{"id":33304,"date":"2001-10-08T18:05:28","date_gmt":"2001-10-08T18:05:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:11:31","modified_gmt":"2023-11-15T12:11:31","slug":"33304","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33304\/","title":{"rendered":"Reclama\u00e7\u00e3o; Processo de obras da C.M. … n\u00ba149\/2000"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 08 outubro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 246\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 7109, de 2-9-2001, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. As quest\u00f5es da reclama\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 C\u00e2mara Municipal de … respeitam, basicamente, \u00e0 titularidade do direito de propriedade de um im\u00f3vel e ao respectivo registo na Conservat\u00f3ria do Registo Predial. Efectivamente, o requerente de uma determinada licen\u00e7a de obra particular apresentou como prova de propriedade do terreno, onde requereu o licenciamento da obra, uma certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial de … em que o pr\u00e9dio vem descrito como terreno destinado a constru\u00e7\u00e3o urbana, com \u00e1rea de 4 500 m2, e como tendo resultado da anexa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios descritos, na mesma Conservat\u00f3ria sob os n\u00bas 00782\/06300 e 00783\/06300. \u00c0 C\u00e2mara Municipal s\u00f3 competia aceitar este registo como prova da propriedade do bem por parte do requerente e retirar desse facto todas as consequ\u00eancias legais e regulamentares em mat\u00e9ria do pedido de licenciamento como, efectivamente, o fez. Como se sabe os registos definitivos constituem presun\u00e7\u00e3o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define (artigo 7\u00ba do C\u00f3digo do registo Predial).<\/li>\n
  2. Assim, n\u00e3o tem raz\u00e3o o reclamante ao pretender que o Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal ordene o embargo da obra que j\u00e1 foi licenciada dado que n\u00e3o se comprova a exist\u00eancia da ilegalidade invocada visto que o registo definitivo apresentado constitui presun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do direito por parte do titular da licen\u00e7a de obras<\/li>\n
  3. O embargo s\u00f3 pode ser decidido pelo Presidente da C\u00e2mara no caso de inexist\u00eancia de licen\u00e7a, desconformidade com o projecto ou com as condi\u00e7\u00f5es do licenciamento ou por viola\u00e7\u00e3o de normas legais e regulamentares. Assim sendo, n\u00e3o se verificando neste caso nenhum destes pressupostos n\u00e3o poder\u00e1, quanto a n\u00f3s, ser determinado o embargo pretendido.<\/li>\n
  4. Por \u00faltimo, no que respeita \u00e0 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba 4 do artigo 163\u00ba do C.P.A. (suspens\u00e3o do acto de licenciamento) h\u00e1 que afirmar que o reclamante n\u00e3o solicitou a suspens\u00e3o do acto nos termos daquele preceito do C.P.A. mas sim o embargo da obra. Como, ali\u00e1s, bem se compreende, dado que os efeitos pretendidos com a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do acto de licenciamento duma obra particular se consubstanciam na suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria obra o que se obt\u00eam com a decis\u00e3o de embargo. O artigo 163\u00ba do C.P.A. que \u00e9 invocado no of\u00edcio da C\u00e2mara Municipal respeita aos efeitos das reclama\u00e7\u00f5es. Ora, a lei determina a produ\u00e7\u00e3o de diferentes efeitos consoante estejam em causa actos de que n\u00e3o caiba ou caiba recurso contencioso. Para os primeiros, ou seja, para as reclama\u00e7\u00f5es de actos de que n\u00e3o caiba recurso contencioso a reclama\u00e7\u00e3o tem sempre efeito suspensivo enquanto para os actos de que caiba recurso contencioso a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha em contr\u00e1rio ou quando o autor do acto, oficiosamente ou a pedido dos interessados, considere que a execu\u00e7\u00e3o imediata do acto cause graves preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. No caso em an\u00e1lise estamos perante um acto contenciosamente recorr\u00edvel pelo que a suspens\u00e3o do acto s\u00f3 poderia ser excepcionalmente determinada. Por outro lado, no caso dum acto de licenciamento duma obra particular a suspens\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o consubstancia-se na suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria obra pelo que os efeitos pretendidos se obt\u00eam com o recurso ao mecanismo do embargo da obra, como o pr\u00f3prio reclamante solicitou, embora como atr\u00e1s afirm\u00e1mos, o caso apresentado n\u00e3o contenha nenhum dos pressupostos legais que possam conduzir a uma decis\u00e3o deste tipo.<\/li>\n
  5. Em conclus\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal tem o dever legal de considerar que os registos definitivos constituem presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia dos direitos que titulam, nos precisos termos em registo os definem, pelo que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o pode dar provimento a reclama\u00e7\u00f5es que invoquem falsifica\u00e7\u00f5es de dados de registo sem os comprovarem.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Directora Regional de Administra\u00e7\u00e3o Local (Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 7109, de 2-9-2001, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33304","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33304"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33304\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42428,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33304\/revisions\/42428"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}