{"id":33307,"date":"2001-10-18T18:05:23","date_gmt":"2001-10-18T18:05:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:09:36","modified_gmt":"2023-11-15T12:09:36","slug":"33307","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33307\/","title":{"rendered":"Reconstru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio. Direitos adquiridos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 18 outubro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 257\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da … ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 5594, de 09\/07\/2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de um pedido de licenciamento de obras de reconstru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio destinado a instala\u00e7\u00e3o hoteleira o GTL e os servi\u00e7os t\u00e9cnicos municipais informaram, em resumo, que muito embora a proposta volum\u00e9trica se baseie na reconstitui\u00e7\u00e3o integral da solu\u00e7\u00e3o existente antes do desabamento e demoli\u00e7\u00e3o parcial, o terceiro piso j\u00e1 constitu\u00eda uma disson\u00e2ncia grave na massa constitu\u00edda para al\u00e9m de se apoiar estruturalmente na muralha mediaval o que agrava a situa\u00e7\u00e3o. Realce-se ainda na conclus\u00e3o 2 do parecer do GTL que “o invocado 3\u00ba piso, existente antes da demoli\u00e7\u00e3o parcial do edif\u00edcio, n\u00e3o pode ser considerado como sempre existente” por ser posterior \u00e0 g\u00e9nese do edif\u00edcio que lhe serve de base.<\/p>\n

Como tal n\u00e3o pode ser considerado parte integrante do edif\u00edcio de ra\u00edz nem elemento desej\u00e1vel na malha do Centro Hist\u00f3rico. Neste contexto e ao abrigo do artigo 63\u00ba do D.L. 445\/91, de 20\/11, os servi\u00e7os prop\u00f5em o indeferimento do projecto por desconformidade com o disposto no artigo 9\u00ba do Regulamento do PDM e artigo 12\u00ba do Regulamento do Centro Hist\u00f3rico que integra o PDM. Por\u00e9m no ponto 4\u00ba do parecer os servi\u00e7os municipais p\u00f5em a quest\u00e3o de saber se o requerente tem ou n\u00e3o direito a construir com volumetria id\u00eantica \u00e0 que o edif\u00edcio possu\u00eda antes do desabamento que levou a demoli\u00e7\u00e3o parcial do mesmo. Sobre esta quest\u00e3o cumpre-nos informar o seguinte: O princ\u00edpio de garantia da exist\u00eancia ou da manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio do ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas consagrado actualmente no artigo 60\u00ba do D.L. 555\/99, de 16\/12, princ\u00edpio esse que mesmo quando n\u00e3o se encontrava expressamente consagrado na lei (como acontecia \u00e0 luz do regime jur\u00eddico do D.L. 445\/91, de 20\/11) se entendia dever ser “… considerado como um princ\u00edpio do nosso direito de planifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica” (cf. Alves Correia, O Plano Urban\u00edstico … 1989, p. 346). Os contornos desta figura n\u00e3o t\u00eam sido uniformemente definidos pela doutrina sendo contudo que a posi\u00e7\u00e3o dominante, e que ali\u00e1s veio a ter acolhimento no artigo 60\u00ba do D.L. 555\/99, e a de que a garantia do existente vale numa dupla dimens\u00e3o: no sentido de que se permite a conserva\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o anterior, mas tamb\u00e9m no sentido de serem permitidas obras de reconstru\u00e7\u00e3o (cf. defini\u00e7\u00e3o constante da al. c) do artigo 2\u00ba do D.L. 555\/99) ou obras de altera\u00e7\u00e3o (cf. al. e) do artigo 2\u00ba do D.L. 555\/99) mesmo que agora o plano n\u00e3o permitia aquela ocupa\u00e7\u00e3o e\/ou uso. Afastadas se encontram obviamente as obras de amplia\u00e7\u00e3o uma vez que estas extravazam os direitos adquiridos. Contudo o princ\u00edpio da garantia do existente bem como pressuposto que essas edifica\u00e7\u00f5es existentes tenham sido constitu\u00eddas ao abrigo do direito anterior, ou seja, que no momento da sua constru\u00e7\u00e3o elas fossem “legais”.<\/p>\n

Ora no caso em an\u00e1lise o que \u00e9 determinante para aferir o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente relativamente aquele edif\u00edcio em concreto \u00e9 apurar se o acrescento do terceiro piso que n\u00e3o fazia parte da constru\u00e7\u00e3o original se encontra legalizado, isto \u00e9, se foi constru\u00eddo ao abrigo de uma licen\u00e7a ou se a raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido licenciado se deve exclusivamente ao facto de \u00e0 data da amplia\u00e7\u00e3o tal controlo pr\u00e9vio n\u00e3o ser exig\u00edvel por lei, nomeadamente por ter sido realizado antes da entrada em vigor do RGEU. Se tal aconteceu e o edif\u00edcio existente (componente original e amplia\u00e7\u00e3o) for legal nas vertentes acima expostas \u00e9 de se lhe aplicar o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente, admitindo-se a reconstru\u00e7\u00e3o integral do mesmo j\u00e1 que tais obras n\u00e3o agravam a desconformidade com o PDM em vigor. Se tal acontecer e o edif\u00edcio (componente original e amplia\u00e7\u00e3o) tiver sido constru\u00eddo legalmente, no sentido acima exposto, \u00e9 de se lhe aplicar o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente admitindo-se, mesmo no dom\u00ednio do D.L. 445\/91, o licenciamento das obras de reconstru\u00e7\u00e3o visando a reconstitui\u00e7\u00e3o integral da constru\u00e7\u00e3o existente j\u00e1 que tais obras n\u00e3o agravam a desconformidade com o PDM em vigor.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento) HN\/<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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