{"id":33329,"date":"2002-01-17T19:05:17","date_gmt":"2002-01-17T19:05:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T11:29:36","modified_gmt":"2023-11-15T11:29:36","slug":"33329","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33329\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 17 janeiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 126\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal … atrav\u00e9s de of\u00edcio ref\u00aa 740, datado de 01-02-2002, remetido pela Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias Locais, atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba 1618 datado de 20-03-2002, um parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe e sobre o qual nos cumpre informar:<\/p>\n

Na verdade o artigo 91\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, ao fixar a forma de publica\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais bem como das decis\u00f5es dos respectivos titulares vem acrescentar no n\u00ba 2 que e cito: “Os actos referidos no n\u00famero anterior s\u00e3o ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na \u00e1rea do respectivo munic\u00edpio, nos 30 dias subsequentes \u00e0 tomada de decis\u00e3o, que re\u00fanam cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) Sejam portugueses, na acep\u00e7\u00e3o do artigo 12\u00ba da Lei n\u00ba 2\/99, de 13 de Janeiro; b) Sejam de informa\u00e7\u00e3o geral; c) Tenham uma periodicidade n\u00e3o superior \u00e0 quinzenal; d) Contem com uma tiragem m\u00e9dia m\u00ednima por edi\u00e7\u00e3o de 1500 exemplares nos \u00faltimos seis meses; e) N\u00e3o sejam distribu\u00eddas a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n

Conclu\u00edmos desta forma que para al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, quando a lei o obriga, dever\u00e3o tamb\u00e9m aqueles actos ser publicados em edital, em boletim da autarquia e nos jornais regionais editados na \u00e1rea do respectivo munic\u00edpio, e desde que reunidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nas v\u00e1rias al\u00edneas do n\u00ba 2 do artigo 91\u00ba. No entanto o legislador previu, sobre esta mat\u00e9ria, que estabelecimento das tabelas de custos, relativos \u00e0 publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es acima mencionadas, s\u00e3o estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do governo que tutelam as \u00e1reas da comunica\u00e7\u00e3o social e da administra\u00e7\u00e3o local. Ora, tal normativo faz todo o sentido, com efeito n\u00e3o seria razo\u00e1vel tendo em conta o volume de decis\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es a publicar, que estivessem as autarquias locais sujeitas \u00e0s tabelas de pre\u00e7os para publicidade praticados pelos jornais. \u00c9 posta assim em causa, a nosso ver, a aplicabilidade do normativo constante do artigo 91\u00ba n\u00ba 2 visto que impondo a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o nos jornais regionais das delibera\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es acima referidas nos jornais regionais das delibera\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es acima referidas, \u00e9 exigido que as tabelas de custos relativas \u00e0 publica\u00e7\u00e3o das mesmas dever\u00e3o ser regulamentadas por Portaria Conjunta, o que n\u00e3o se verificou at\u00e9 \u00e0 data. Resulta do exposto que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o torna inaplic\u00e1vel o normativo que obriga a que tais delibera\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es para que tenham efic\u00e1cia externa sejam publicada em jornais regionais. Acrescente-se que tal entendimento foi igualmente perfilhado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios, na circular datada de 07\/03\/2002, e remetida a V. Ex\u00aa.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Joana Janeiro Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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