{"id":33298,"date":"2001-09-06T18:05:43","date_gmt":"2001-09-06T18:05:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:17:14","modified_gmt":"2023-11-15T12:17:14","slug":"33298","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33298\/","title":{"rendered":"Atestados"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 06 setembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 233\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 75, de 13\/8\/2001, a Junta de Freguesia de …. questiona-nos sobre a possibilidade de passar um atestado de resid\u00eancia a um cidad\u00e3o que n\u00e3o se encontra recenseado naquela freguesia. Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

Quanto \u00e0 sua natureza jur\u00eddica, os atestados s\u00e3o actos administrativos declarativos cujo conte\u00fado consiste tipicamente numa constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de factos ou a exist\u00eancia de qualidades ou situa\u00e7\u00f5es em pessoas e coisas, limitando-se o \u00f3rg\u00e3o administrativo, ao pratic\u00e1-lo, a reconhecer, isto \u00e9, a declarar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia dessas realidades. A fun\u00e7\u00e3o destes actos \u00e9 a de proporcionar uma maior certeza jur\u00eddica sobre a ocorr\u00eancia de factos, qualidades ou situa\u00e7\u00f5es, em virtude de serem emanados de um \u00f3rg\u00e3o de uma pessoa colectiva de direito p\u00fablico, no exerc\u00edcio dos poderes que lhe s\u00e3o conferidos por lei. Por\u00e9m a for\u00e7a probat\u00f3ria dos atestados depende da sua autenticidade “a qual se mede pelos limites da compet\u00eancia ou da actividade legal em que s\u00e3o exarados” (vide Acord\u00e3o do STJ de 17-1-78), face ao disposto no n\u00ba 1 do artigo 369\u00ba do C\u00f3digo Civil que estabelece que “O documento s\u00f3 \u00e9 autentico quando a autoridade ou oficial p\u00fablico que o exara for competente, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e do lugar, e n\u00e3o estiver legalmente impedido de o lavrar”. Por for\u00e7a do artigo 370\u00ba n\u00ba 1 do mesmo c\u00f3digo presume-se no entanto que o documento \u00e9 autentico quando prov\u00e9m da autoridade ou oficial p\u00fablico a quem \u00e9 atribu\u00eddo e estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por not\u00e1rio ou com o selo do respectivo servi\u00e7o. Diz-nos ainda o n\u00ba 1 do artigo 371\u00ba do C\u00f3digo Civil sob a ep\u00edgrafe “For\u00e7a probat\u00f3ria”:<\/p>\n

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  • Os documentos aut\u00eanticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial p\u00fablico respectivo, assim como dos factos que neles s\u00e3o atestados com base nas percep\u00e7\u00f5es da entidade documentadora; os meros ju\u00edzos pessoais do documentador s\u00f3 valem como elementos sujeitos \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador”. Para melhor se entender o alcance deste preceito citamos um Acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 5-2-1987 que, relativamente \u00e0 for\u00e7a probat\u00f3ria dos documentos aut\u00eanticos, refere o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n
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    1. O documento aut\u00eantico s\u00f3 faz prova plena dos factos praticados pelo documentador (v.g., o not\u00e1rio), dos que se passam na sua presen\u00e7a e dos que ele atesta com base nas suas pr\u00f3prias percep\u00e7\u00f5es – artigo 371\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
    2. Assim, o documento aut\u00eantico, no qual se ateste ter sido redigida e assinada, na presen\u00e7a do not\u00e1rio, uma declara\u00e7\u00e3o referindo determinados factos e a reafirma\u00e7\u00e3o de que a mesma exprime a vontade do declarante, n\u00e3o constitui prova plena da sinceridade desta, nem da veracidade daqueles factos, dado que disso n\u00e3o podia o documentador certificar-se com os seus sentidos”. Importa ainda ter presente que quando se atesta como tendo sido objecto de percep\u00e7\u00e3o da autoridade ou oficial um facto que n\u00e3o se verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade respons\u00e1vel um acto que o n\u00e3o foi, a for\u00e7a probat\u00f3ria desse documento pode ser ilidida com base na falsidade do documento, atento o disposto no n\u00ba 2 do 372\u00ba do C\u00f3digo Civil. Do exposto conclui-se que a compet\u00eancia gen\u00e9rica atribu\u00edda \u00e0 Junta de Freguesia para “passar atestados nos termos da lei” que lhe \u00e9 conferida pela al. p) do n\u00ba 6 do artigo 34\u00ba da Lei 169\/99 tem como limite ou enquadramento que as realidades a atestar se refiram a mat\u00e9rias ou atribui\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o legalmente confiadas, como \u00e9 sem d\u00favida o caso dos atestados de resid\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n

      Acentua-se por\u00e9m que, para al\u00e9m da compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, os atestados, para que sejam havidos como documentos aut\u00eanticos, devem ser exarados com as formalidades legais e reportar-se a factos praticados pela Junta de Freguesia ou com base nas percep\u00e7\u00f5es da entidade documentadora, n\u00e3o bastando que o interessado afirme que reside nessa freguesia.<\/p>\n

      A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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