{"id":33302,"date":"2001-09-24T18:05:39","date_gmt":"2001-09-24T18:05:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:13:38","modified_gmt":"2023-11-15T12:13:38","slug":"33302","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33302\/","title":{"rendered":"Estatuto do Provedor do Ambiente"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 24 setembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 239\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 2107\/56, de 13\/8\/2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A Assembleia Municipal de …., na sua sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 30-06-2001, aprovou o designado “Estatuto do Provedor do Ambiente”. Do conjunto das normas regulamentadoras desse estatuto constata-se que a Assembleia Municipal pretendeu criar um novo \u00f3rg\u00e3o municipal com um feixe de compet\u00eancias pr\u00f3prias, referindo o artigo 3\u00ba do Estatuto que “a actividade do Provedor \u00e9 exercida com independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os municipais”, e enunciando o artigo 4\u00ba as suas diversas compet\u00eancias. Ora a lei 169\/99, de 18 de Setembro, (lei que estabelece n\u00e3o s\u00f3 o quadro de compet\u00eancias como o regime jur\u00eddico de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os municipais e da freguesia) prescreve no seu artigo 2\u00ba n\u00ba 2 que os \u00f3rg\u00e3os representativos do munic\u00edpio s\u00e3o a Assembleia Municipal e a C\u00e2mara Municipal com as compet\u00eancias elencadas nos artigos 53\u00ba e 64\u00ba respectivamente, enunciando ainda o artigo 68\u00ba um conjunto de compet\u00eancias pr\u00f3prias do presidente da c\u00e2mara, embora a lei n\u00e3o o defina como \u00f3rg\u00e3o municipal. Ali\u00e1s esta Lei 169\/99 desenvolve os princ\u00edpios gerais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o, no seu t\u00edtulo VIII correspondente ao Poder Local. (Veja-se artigo 239\u00ba e 250\u00ba da CRP).<\/p>\n

Assim sendo n\u00e3o poder\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o municipal – a Assembleia Municipal – criar um novo \u00f3rg\u00e3o dado que nem a Constitui\u00e7\u00e3o nem a lei vigente lhe conferiu poderes para tal. Note-se que o artigo 53\u00ba da Lei 169\/99 define claramente quais as compet\u00eancias da Assembleia Municipal e em nenhuma das suas al\u00edneas existe a possibilidade de criar qualquer novo \u00f3rg\u00e3o municipal. Consideramos assim que a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o “Provedor do Ambiente” \u00e9 inconstitucional e ilegal pelo que a Assembleia Municipal dever\u00e1 revogar a delibera\u00e7\u00e3o que o instituiu.<\/p>\n

Mesmo que se considerasse que a Assembleia n\u00e3o pretendia criar um novo \u00f3rg\u00e3o mas apenas um novo servi\u00e7o haveria sempre que respeitar os princ\u00edpios de organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os inserto no artigo 2\u00ba do D.L. 116\/84, de 6 de Abril, que determina que “a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais dever\u00e1 ser estabelecida no sentido da prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es legalmente atribu\u00eddas aos munic\u00edpios”. Ora, em mat\u00e9ria de ambiente, as atribui\u00e7\u00f5es municipais consagradas na al\u00ednea l) do n\u00ba 1 do artigo 13\u00ba da Lei 159\/99, de 14 de Setembro, consubstanciam-se na atribui\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os municipais das compet\u00eancias enunciadas no artigo 26\u00ba da mesma Lei. Em mat\u00e9ria de ambiente s\u00f3 poder\u00e3o e dever\u00e3o ser criados servi\u00e7os municipais tendentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias definidas no citado artigo 26\u00ba, n\u00e3o podendo ser criados novos servi\u00e7os para executar compet\u00eancias que ali se n\u00e3o integrem como \u00e9 o caso das previstas no artigo 4\u00ba do “Estatuto do provedor do Ambiente”.<\/p>\n

Por \u00faltimo, diga-se ainda, que qualquer servi\u00e7o municipal criado para a prossecu\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias fixadas na lei est\u00e1, obviamente, sempre subordinado aos \u00f3rg\u00e3os municipais eleitos dado que as compet\u00eancias s\u00e3o atribu\u00eddas aos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os, sendo os servi\u00e7os apenas meros instrumentos operativos daqueles. Em conclus\u00e3o e pelos motivos atr\u00e1s enunciados consideramos que o Estatuto do Provedor do Ambiente criado pela Assembleia Municipal \u00e9 inconstitucional e ilegal pelo que a Assembleia o deve revogar nos termos legais.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 2107\/56, de 13\/8\/2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":6,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33302","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33302"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33302\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42431,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33302\/revisions\/42431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}