17:05:26","date_gmt":"2002-03-04T17:05:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:21:23","modified_gmt":"2023-11-14T17:21:23","slug":"33349","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33349\/","title":{"rendered":"Classifica\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o como p\u00fablico ou privado"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 04 mar\u00e7o 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 70\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  70\/02<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa. ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba. 22475, datado de 26\/12\/2001 e quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se determinado espa\u00e7o, ali referido, dever\u00e1 ser classificado como p\u00fablico ou privado cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. A administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio justifica a natureza privada do referido espa\u00e7o com as decis\u00f5es judiciais de v\u00e1rias inst\u00e2ncias que consideraram tanto o terreno cont\u00edguo ao edif\u00edcio principal como os anexos nele implantados como partes comuns ao pr\u00e9dio descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de …. sob o n\u00ba 65669 constitu\u00eddo em propriedade horizontal (senten\u00e7a do Tribunal de Circulo de ……… de 31-5-93, confirmada pelos Acord\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de ……. de 19-4-94 e do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 16-2-95). Por seu turno os servi\u00e7os municipais invocam a natureza p\u00fablica da mesma \u00e1rea atendendo ao facto de dar acesso \u00e0 entrada de um centro comercial, centro de enfermagem e \u00e0 montra de um estabelecimento comercial localizado no r\u00e9s-do-ch\u00e3o, e de ter sido pavimentado pela C\u00e2mara Municipal. Do processo consta tamb\u00e9m um documento em que o anterior propriet\u00e1rio declara que h\u00e1 cerca de 18 anos acordou com a C\u00e2mara Municipal a ced\u00eancia daquele espa\u00e7o comprometendo-se a C\u00e2mara a pavimenta-lo com cal\u00e7ada de pedra.<\/li>\n
  2. Quanto aos bens do dom\u00ednio publico importa desde logo esclarecer que, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pela quinta revis\u00e3o constitucional (Lei Constitucional n\u00ba 1\/2001), veio especificar no artigo 84\u00ba que pertencem ao dom\u00ednio p\u00fablico os seguintes bens: “1- Pertencem ao Dom\u00ednio P\u00fablico: a) As \u00e1guas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos cont\u00edguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de \u00e1gua naveg\u00e1veis ou flutu\u00e1veis, com os respectivos leitos; b) As camadas a\u00e9reas superiores ao territ\u00f3rio acima do limite reconhecido ao propriet\u00e1rio ou superfici\u00e1rio; c) Os jazigos minerais, as nascentes de \u00e1guas mineromedicinais, as cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no subsolo, com excep\u00e7\u00e3o das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na constru\u00e7\u00e3o; d) As estradas; e) As linhas f\u00e9rreas nacionais; f) Outros bens como tal classificados por lei”.1- A lei define quais os bens que integram o dom\u00ednio p\u00fablico do Estado, o dom\u00ednio p\u00fablico das regi\u00f5es aut\u00f3nomas e o dom\u00ednio p\u00fablico das autarquias locais, bem como o seu regime, condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e limites”. Resulta assim do citado artigo 84\u00ba que o legislador constitucional procedeu \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o de alguns bens que necessariamente integram o dom\u00ednio p\u00fablico deixando contudo ao legislador ordin\u00e1rio a faculdade de por lei da Assembleia da Rep\u00fablica ou por Decreto-Lei autorizado (cf. artigo 168\u00ba, n\u00ba 1 al. z) da CRP) classificar outros bens como bens do dom\u00ednio p\u00fablico, no respeito pelas dimens\u00f5es essenciais inerentes ao pr\u00f3prio conceito de dom\u00ednio p\u00fablico, nomeadamente a sua inaliebilidade, imprescritibilidade, insusceptibilidade de servid\u00f5es reais, a exclus\u00e3o de posse privat\u00edstica e a impossibilidade de serem objecto de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica (cf. Gomes Canotilho e Vtal Moreira, CRP Anotada, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o p\u00e1g. 410 a 414). A Constitui\u00e7\u00e3o ao individualizar o Estado, as regi\u00f5es aut\u00f3nomas e as autarquias locais como as entidades p\u00fablicas a quem podem pertencer bens do dom\u00ednio p\u00fablico (n\u00ba 2, 2\u00aa parte), estabelece duas coisas: a) que o dom\u00ednio p\u00fablico n\u00e3o pertence apenas ao Estado, havendo o dom\u00ednio p\u00fablico estadual, o dom\u00ednio p\u00fablico regional e o dom\u00ednio p\u00fablico aut\u00e1rquico, consoante o ente a que ele perten\u00e7a; b) s\u00f3 os entes p\u00fablicos territoriais (\u00abentes p\u00fablicos de popula\u00e7\u00e3o e territ\u00f3rio\u00bb) t\u00eam bens do dom\u00ednio p\u00fablico. Compete \u00e0 lei a determina\u00e7\u00e3o do sujeito titular dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico, embora pare\u00e7a natural que certos bens n\u00e3o podem deixar de integrar o dom\u00ednio p\u00fablico do Estado, por serem inerentes ao pr\u00f3prio conceito de soberania (como sucede com o dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo e a\u00e9reo). Muito embora os bens do dom\u00ednio p\u00fablico perten\u00e7am necessariamente a entes p\u00fablicos, o conjunto de bens pertencentes a estas entidades \u00e9, de acordo com os mesmos autores, mais extenso do que a categoria de bens do dom\u00ednio p\u00fablico, “visto que as entidades p\u00fablicas s\u00e3o tamb\u00e9m titulares de bens do dom\u00ednio privado, que abrange tanto os bens do patrim\u00f3nio financeiro como os bens do patrim\u00f3nio administrativo.<\/li>\n
  3. O que se constata por\u00e9m \u00e9 que a \u00e1rea controvertida ainda faz parte do pr\u00e9dio constitu\u00eddo em propriedade horizontal, conforme se comprova pelas decis\u00f5es dos nossos tribunais j\u00e1 que parece inexistir qualquer t\u00edtulo translativo da propriedade dessa faixa de terreno a favor da C\u00e2mara Municipal, nomeadamente a alegada doa\u00e7\u00e3o feita pelo anterior propriet\u00e1rio. N\u00e3o se comprovando que o terreno integrou o dom\u00ednio privado do munic\u00edpio por doa\u00e7\u00e3o e que posteriormente este o afectou ao uso p\u00fablico de circula\u00e7\u00e3o (note-se que n\u00e3o se tratando de loteamento n\u00e3o h\u00e1 ced\u00eancias para o dom\u00ednio p\u00fablico) parece-nos, \u00e0 falta de tais elementos, ser de considerar o terreno como parte comum do pr\u00e9dio em propriedade horizontal e, como tal, do dom\u00ednio privado dos cond\u00f3minos conforme senten\u00e7as dos nossos tribunais. Realce-se por \u00faltimo que n\u00e3o \u00e9 o facto de tal \u00e1rea ser acess\u00edvel ao p\u00fablico que frequenta os estabelecimentos instalados no edif\u00edcio que lhe confere a dominialidade p\u00fablica, j\u00e1 que esta embora pressuponha a afecta\u00e7\u00e3o ao uso p\u00fablico, h\u00e1-de derivar como vimos no ponto 2 da Constitui\u00e7\u00e3o ou da Lei.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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