{"id":33345,"date":"2002-02-20T18:04:47","date_gmt":"2002-02-20T18:04:47","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:24:10","modified_gmt":"2023-11-14T17:24:10","slug":"33345","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33345\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es intercalares decorrentes da ren\u00fancia dos elementos da lista mais votada"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 20 fevereiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 58\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa atrav\u00e9s do of\u00edcio datado de 9-2-2002 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

De acordo com a informa\u00e7\u00e3o que nos \u00e9 fornecida n\u00e3o n\u00e3o se procedeu \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia uma vez que, ap\u00f3s a ren\u00fancia de todos os elementos da lista mais votada o presidente da assembleia de freguesia cessante procedeu, de imediato, ao encerramento da sess\u00e3o.<\/p>\n

Questionando-se sobre a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o administrativa que substituir\u00e1 a junta de freguesia at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es intercalares (se \u00e9 eleita entre os membros da assembleia de freguesia cessante) e sobre a possibilidade de se constituir a junta de freguesia com os elementos das restantes listas, importa esclarecer que: Nas freguesias com mais de 150 eleitores o presidente da junta \u00e9 o cidad\u00e3o que encabe\u00e7ar a lista mais votada na elei\u00e7\u00e3o para a assembleia de freguesia (cf. artigo 24\u00ba n\u00ba 1 da Lei 169\/99). Face \u00e0 renuncia deste e dos restantes elementos que compunham a lista mais votada encontra-se esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente pelo que, atento o disposto no n\u00ba 2 do artigo 29\u00ba da mesma lei, h\u00e1 que proceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es para a assembleia de freguesia, as quais, n\u00e3o podendo ter lugar nos seis meses posteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es gerais (artigo 99\u00ba n\u00ba 1 de Lei 169\/99 na redac\u00e7\u00e3o da Lei 5-A\/2001, de 11\/1) implicam a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o administrativa a designar pelo Governador Civil, atento o disposto no n\u00ba 1 do artigo 223\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14\/8, que derrogou o n\u00ba 2 do artigo 99\u00ba da Lei 169\/99, de 18\/9. De acordo com o n\u00ba 3 desse artigo 99\u00ba a comiss\u00e3o administrativa, no caso das freguesias “\u00e9 constitu\u00edda por tr\u00eas membros e a sua composi\u00e7\u00e3o deve reflectir a do \u00f3rg\u00e3o que visa substituir\u0094, sendo certo que atento o disposto no n\u00ba 2 do artigo 224\u00ba da Lei da Lei Org\u00e2nica 1\/2001 “Na designa\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o administrativa devem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o os \u00faltimos resultados eleitorais na elei\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo em causa.<\/p>\n

Significa isto que a entidade que ir\u00e1 designar a comiss\u00e3o administrativa (governador civil) ir\u00e1 proceder \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o, composta por tr\u00eas elementos, com base nos resultados eleitorais de 16 de Dezembro, para a assembleia de freguesia. Acontece por\u00e9m que at\u00e9 \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o administrativa que substituir\u00e1 a junta at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es intercalares e a que temos vindo a referir-nos o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o executivo \u00e9 assegurado nos termos da lei, por uma comiss\u00e3o administrativa ad hoc. Na verdade determina o n\u00ba 2 do artigo 223\u00ba da Lei Org\u00e2nica 1\/2001 o seguinte:<\/p>\n

“1- At\u00e9 \u00e0 designa\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o executivo, quanto aos assuntos inadi\u00e1veis e correntes, \u00e9 assegurado pelos seus membros em exerc\u00edcio, constitu\u00eddos automaticamente em comiss\u00e3o administrativa presidida pelo membro melhor posicionado na lista mais votada”. Entendemos por\u00e9m que no presente caso, dado que nenhum dos novos eleitos se encontra em exerc\u00edcio por n\u00e3o ter havido instala\u00e7\u00e3o nem da assembleia nem da junta, o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o executivo, quanto a assuntos inadi\u00e1veis e correntes, tem que continuar a ser assegurado pela anterior junta de freguesia at\u00e9 \u00e0 designadamente da comiss\u00e3o administrativa pelo Governador Civil, tendo em conta 0 regra da “continuidade do mandato” consagrada no artigo 80\u00ba da Lei 169\/99 que determina que “Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais servem pelo per\u00edodo do mandato e mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos”.<\/p>\n

Conclui-se assim que a comiss\u00e3o administrativa que substituir\u00e1 a junta de freguesia at\u00e9 \u00e0s elei\u00e7\u00f5es intercalares ser\u00e1 composta por tr\u00eas elementos em cuja designa\u00e7\u00e3o o Governador Civil ter\u00e1 em conta os resultados eleitorais de 16 de Dezembro para a nova assembleia de freguesia, devendo, at\u00e9 l\u00e1, o funcionamento da junta ser assegurado pela junta de freguesia cessante de acordo com o artigo 80\u00ba do D.L. 169\/99, de 18\/9. Alerta-se contudo para o facto de que renuncia dos membros da lista mais votada n\u00e3o impedia a instala\u00e7\u00e3o dos restantes elementos da assembleia de freguesia pelo que n\u00e3o deveria ter sido encerrada a sess\u00e3o sem que se procedesse \u00e0 referida instala\u00e7\u00e3o. Tal facto contudo n\u00e3o evita a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es antecipadas dado que estas derivam unicamente do facto de n\u00e3o ser poss\u00edvel o preenchimento da vaga de presidente da junta j\u00e1 que a substitui\u00e7\u00e3o da vaga de presidente s\u00f3 pode ser efectuada por elementos da respectiva lista face \u00e0 conjuga\u00e7\u00e3o da al. a) do n\u00ba 1 do artigo 29\u00ba com o artigo 79\u00ba da Lei 169\/99 na redac\u00e7\u00e3o da Lei 5-A\/2002 de 11\/1.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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