{"id":33343,"date":"2002-02-15T18:04:42","date_gmt":"2002-02-15T18:04:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:27:00","modified_gmt":"2023-11-14T17:27:00","slug":"33343","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33343\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a possibilidade de constru\u00e7\u00e3o de moradia em terreno adquirido por usucapi\u00e3o; fraccionamento de pr\u00e9dio"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 15 fevereiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 53\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da Murtosa solicitou a esta Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 eventual preteri\u00e7\u00e3o de formalidades legais na autonomiza\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio agora objecto de um pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de constru\u00e7\u00e3o, isto porque, segundo se afirma no of\u00edcio, se “configura no m\u00ednimo estranho o modo de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o pela titular do pr\u00e9dio objecto do pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”, tendo em conta, segundo presumimos, o facto da parcela ter sido autonomizada de um pr\u00e9dio com a \u00e1rea de 14.107 m2 e j\u00e1 existirem outras parcelas autonomizadas do mesmo pr\u00e9dio.<\/p>\n

Mais se informa que “na inspec\u00e7\u00e3o da IGAT que teve lugar em 1985 … foram detectadas irregularidades que determinaram a nulidade dos actos administrativos praticados pela C\u00e2mara de ent\u00e3o relativamente ao pr\u00e9dio supra referido” desconhecendo-se por\u00e9m a que tipo de actos se referia o citado relat\u00f3rio e se houve efectivamente a declara\u00e7\u00e3o da respectiva nulidade por parte da C\u00e2mara Municipal ou dos Tribunais. N\u00e3o obstante importa analisar o instituto da usucapi\u00e3o cuja no\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo artigo 1287\u00ba do C\u00f3digo Civil ao determinar que “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a aquisi\u00e7\u00e3o do direito a cujo exerc\u00edcio corresponde a sua actua\u00e7\u00e3o”. Portanto o que o requerente da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via agora adquiriu por usucapi\u00e3o foi o direito de propriedade da parcela de terreno sobre a qual, ao longo do tempo, tem vindo a actuar como se fosse propriet\u00e1rio. Tal actua\u00e7\u00e3o prolongada e exclusiva pressup\u00f5e necessariamente a individualiza\u00e7\u00e3o do bem objecto de posse que ter\u00e1 pelo menos ocorrido em data suficientemente anterior \u00e9 necess\u00e1ria para o decurso do prazo de usucapi\u00e3o, prazo esse que varia consoante haja ou n\u00e3o justo t\u00edtulo, registo e a posse seja de boa ou m\u00e1-f\u00e9, mas que pode ir at\u00e9 aos 20 anos (cf. artigos 1294\u00ba e segs do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Podemos assim concluir que independentemente dos motivos que deram origem \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da parcela (admitindo-se at\u00e9 que na sua genese estivesse uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento declarada nula) o certo \u00e9 o que tal poder de facto originou a cria\u00e7\u00e3o de um novo dom\u00ednio tutelado pela lei, pelo que, face \u00e0 prova da legitimidade do requerente comprovada pela certid\u00e3o de registo predial que identifica a parcela como um pr\u00e9dio n\u00e3o h\u00e1 que colocar, sob esse aspecto, qualquer objec\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o do particular porquanto se trata de um pr\u00e9dio aut\u00f3nomo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal da Murtosa solicitou a esta Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 eventual preteri\u00e7\u00e3o de formalidades legais na autonomiza\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio agora objecto de um pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de constru\u00e7\u00e3o, isto porque, segundo se afirma no of\u00edcio, se “configura no m\u00ednimo estranho o modo de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o pela titular do pr\u00e9dio objecto do pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”, tendo em conta, segundo presumimos, o facto da parcela ter sido autonomizada de um pr\u00e9dio com a \u00e1rea de 14.107 m2 e j\u00e1 existirem outras parcelas autonomizadas do mesmo pr\u00e9dio. <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":9,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33343"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33343\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42346,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33343\/revisions\/42346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}