{"id":33334,"date":"2002-01-28T19:05:58","date_gmt":"2002-01-28T19:05:58","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:38:38","modified_gmt":"2023-11-14T17:38:38","slug":"33334","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33334\/","title":{"rendered":"Eleitos Locais; Salvaguarda dos direitos adquiridos; Vereador em regime de perman\u00eancia;"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 28 janeiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 28.0\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a D.R.A.L., da C\u00e2mara Municipal de ……, pelo of\u00edcio n\u00ba 89, de 9\/01\/02, um pedido de parecer relativo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do suplemento remunerat\u00f3rio atribu\u00eddo ao Vice-Presidente do Conselho executivo do agrupamento de …… e actual Vereador, nos termos do D.L n\u00ba 355-A\/98, de 13-11, no conceito de direito adquirido prescrito no n\u00ba 3, do artigo 22\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30-6 (Estatuto dos Eleitos Locais). Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. Estabelece o artigo 22\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho: Artigo 22\u00ba Garantia dos direitos adquiridos 1. Os eleitos locais n\u00e3o podem ser prejudicados na respectiva coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos. 2. Os funcion\u00e1rios e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito p\u00fablico e de empresas p\u00fablicas ou nacionalizadas que exer\u00e7am as fun\u00e7\u00f5es de presidente da c\u00e2mara municipal ou de vereador em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo consideram-se em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. 3. Durante o exerc\u00edcio do respectivo mandato n\u00e3o podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promo\u00e7\u00f5es, concursos, regalias, gratifica\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios sociais ou qualquer outro direito adquirido de car\u00e1cter n\u00e3o pecuni\u00e1rio. 4. O tempo de servi\u00e7o prestado nas condi\u00e7\u00f5es previstas na presente lei \u00e9 contado como se tivesse sido prestado \u00e0 entidade empregadora, salvo, no que respeita a remunera\u00e7\u00f5es, aquele que seja prestado por presidentes de c\u00e2maras municipal e vereadores em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo. Ora, direito adquirido \u00e9 um direito em que algu\u00e9m se encontra regularmente investido. Assim, desde que qualquer direito relacionado com a situa\u00e7\u00e3o profissional do autarca tenha ingressado na sua esfera jur\u00eddica anteriormente \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o ele permanecer\u00e1 inalter\u00e1vel, n\u00e3o devendo sofrer qualquer vicissitude durante o per\u00edodo em que o seu titular se encontra a desempenhar fun\u00e7\u00f5es de eleito local. Resulta pois do disposto neste preceito uma garantia que tem por fim proteger aqueles que, tendo sido eleitos para os org\u00e3os aut\u00e1rquicos est\u00e3o, por isso, impedidos de prestar o seu trabalho no lugar de origem, podendo obviamente esta situa\u00e7\u00e3o acarretar-lhes preju\u00edzos de v\u00e1ria ordem. Durante o exerc\u00edcio do respectivo mandato, os Presidentes e os Vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo que sejam funcion\u00e1rios ou agentes do Estado ou de quaisquer pessoas colectivas de direito p\u00fablico ou de empresas p\u00fablicas ou nacionalizadas, mant\u00eam o direito aos seus lugares de origem, considerando a lei que se encontram em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, a qual ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o do mandato (4 anos) e n\u00e3o carecer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de origem.<\/li>\n
  2. Este artigo expressa claramente alguns dos direitos adquiridos dos eleitos locais, enunciando mesmo alguns deles, como \u00e9 o caso das promo\u00e7\u00f5es, dos concursos, das regalias, das gratifica\u00e7\u00f5es e dos benef\u00edcios sociais. Algumas quest\u00f5es se t\u00eam contudo levantado, por exemplo, na classifica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais, para os fins do estatu\u00eddo no n\u00ba 3 deste preceito, sendo por vezes, tamb\u00e9m, dif\u00edcil fazer a distin\u00e7\u00e3o entre benef\u00edcio social, gratifica\u00e7\u00e3o ou regalia. Nunca se fizeram quaisquer objec\u00e7\u00f5es \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do Abono de Fam\u00edlia e do Subs\u00eddio de Estudos no conceito de benef\u00edcios sociais. Quanto ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, e \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o se d\u00favidas houve hoje \u00e9 pac\u00edfica a sua classifica\u00e7\u00e3o como um benef\u00edcio social (este entendimento resultou da Portaria n\u00ba 445\/78, de 7 de Agosto, que estabeleceu que a express\u00e3o benef\u00edcios sociais contida no n\u00ba 3 do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 44\/77, de 23 de Junho, abrangia tamb\u00e9m o direito ao abono do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o; este diploma, embora revogado, deve ser ainda considerado como interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica da norma em causa, uma vez que a redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba 3 deste artigo \u00e9 id\u00eantica \u00e0 do n\u00ba 3 do artigo do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9\/81, de 26 de Junho e \u00e0 do actual diploma em vigor).<\/li>\n
  3. Quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do suplemento remunerat\u00f3rio mensal recebido pelo Vice-Presidente do Conselho Executivo e actual vereador em regime de perman\u00eancia, nos termos do artigo 1\u00ba do D.L. n\u00ba 355-A\/98, de 13-11, \u00e9 para n\u00f3s claro que se deve enquadrar no conceito de gratifica\u00e7\u00e3o dado que o diploma citado o classifica como um suplemento remunerat\u00f3rio a atribuir aos docentes que exer\u00e7am cargos de direc\u00e7\u00e3o executiva em escolas ou agrupamento de escolas inclu\u00eddas no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o. Ora, os suplementos remunerat\u00f3rios s\u00e3o acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o de particularidades espec\u00edficas da presta\u00e7\u00e3o de trabalho, sendo a sua fixa\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o estabelecida mediante Decreto-Lei (vide artigo 19\u00ba do D.L. n\u00ba184\/89, de 2-6, e n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba e artigo 12\u00ba do D.L. 353-A\/89, de 16 de Outubro).<\/li>\n
  4. Sendo o suplemento remunerat\u00f3rio enquadr\u00e1vel no conceito de gratifica\u00e7\u00e3o configura-se como um direito adquirido para os efeitos estabelecidos no artigo 22\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais pelo que o Vereador em regime de perman\u00eancia dessa C\u00e2mara Municipal conserva na sua esfera jur\u00eddica esse direito que adquiriu anteriormente \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o e, evidentemente, durante o per\u00edodo de tempo em que auferiria do suplemento se se mantivesse nas suas anteriores fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Recebeu a D.R.A.L., da C\u00e2mara Municipal de ……, pelo of\u00edcio n\u00ba 89, de 9\/01\/02, um pedido de parecer relativo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do suplemento remunerat\u00f3rio atribu\u00eddo ao Vice-Presidente do Conselho executivo do agrupamento de …… e actual Vereador, nos termos do D.L n\u00ba 355-A\/98, de 13-11, no conceito de direito adquirido prescrito no n\u00ba 3, do artigo 22\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30-6 (Estatuto dos Eleitos Locais). Sobre o assunto, cumpre-nos informar: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":5,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33334","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33334"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33334\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42357,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33334\/revisions\/42357"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}