{"id":33319,"date":"2001-12-13T19:05:06","date_gmt":"2001-12-13T19:05:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T11:55:24","modified_gmt":"2023-11-15T11:55:24","slug":"33319","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33319\/","title":{"rendered":"Empr\u00e9stimo contra\u00eddo por empresa p\u00fablica municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 13 dezembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 296\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 15716, de 27-11-2001, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. O n\u00ba 4 do artigo 25\u00ba da Lei n\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, prescreve que os empr\u00e9stimos a m\u00e9dio e a longo prazo contra\u00eddos pelas empresas p\u00fablicas municipais relevam para os limites de endividamento dos v\u00e1rios munic\u00edpios que criaram essas mesmas empresas ou que nelas participam.<\/li>\n
  2. Por seu turno, a al\u00ednea g) do artigo 16\u00ba da mesma lei inclui nos poderes de superintend\u00eancia exercidos pela c\u00e2mara municipal ou pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios – se se tratar, respectivamente, duma empresa p\u00fablica de \u00e2mbito municipal ou de \u00e2mbito intermunicipal – a autoriza\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos a m\u00e9dio e longo prazo. O poder de superind\u00eancia define-se, de acordo com certos autores , como o poder de definir o rumo a seguir das pessoas que integram a administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado ou autarquia tra\u00e7ando o Estado ou as autarquias linhas de rumo ou de orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 actividade desses institutos em que se incluem as empresas p\u00fablicas. O controlo que, no caso em concreto, as autarquias h\u00e3o-de efectuar sobre as empresas n\u00e3o pode consistir apenas na fiscaliza\u00e7\u00e3o da legalidade da sua actua\u00e7\u00e3o mas tem que incluir, tamb\u00e9m, o acatamento das directivas de instru\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas emanadas dos competentes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos. Freitas do Amaral define superintend\u00eancia como o poder conferido ao Estado ou a outra pessoa colectiva de fins m\u00faltiplos, de definir os objectivos a guiar a actua\u00e7\u00e3o das pessoas colectivas p\u00fablicas de fins singulares colocadas por lei na sua depend\u00eancia. Constata-se, assim, que a superintend\u00eancia pressup\u00f5e tr\u00eas elementos essenciais, a saber: – Exist\u00eancia de duas pessoas colectivas p\u00fablicas uma pessoa de direito p\u00fablico de fins m\u00faltiplos e outra de fins singulares; – Depend\u00eancia da pessoa singular em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa colectiva de fins m\u00faltiplos; – Poder de emanar directivas e orienta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas por parte da pessoa colectiva de fins m\u00faltiplos. De acordo com a lei, no caso de uma empresa p\u00fablica de \u00e2mbito municipal esse poder de superintend\u00eancia compete \u00e0 c\u00e2mara municipal e n\u00e3o \u00e0 assembleia municipal muito embora aquele \u00f3rg\u00e3o executivo deva facultar \u00e0 assembleia informa\u00e7\u00f5es sobre a actividade e os resultados de todas as entidades em que o munic\u00edpio detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no capital social (al\u00ednea d), do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18-9).<\/li>\n
  3. Por \u00faltimo, se por aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba 4 do artigo 25\u00ba da Lei n\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, os empr\u00e9stimos de m\u00e9dio e longo prazo contra\u00eddos pelas empresas p\u00fablicas municipais relevam para os limites da capacidade de endividamento do munic\u00edpio tamb\u00e9m e, consequentemente, deve ser nestes casos aplic\u00e1vel o artigo 32\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais que prescreve que “fica exclu\u00eddo o endividamento relativo a empr\u00e9stimos contra\u00eddos para a execu\u00e7\u00e3o de projectos comparticipados pelos fundos estruturais comunit\u00e1rios, no \u00e2mbito do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio”. Efectivamente, embora o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Finan\u00e7as Locais se restrinja aos munic\u00edpios e \u00e0s freguesias sendo aplic\u00e1vel \u00e0s empresas p\u00fablicas municipais o regime dos limites de capacidade de endividamento dessa mesma lei, por for\u00e7a do disposto no citado n\u00ba 4 do artigo 25\u00ba da Lei n\u00ba 58\/98, ser\u00e1 tamb\u00e9m de aplicar a norma que exclui alguns empr\u00e9stimos desses limites de endividamento, dado que de outra forma se estaria a interpretar incorrectamente o referido n\u00ba 4 do citado artigo 25\u00ba. A nosso ver a citada norma pretendeu igualar os efeitos dos empr\u00e9stimos contra\u00eddos directamente pelo munic\u00edpio ou indirectamente pela empresa p\u00fablica criada pelo munic\u00edpio e, sendo essa a raz\u00e3o de ser de norma, s\u00f3 se consegue essa igualdade de efeitos com a aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba 3 do artigo 24\u00ba e do artigo 32\u00ba, da lei das Finan\u00e7as Locais, e dado que estas s\u00e3o as normas que regulam os limites de endividamento municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Directora Regional de Administra\u00e7\u00e3o Local (Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 15716, de 27-11-2001, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":2,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33319","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33319"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42414,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33319\/revisions\/42414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}