{"id":33309,"date":"2001-10-26T18:05:23","date_gmt":"2001-10-26T18:05:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:07:17","modified_gmt":"2023-11-15T12:07:17","slug":"33309","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33309\/","title":{"rendered":"Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 8409, de 15-10-2001"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 26 outubro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 286\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 8954, de 22-11-2001, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. A C\u00e2mara Municipal de … abriu um procedimento-concurso limitado sem pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancio – para uma empreitada de obra p\u00fablica ao abrigo do D.L. n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o. Este diploma consagra no n\u00ba 3 do artigo 277\u00ba uma norma que estipula que at\u00e9 aprova\u00e7\u00e3o dos modelos de programas de concurso tipo e de caderno de encargos tipo, previstos no seu artigo 62\u00ba, continuar\u00e3o em vigor os aprovados pela Portaria n\u00ba 428\/95, de 10 de Maio. Ora, tendo sido a referida empreitada aberta antes da publica\u00e7\u00e3o do novo caderno de encargos tipo utilizou e bem o anterior modelo de caderno de encargos (regulamento elaborado de acordo com as normas do D.L. n\u00ba 405\/93, de 10 de Dezembro).<\/li>\n
  2. Se o recurso ao caderno de encargos tipo constante da Portaria n\u00ba 428\/95 n\u00e3o nos merece – nem poderia – merecer qualquer reparo j\u00e1 o mesmo n\u00e3o sucede com o facto da mesma ter sido transposta sem qualquer adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas normas em vigor (ressalve-se que nos estamos apenas a referir \u00e0 cl\u00e1usula do caderno de encargo respeitante \u00e0s quantias retidas como garantia dado que sobre as restantes cl\u00e1usulas n\u00e3o nos podemos pronunciar visto que a C\u00e2mara Municipal de … n\u00e3o nos remeteu o caderno de encargos da empreitada e s\u00f3 transcreveu no of\u00edcio que nos enviou a cl\u00e1usula 12.4.11).<\/li>\n
  3. Efectivamente, o caderno de encargos embora utilizando o modelo do caderno de encargos – tipo, aprovado pela Portaria n\u00ba 428\/95, de 10 de Maio, deveria ter sido adaptado \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es do D.L n\u00ba 59\/99 dada a revoga\u00e7\u00e3o do D.L. n\u00ba 405\/93, e nunca poderia consagrar normas revogadas.<\/li>\n
  4. N\u00e3o tendo tal ocorrido verificamos que o caderno de encargos contem uma norma quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos e quantias retidas e extin\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o, em desacordo com o estatu\u00eddo com o n\u00ba 1 do artigo 229\u00ba do D.L. n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o. De facto este preceito estatui que as quantias retidas como garantia e a extin\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com a recep\u00e7\u00e3o definitiva da obra enquanto que no caderno de encargos se estabelece a restitui\u00e7\u00e3o dessas quantias “decorrido um ano ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria”.<\/li>\n
  5. A quest\u00e3o que importa resolver \u00e9 a da vincula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o que a C\u00e2mara Municipal tem ao caderno de encargos que elaborou e que faz parte integrante do contrato de empreitada celebrado.<\/li>\n
  6. O caderno de encargos \u00e9, como se sabe, “o documento que cont\u00e9m, ordenadas por artigos numerados, as cl\u00e1usulas jur\u00eddicas e as t\u00e9cnicas gerais e especiais a incluir no contrato a celebrar” (artigo 61\u00ba do D.L. n\u00ba 59\/99). Quanto \u00e0 sua natureza h\u00e1 duas posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias que fazem assentar, respectivamente, a sua obrigatoriedade no seu car\u00e1cter contratual ou na sua natureza regulamentar. Para uns o caderno de encargos vincula porque vai integrar o contrato a celebrar por vontade das partes enquanto que para outros a sua for\u00e7a vinculativa adv\u00e9m do facto de terem natureza regulamentar dado que obrigam n\u00e3o s\u00f3 os contratantes mas tamb\u00e9m os pr\u00f3prios concorrentes enquanto tais, ou seja, os “concorrentes n\u00e3o podem apresentar propostas que vinculem as disposi\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o disse estar disposta a contratar, constantes do caderno de encargos” (veja-se M\u00e1rio Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira em “Concursos e outros Procedimentos de Adjudica\u00e7\u00e3o Administrativa”, p\u00e1g. 139 e seguintes). Consideramos, que a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria mais acertada \u00e9 a que considera o caderno de encargos como um regulamento pelo que seguimos a tese defendida por Esteves de oliveira na obra citada.<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, sendo o caderno de encargos um regulamento e contendo uma norma ilegal a reposi\u00e7\u00e3o da legalidade pode fazer-se de uma das seguintes formas: impugna\u00e7\u00e3o contenciosa da(s) norma(s) ilegais do caderno de encargos, nos termos da al\u00ednea e) do artigo 51\u00ba do D.L. n\u00ba 129\/84, de 27 de Abril, ou altera\u00e7\u00e3o desse regulamento pelo seu autor (C\u00e2mara Municipal) para a reposi\u00e7\u00e3o da legalidade. N\u00e3o havendo prazo legal para a impugna\u00e7\u00e3o contenciosa duma norma tamb\u00e9m n\u00e3o o h\u00e1 para a sua altera\u00e7\u00e3o pelo seu autor. Assim, e em conclus\u00e3o, contendo o caderno de encargos uma norma ilegal porque violadora das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 226\u00ba, 227\u00ba e n\u00ba 1 do artigo 229\u00ba deve a C\u00e2mara Municipal alter\u00e1-la e substitui-la por outra concordante com as disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor pelo que n\u00e3o deve proceder \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias retidas como garantia, como foi solicitado pelo adjudicat\u00f3rio da empreitada em causa.<\/p>\n

    A Directora Regional de Administra\u00e7\u00e3o Local (Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 8954, de 22-11-2001, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33309","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33309"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33309\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42424,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33309\/revisions\/42424"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}