{"id":33338,"date":"2002-02-05T19:05:48","date_gmt":"2002-02-05T19:05:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:31:25","modified_gmt":"2023-11-14T17:31:25","slug":"33338","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33338\/","title":{"rendered":"Presidente da Junta de Freguesia; Regime de Fun\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 05 fevereiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 41\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso fax de 2002-02-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. O regime de fun\u00e7\u00f5es dos Presidentes de Juntas de Freguesia est\u00e1 regulamentado no artigo 27\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro;<\/li>\n
  2. Analisando esse artigo e de acordo com os dados que nos fornecem – n\u00famero de eleitores nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es gerais aut\u00e1rquicas (4.513) e \u00e1rea da Freguesia (19, 128750 Km2) – verificamos que o Presidente dessa Junta de Freguesia s\u00f3 poder\u00e1 estar abrangido pelo n\u00ba 3 desse mesmo artigo 27\u00ba;<\/li>\n
  3. Efectivamente, havendo nessa freguesia mais de 1.000 eleitores poder\u00e1 o Presidente da Junta exercer o mandato em regime de meio tempo desde que o encargo anual com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem 12% do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor; Como nessa freguesia, existem tamb\u00e9m, mais de 1 500 eleitores poder\u00e1 o Presidente da junta exercer o mandato em tempo inteiro se o encargo anual com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar, tamb\u00e9m, 12% do valor total geral da receita constante na conta de ger\u00eancia do ano anterior nem do valor inscrito no or\u00e7amento em vigor.<\/li>\n
  4. Em ambos as hip\u00f3teses enunciadas se exige que se verifique a percentagem de 12% da conta de ger\u00eancia anterior e do or\u00e7amento em vigor dado que o encargo com essas remunera\u00e7\u00f5es \u00e9 do or\u00e7amento da pr\u00f3pria freguesia;<\/li>\n
  5. Exige, ainda, a lei citada que qualquer das hip\u00f3teses enunciadas por n\u00f3s no ponto 3 desta informa\u00e7\u00e3o seja confirmada pela assembleia de freguesia (al\u00ednea h), do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba);<\/li>\n
  6. Por \u00faltimo, refira-se que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao Presidente dessa Junta de Freguesia nem o n\u00ba 1 nem o n\u00ba 2 do citado artigo 27\u00ba dado que para tal seria necess\u00e1rio, respectivamente, que nessa freguesia existissem o m\u00ednimo de 5 000 eleitores e o m\u00e1ximo de 10.000 ou mais de 3.500 eleitores e 50 Km 2 da \u00e1rea (n\u00ba 1 do artigo 27\u00ba) ou mais de 10 000 eleitores ou 7 000 eleitores e 100 Km2 de \u00e1rea (n\u00ba 2 do artigo 27\u00ba) e nessas duas hip\u00f3teses seria o Or\u00e7amento de Estado a pagar os encargos do Presidente da Junta mas, repetimos, de acordo com os dados que nos forneceram tal n\u00e3o sucede.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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