{"id":33311,"date":"2001-11-08T18:05:30","date_gmt":"2001-11-08T18:05:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:03:41","modified_gmt":"2023-11-15T12:03:41","slug":"33311","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33311\/","title":{"rendered":"Empreitada de execu\u00e7\u00e3o da variante de Serrazes. Reclama\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o de concorrente."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 08 novembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 269\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio 707 complementado com os elementos enviados pelo of\u00edcio 878, de 5\/09\/2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A comiss\u00e3o de abertura de propostas deliberou por unanimidade excluir a concorrente …. com fundamento no artigo 98\u00ba do D.L. 59\/99, ou seja, por n\u00e3o demonstrar aptid\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da obra posta a concurso tendo em conta os requisitos fixados no ponto 11\u00ba al. c)) do An\u00fancio do concurso que determinava que os concorrentes deviam apresentar um grau de autonomia financeira m\u00e9dia dos \u00faltimos tr\u00eas anos inferiores a 10% ou apresentar uma declara\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria abonat\u00f3ria da capacidade financeira cujo valor garantido seja igual ou superior ao valor da proposta. A concorrente apresentou reclama\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o nos termos do artigo 49\u00ba, por remiss\u00e3o do artigo 98\u00ba n\u00ba 6 do citado diploma, argumentando que do an\u00fancio do concurso consta um crit\u00e9rio de admiss\u00e3o dos concorrentes que n\u00e3o se encontra previsto no Programa de Concurso, existindo por si desconformidade entre o an\u00fancio e o programa. Mais acrescenta que sendo o Programa de Concurso um regulamento ad hoc onde se inscrevem de forma imperativa os tr\u00e2mites e formalidades do procedimento adjudicat\u00f3rio n\u00e3o pode o an\u00fancio introduzir crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o dos concorrentes n\u00e3o previstos no Programa de Concurso sob pena de violar o princ\u00edpio da legalidade. Sobre o assunto, informamos: Na fase de qualifica\u00e7\u00e3o dos concorrentes e para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o de capacidade financeira, econ\u00f3mica e t\u00e9cnica dos concorrentes disp\u00f5e o artigo 98\u00ba do D.L. 59\/99, o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. A comiss\u00e3o dever\u00e1, em seguida, avaliar a capacidade financeira, econ\u00f3mica e t\u00e9cnica dos concorrentes, tendo em conta os elementos de refer\u00eancia solicitados no an\u00fancio do concurso ou no convite para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e com base nos documentos indicados nos artigos 67\u00ba e seguintes.<\/li>\n
  2. Para efeitos do n\u00famero anterior devem ainda os donos das obras ponderar o conte\u00fado da base de dados do Instituto dos Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares e do Imobili\u00e1rio relativa a empreiteiros de obras p\u00fablicas.<\/li>\n
  3. Finda esta verifica\u00e7\u00e3o, deve a comiss\u00e3o excluir os concorrentes que n\u00e3o demonstrem aptid\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da obra posta a concurso.<\/li>\n
  4. Os concorrentes considerados aptos passam \u00e0 fase seguinte em condi\u00e7\u00f5es de igualdade.<\/li>\n
  5. …<\/li>\n
  6. …<\/li>\n
  7. … Por for\u00e7a deste normativo a comiss\u00e3o, ap\u00f3s ter verificado e deliberado sobre quais os concorrentes que instru\u00edram as suas propostas com a documenta\u00e7\u00e3o exigida no an\u00fancio e no programa de concurso e que por isso est\u00e3o devidamente habilitados a participar vai ent\u00e3o verificar se, apesar de documentalmente habilitados possuem as condi\u00e7\u00f5es financeiras, econ\u00f3micas e t\u00e9cnicas para executar a obra em caso de adjudica\u00e7\u00e3o. Como refere Jorge Andrade Silva em anota\u00e7\u00e3o a este artigo (“Regime Jur\u00eddico das Empreitadas de obras P\u00fablicas, 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Anotada e Comentada) trata-se de um segundo momento saneador dos concorrentes por forma a que a adjudica\u00e7\u00e3o possa ser feita a quem re\u00fane n\u00e3o apenas as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica espec\u00edficas da obra, mas ainda condi\u00e7\u00f5es gerais que evidenciem ter as qualidades e estrutura empresariais suficientes para garantir o cumprimento pontual do contrato, o que tem a ver com o conte\u00fado dos documentos apresentados para que fossem julgados habilitados ao concurso e referidos no artigo 67\u00ba, conforme estabelece o artigo 56\u00ba.<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim a comiss\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes \u00e9 respons\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 pela avalia\u00e7\u00e3o habitacional\/documental dos concorrentes como tamb\u00e9m pela avalia\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f3mica e t\u00e9cnica dos concorrentes de acordo com os crit\u00e9rios ou elementos pr\u00e9 definidos no an\u00fancio do concurso. A referida comiss\u00e3o, no relat\u00f3rio fundamentado da admiss\u00e3o ou exclus\u00e3o dos concorrentes, n\u00e3o gradua aqueles que s\u00e3o considerados aptos por preencherem os requisitos m\u00ednimos exigidos face \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o dos elementos pr\u00e9-determinados no an\u00fancio, que passam \u00e0 fase seguinte – an\u00e1lise das propostas – em condi\u00e7\u00f5es de igualdade (n\u00ba 4 do artigo 98\u00ba). Parece-nos assim que a delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes de excluir a Tecnovia por n\u00e3o cumprir os m\u00ednimos de autonomia financeira exigida no an\u00fancio do concurso n\u00e3o padece quanto a n\u00f3s de qualquer ilegalidade j\u00e1 que tais m\u00ednimos, calculados de acordo com a forma AF = SL (CP)\/AL 10% e apurados com base nos documentos identificados no artigo 67\u00ba e seguintes, s\u00e3o os elementos de refer\u00eancia a que se reporta o n\u00ba 1 do artigo 98\u00ba do D.L. 59\/99 ou seja aqueles que de acordo com a lei s\u00f3 t\u00eam que constar obrigatoriamente do an\u00fancio ou aviso do concurso.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento) HN<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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