{"id":33327,"date":"2002-01-13T19:05:48","date_gmt":"2002-01-13T19:05:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T11:30:55","modified_gmt":"2023-11-15T11:30:55","slug":"33327","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33327\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o ao uso de frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma ao abrigo do Decreto-Lei n\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro. Necessidade ou n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o dos cond\u00f3minos"},"content":{"rendered":"
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Data:  domingo, 13 janeiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 35\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela ……. ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba5151, de 01\/12\/01 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Na sequ\u00eancia do pedido de revoga\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o que, ao abrigo do Decreto-Lei n\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro, autorizou a instala\u00e7\u00e3o de um consult\u00f3rio de dentista na frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de um edif\u00edcio, coloca essa C\u00e2mara a quest\u00e3o de saber se seria ou n\u00e3o necess\u00e1rio exigir o consentimento dos cond\u00f3minos como condi\u00e7\u00e3o para licenciar a altera\u00e7\u00e3o ao uso da referida frac\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 havia funcionado desde Setembro de 1990 um consult\u00f3rio m\u00e9dico. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que se nos movermos apenas no \u00e2mbito do direito privado, ou seja, daquele conjunto de normas que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es entre particulares e que s\u00e3o tuteladas pelos tribunais comuns, constatamos que no regime da propriedade horizontal, em que cada cond\u00f3mino \u00e9 propriet\u00e1rio singular da sua frac\u00e7\u00e3o e compropriet\u00e1rio das partes comuns do edif\u00edcio, existem efectivamente restri\u00e7\u00f5es a um certo n\u00famero de ac\u00e7\u00f5es a realizar pelos cond\u00f3minos. Efectivamente diz o art. 1422\u00ba do C\u00f3digo Civil que “os cond\u00f3minos, nas rela\u00e7\u00f5es entre si, est\u00e3o sujeitos, de um modo geral, quanto \u00e0s frac\u00e7\u00f5es que exclusivamente lhes pertencem e quanto \u00e0s partes comuns, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas aos propriet\u00e1rios e aos compropriet\u00e1rios de coisas im\u00f3veis” sendo-lhes especialmente vedado praticar as ac\u00e7\u00f5es identificadas nas diversas al\u00edneas do seu n\u00ba2, incluindo dar \u00e0 frac\u00e7\u00e3o uso diverso do fim a que \u00e9 destinada – cfr. al. c) do n\u00ba2 do art. 1422\u00ba.<\/p>\n

Est\u00e1 pois claro na pr\u00f3pria lei que estas restri\u00e7\u00f5es apenas vinculam os cond\u00f3minos entre si podendo estes intentar uma ac\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nos tribunais comuns, para obrigar o cond\u00f3mino a cumprir as condi\u00e7\u00f5es impostas no regime legal e estatut\u00e1rio da propriedade horizontal. N\u00e3o se trata pois de normas de direito p\u00fablico, ou seja, as que visam satisfazer interesses de toda a comunidade, nomeadamente aquelas que dizem respeito \u00e0 seguran\u00e7a, est\u00e9tica, ambiente ordenamento do territ\u00f3rio, etc, cuja aplica\u00e7\u00e3o incumba \u00e0 administra\u00e7\u00e3o assegurar como \u00e9 o caso das que regulam o licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios.<\/p>\n

\u00c9 que de acordo com o art. 26\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro (uma vez que o referida licen\u00e7a foi emitida ao abrigo deste diploma), a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o “destina-se a comprovar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado, com eventuais altera\u00e7\u00f5es efectuadas ao abrigo do art. 29\u00ba, com as condi\u00e7\u00f5es do licenciamento e com o uso previsto no alvar\u00e1 de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o” (cfr. n\u00ba2 do art. 26\u00ba) ou, no caso de altera\u00e7\u00e3o ao uso sem a realiza\u00e7\u00e3o de obras, “a verificar se o edif\u00edcio ou a frac\u00e7\u00e3o re\u00fane os requisitos legais e regulamentares para a utiliza\u00e7\u00e3o pretendida “(cfr. n\u00ba3 do art. 30\u00ba). O que est\u00e1 assim em causa na licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a salvaguarda do interesse p\u00fablico na conformidade da obra com o projecto, as normas legais e a adequa\u00e7\u00e3o ao uso pretendido e n\u00e3o a defesa de normas legais e estatut\u00e1rias que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es dos cond\u00f3minos entre si. Chama-se a aten\u00e7\u00e3o que a viola\u00e7\u00e3o de normas de direito privado n\u00e3o poderia sequer constituir fundamento v\u00e1lido para o indeferimento do pedido de licenciamento das obras atento o disposto no art. 63\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 445\/91, que enumera taxativamente os fundamentos para o indeferimento do pedido.<\/p>\n

Efectivamente de acordo com a al. b) do n\u00ba 1 do referido normativo, o pedido s\u00f3 poderia ser indeferido quando desrespeite normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis aos projectos, ou seja, aquelas que regem os aspectos t\u00e9cnico-funcionais da constru\u00e7\u00e3o urbana e as relativas a servid\u00f5es administrativas e restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica. Afasta-se assim claramente, repete-se, a possibilidade de indeferir pedidos de licenciamento com fundamento em normas legais e regulamentares de direito privado o que constituiria uma intromiss\u00e3o na esfera de compet\u00eancia dos tribunais comuns. Acrescentamos, por \u00faltimo, que nem sequer nos parece haver desconformidade entre a nova licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e o uso identificado no t\u00edtulo de propriedade horizontal porquanto o uso continua a ser para servi\u00e7os, visto nessa frac\u00e7\u00e3o ter j\u00e1 funcionado um consult\u00f3rio m\u00e9dico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela ……. ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba5151, de 01\/12\/01 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":30,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33327","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33327"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33327\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42405,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33327\/revisions\/42405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}