{"id":33308,"date":"2001-10-24T18:05:32","date_gmt":"2001-10-24T18:05:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:08:54","modified_gmt":"2023-11-15T12:08:54","slug":"33308","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33308\/","title":{"rendered":"Pedido de destacamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 24 outubro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 259\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de … solicita-nos parecer jur\u00eddico atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba 5762, de 18\/6\/2001, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Tem essa C\u00e2mara Municipal ao seu servi\u00e7o um funcion\u00e1rio integrado na categoria de engenheiro t\u00e9cnico civil de 1\u00aa classe, nomeado como suplente para a Comiss\u00e3o Instaladora da A.N.E.T. ” Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Engenheiro T\u00e9cnicos. Esta Associa\u00e7\u00e3o tem vindo a solicitar o destacamento do referido funcion\u00e1rio pelo per\u00edodo de um dia. Tendo essa C\u00e2mara Municipal d\u00favidas quanto \u00e0 legalidade do pedido referido, \u00e9-nos solicitado parecer jur\u00eddico pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

O regime geral da requisi\u00e7\u00e3o e do destacamento entre organismos da administra\u00e7\u00e3o central e local encontra-se regulado no artigo 27\u00ba do D.L. 427\/89 de 7 de Dezembro. Define-se nesse normativo requisi\u00e7\u00e3o como o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo transit\u00f3rio num organismo diferente daquele a que pertence o funcion\u00e1rio ou agente, sem ocupa\u00e7\u00e3o do lugar, sendo os encargos suportados pelo servi\u00e7o do destino. O n\u00ba 1 do artigo 27\u00ba do D.L. 427\/89 de 27 de Dezembro disp\u00f5e e cito: “Entende-se por requisi\u00e7\u00e3o e destacamento o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo transit\u00f3rio em servi\u00e7o ou organismo diferente daquele a que pertence o funcion\u00e1rio ou agente, sem ocupa\u00e7\u00e3o de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo servi\u00e7o do destino, no caso da requisi\u00e7\u00e3o, e pelo servi\u00e7o de origem, no caso do destacamento”.<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 3 do artigo 27\u00ba daquele diploma e no caso de n\u00e3o existir regime especial de dura\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o e do destacamento, estas fazem-se por per\u00edodos de um ano prorrog\u00e1veis at\u00e9 ao limite de 3 anos. Interessa pois averiguar da exist\u00eancia ou n\u00e3o de diplomas que estabele\u00e7am um regime especial nesta mat\u00e9ria, isto \u00e9 que prevejam a possibilidade de destacamentos pelo per\u00edodo de um dia. Cumpre-nos assim analisar os diplomas referidos por V. Ex\u00aa por forma a verificar se os mesmos prev\u00eam tal possibilidade – D.L. n\u00ba 349\/99, de 2 de Setembro; D.L. n\u00ba 84\/99, de 19 de Mar\u00e7o e Portaria n\u00ba 1176\/99, de 15 de Outubro. O funcion\u00e1rio dessa C\u00e2mara Municipal foi nomeado suplente da Comiss\u00e3o Instaladora da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Engenheiros T\u00e9cnicos. Ora da leitura do D.L. n\u00ba 349\/99, de 2 de Setembro, diploma que cria a A.N.E.T., n\u00e3o existe qualquer preceito que preveja a possibilidade de recorrer \u00e0 figura do destacamento por parte dos seus membros para poder participar em reuni\u00f5es ou neste caso concreto fazer parte da Comiss\u00e3o Instaladora. Por outro lado, no que diz respeito a aplicabilidade do D.L. n\u00ba 84\/99, de 19 de Mar\u00e7o, consideramos n\u00e3o poder este ser aqui aplic\u00e1vel visto que tem o objectivo de assegurar a liberdade sindical, dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e regular o seu exerc\u00edcio. Ora, o funcion\u00e1rio em causa n\u00e3o pertence a nenhuma organiza\u00e7\u00e3o sindical mas \u00e0 a Associa\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico dos Engenheiros T\u00e9cnicos, pelo que n\u00e3o lhe \u00e9 aplic\u00e1vel tal diploma.<\/p>\n

Quanto \u00e0 Portaria n\u00ba 1176\/99, (2\u00aa s\u00e9rie) de 3 de Novembro, que procede \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o instaladora da A.N.E.T. e aprova o seu regulamento interno determina no seu artigo 13\u00ba o seguinte e cito: ” Os membros da comiss\u00e3o instaladora que sejam funcion\u00e1rios p\u00fablicos poder\u00e3o exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de destacamento”. E o artigo 14\u00ba estabelece: “Os funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e3o ser destacados, nos termos da lei, para prestarem servi\u00e7o junto da comiss\u00e3o instaladora”. N\u00e3o poder\u00e1 ser outro o entendimento sen\u00e3o o de considerar que quando o legislador disp\u00f5e “nos termos da lei” o diploma aplic\u00e1vel ter\u00e1 de ser o D.L. 427\/89, no seu artigo 27\u00ba. Em conclus\u00e3o reafirmamos que consideramos ser aquele o diploma a aplicar pelo que dever\u00e3o ser considerados ilegais os destacamentos por um dia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de … solicita-nos parecer jur\u00eddico atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00ba 5762, de 18\/6\/2001, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Tem essa C\u00e2mara Municipal ao seu servi\u00e7o um funcion\u00e1rio integrado na categoria de engenheiro t\u00e9cnico civil de 1\u00aa classe, nomeado como suplente para a Comiss\u00e3o Instaladora da A.N.E.T. ” Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Engenheiro T\u00e9cnicos. Esta Associa\u00e7\u00e3o tem vindo a solicitar o destacamento do referido funcion\u00e1rio pelo per\u00edodo de um dia. Tendo essa C\u00e2mara Municipal d\u00favidas quanto \u00e0 legalidade do pedido referido, \u00e9-nos solicitado parecer jur\u00eddico pelo que nos cumpre informar:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33308","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33308"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33308\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42425,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33308\/revisions\/42425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}