{"id":33346,"date":"2002-02-20T18:04:44","date_gmt":"2002-02-20T18:04:44","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:25:10","modified_gmt":"2023-11-14T17:25:10","slug":"33346","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33346\/","title":{"rendered":"Equipamento Social – Regras de Edificabilidade"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 20 fevereiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 60\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 5220 complementado com os elementos enviados pelo of\u00edcio n\u00ba 5491, de 30-10-2001 temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal pretende saber se de acordo com o regulamento municipal de Obras Particulares pode licenciar a constru\u00e7\u00e3o, de um lar de idosos tendo em conta que a pretens\u00e3o excede o \u00edndice m\u00e1ximo de pavimentos para os outros tipos de constru\u00e7\u00e3o, designadamente habita\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio, sendo certo por\u00e9m que o regulamento em quest\u00e3o nada refere quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do edif\u00edcio. Note-se ainda que o regulamento em causa n\u00e3o tem a natureza de instrumento de gest\u00e3o territorial, e que o pr\u00f3prio PDM aguarda publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica havendo conhecimento de j\u00e1 ter sido aprovado em Conselho de Ministros.<\/p>\n

Deste facto resulta de imediato que o procedimento de licenciamento da constru\u00e7\u00e3o se encontra certamente suspenso (a menos que haja informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) ao abrigo do artigo 13\u00ba do D.L. 555\/99 de 16\/12 ou, ainda que n\u00e3o abrangido por este regime, directamente por for\u00e7a do artigo 117\u00ba do D.L. 380\/99, de 22\/9. Tal suspens\u00e3o s\u00f3 terminar\u00e1 na data em que ocorrer o primeiro dos seguintes eventos: – entrada em vigor do PDM – decurso do prazo de 150 dias a contar do in\u00edcio do per\u00edodo de discuss\u00e3o p\u00fablica do PDM (cf. n\u00bas 1 e 3 do artigo 117\u00ba do D.L. 380\/99). No caso de ter decorrido o prazo de suspens\u00e3o acima referido, o procedimento ter\u00e1 que continuar, importando por isso interpretar o citado regulamento municipal, cujo artigo 11\u00ba determina que “As edifica\u00e7\u00f5es em geral ser\u00e3o classificadas em quatro grupos: a) Habitacionais b) Comerciais c) Industriais d) Agr\u00edcolas e\/ou Pecu\u00e1rias O n\u00ba 2 do mesmo preceito estabelece que a estas edifica\u00e7\u00f5es se aplicam as normas e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e o presente regulamento, acrescentando por\u00e9m que “As restantes ser\u00e3o analisadas segundo as normas e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica”.<\/p>\n

Esta \u00faltima proposi\u00e7\u00e3o pode levar a concluir que qualquer edif\u00edcio que n\u00e3o se integre nas fun\u00e7\u00f5es identificadas nas v\u00e1rias al\u00edneas do artigo 11\u00ba n\u00e3o fica sujeito \u00e0s regras de edificabilidade previstas no regulamento. Parece-nos contudo que tal excep\u00e7\u00e3o se destina apenas aquelas constru\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se incluindo nas fun\u00e7\u00f5es identificadas na norma, a elas tamb\u00e9m n\u00e3o se possam reconduzir ou equiparar em virtude de requisitos espec\u00edficos relacionados com a sua natureza. Tomando como exemplo o caso dos equipamentos, parece-nos que um lar de idosos, sendo um equipamento social se pode integrar tamb\u00e9m no grupo gen\u00e9rico de edif\u00edcios para habita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 um outro equipamento (por exemplo, desportivo) n\u00e3o se enquadra em qualquer das citadas al\u00edneas, caindo assim na excep\u00e7\u00e3o prevista na parte final do artigo 11\u00ba do regulamento.<\/p>\n

Concluindo: Em nossa interpreta\u00e7\u00e3o (salvaguardando o facto de desconhecermos a “l\u00f3gica” que presidiu \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do regulamento) entendemos que um lar de idosos, embora um equipamento social, se enquadra como edif\u00edcio destinado a habita\u00e7\u00e3o pelo que deve respeitar as regras definidas para esse tipo de constru\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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