{"id":33303,"date":"2001-10-02T18:05:10","date_gmt":"2001-10-02T18:05:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:13:00","modified_gmt":"2023-11-15T12:13:00","slug":"33303","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33303\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 02 outubro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 244\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi Solicitado \u00e0 C\u00e2mara Municipal …. atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 020\/14, datado de 2001-09-10, um parecer jur\u00eddico \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Assenta o pedido de parecer em causa nos seguintes factos e \u00e9 relativo \u00e0 quest\u00e3o que exporemos abaixo: Foi aprovado em sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Assembleia Municipal da …, mediante proposta da C\u00e2mara Municipal o “Regulamento de atribui\u00e7\u00e3o de lotes de terreno para auto “constru\u00e7\u00e3o”. Este regulamento prev\u00ea no seu artigo 7\u00ba a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de an\u00e1lise de candidaturas. Em sess\u00e3o realizada a 06\/10\/99, foram nomeados para vota\u00e7\u00e3o dois membros representativos da Assembleia Municipal pela Junta de Freguesia …, foi designado o seu Presidente como representante daquela Junta na referida comiss\u00e3o de an\u00e1lise de candidaturas. \u00c9 neste contexto que nos questiona essa C\u00e2mara Municipal se face ao aludido na al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro e n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87 de 30 de Junho, ter\u00e3o os dois membros da Assembleia Municipal (que referimos acima) e o Presidente da Junta de Freguesia … direito a senha de presen\u00e7a. Sobre esta quest\u00e3o informamos: Com efeito no \u00e2mbito das compet\u00eancias da Assembleia Municipal enumerados no artigo 53\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, est\u00e1 inclu\u00edda a compet\u00eancia para delibera\u00e7\u00f5es sobre a constitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da autarquia.<\/p>\n

Disp\u00f5e a al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 que e cito: “Deliberar sobre a constitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da autarquia, sem interfer\u00eancia no funcionamento e na actividade normal da c\u00e2mara”. Por outro lado, o n\u00ba 1 do artigo 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, alterado pelo artigo 10\u00ba, n\u00ba 1 do D.L. 86\/2001, de 10 de Agosto, disp\u00f5e o seguinte e cito “Os eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem”. As senhas de presen\u00e7a s\u00e3o pois um meio de compensar e estimular o empenhamento dos titulares de cargos aut\u00e1rquicos nas reuni\u00f5es em que participam. Coloca-se aqui no entanto a quest\u00e3o de saber se as comiss\u00f5es a que se referem os normativos que citamos incluir\u00e3o ou n\u00e3o comiss\u00f5es de an\u00e1lise de candidaturas. Naturalmente que nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba \u00e9 \u00e0 A.M. que cabe aprovar sobre proposta da C\u00e2mara Municipal posturas e regulamentos. Foi precisamente o que sucedeu na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 25\/02\/99 que foi aprovado o “Regulamento de atribui\u00e7\u00e3o de lotes de terrenos para auto-constru\u00e7\u00e3o”. Previa este regulamento a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de an\u00e1lise de candidaturas, sendo relativamente aos membros presentes nesta comiss\u00e3o que se questiona o direito a senhas de presen\u00e7a. N\u00e3o poderemos ignorar que o disposto na al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 que se refere a comiss\u00f5es ou grupo de trabalho para estudo de problemas que estejam relacionados somente com as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da autarquia, n\u00e3o podendo haver, acrescente-se qualquer interfer\u00eancia no funcionamento e na actividade normal da C\u00e2mara.<\/p>\n

A comiss\u00e3o em causa, tem como objecto a an\u00e1lise de candidaturas, sendo esta uma mat\u00e9ria que se insere no \u00e2mbito da actividade normal do executivo, pelo que est\u00e1 obviamente para al\u00e9m dessa compet\u00eancia. Assim e em conclus\u00e3o, referindo-se \u00e0 al\u00ednea h) do n\u00ba 9 do artigo 53\u00ba a comiss\u00e3o ou grupos de trabalho exclusivamente formados por membros da assembleia municipal e que t\u00eam como fim tratar de mat\u00e9rias que s\u00f3 digam respeito \u00e0 assembleia municipal. N\u00e3o caber\u00e1 aqui uma comiss\u00e3o de an\u00e1lise de candidatura visto que n\u00e3o se enquadra na previs\u00e3o daquele dispositivo legal e consequentemente a participa\u00e7\u00e3o de eleitos locais na comiss\u00e3o aqui em causa n\u00e3o lhes conferir\u00e1 o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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