{"id":33291,"date":"2001-07-30T18:05:20","date_gmt":"2001-07-30T18:05:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:22:47","modified_gmt":"2023-11-15T12:22:47","slug":"33291","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33291\/","title":{"rendered":"Certificado de explora\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 30 julho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 207\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 6998, de 2\/7\/01 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Pretende a C\u00e2mara que nos pronunciemos sobre um requerimento para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em propriedade horizontal e em que o interessado invoca o artigo 35 do D.L. 445\/91, de 20\/11, para considerar deferido pela ….. o pedido de certifica\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas. Ora se efectivamente se est\u00e1 na fase de licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio n\u00e3o h\u00e1 que apelar aqui ao estabelecido no artigo 35\u00ba do D.L. 445\/91, de 20\/11, o qual se reporta ao prazo para emiss\u00e3o de parecer pelas entidades externas ao munic\u00edpio, a consultar no \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura e dos projectos das especialidades.<\/p>\n

Assim s\u00f3 se estivesse em causa a aprova\u00e7\u00e3o pela …. do projecto de alimenta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica (projecto da especialidade previsto na al. b) do artigo 3\u00ba da portaria 1115-B\/94, de 15\/12) \u00e9 que teria aqui aplica\u00e7\u00e3o o artigo 35\u00ba do D.L. 445\/91, de 20\/11, com ressalva contudo do n\u00ba 5 (que o requerente invoca) dado que, estando a \u00e1rea apenas abrangida por PDM, a resposta da entidade estaria, quanto ao prazo, sujeita ao disposto no n\u00ba 2 do artigo 39\u00ba. Ora pelo que parece resultar dos elementos enviados a quest\u00e3o nada tem a ver com a aprova\u00e7\u00e3o do “projecto de electricidade” mas sim com a emiss\u00e3o de certificado de explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o el\u00e9ctrica. \u00c9 que na verdade a …. que \u00e9 a entidade reconhecida pelo artigo 2\u00ba da Portaria 662\/96 de 14 de Novembro como a associa\u00e7\u00e3o nacional inspectora de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas tem, nos termos do artigo 5\u00ba do regulamento constante do anexo I da citada Portaria, entre outras as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: -“a) A recep\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos projectos das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas que dela care\u00e7am nos termos do n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba do D.L. n\u00ba 272\/92, de 3\/12, … d) A certifica\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas nos termos do n\u00ba 1 do artigo 1\u00ba do mesmo diploma”. Por outro lado importa referir que a an\u00e1lise dos projectos e as inspec\u00e7\u00f5es para efeito de certifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas pelas entidades regionais inspectoras das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas (ERIIE), de acordo com o artigo 2\u00ba do regulamento publicado no Anexo II \u00e0 mesma portaria.<\/p>\n

Ora analisando a Portaria 662\/96 e seus regulamentos em anexo resulta que os projectos de instala\u00e7\u00e3o el\u00e9ctrica s\u00e3o apreciados pela entidade regional que elabora um parecer (artigo 11\u00ba n\u00ba 2 do Anexo II) de acordo com o qual a entidade nacional (…..) emitir\u00e1, se for caso disso, o certificado de aprova\u00e7\u00e3o do projecto (vide artigo 13\u00ba n\u00ba 1 do Anexo I). Por\u00e9m no caso em an\u00e1lise o que foi requerido foi j\u00e1 a certifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, a qual est\u00e1 sujeita a uma inspec\u00e7\u00e3o a realizar pela entidade regional, devendo esta emitir uma “autoriza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de explora\u00e7\u00e3o, a destacar do modelo do respectivo certificado de explora\u00e7\u00e3o, a entregar no acto da inspec\u00e7\u00e3o ao t\u00e9cnico respons\u00e1vel, para efeitos do n\u00ba 1 do artigo 6\u00ba do D.L. 272\/92, de 3 de Dezembro “(vide artigo 12\u00ba n\u00ba 2 do Anexo II \u00e0 Portaria) documento esse que \u00e9 suficiente para que os distribuidores possam fornecer energia el\u00e9ctrica \u00e0s instala\u00e7\u00f5es vistoriadas. De acordo com a autoriza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, a … – no caso a …. – emitir\u00e1, quando a isso houver lugar e de acordo com a autoriza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de explora\u00e7\u00e3o concedida pela …….., um certificado de explora\u00e7\u00e3o (vide n\u00ba 1 do artigo 14\u00ba do regulamento constante do Anexo I). Do que antecede podemos concluir que o requerente j\u00e1 det\u00e9m uma autoriza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de explora\u00e7\u00e3o de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do artigo 12\u00ba n\u00ba 2 e 3 do Anexo II com o artigo 14\u00ba n\u00ba 1 do Anexo I, ambos relativos \u00e0 Portaria 662\/96 e dos artigos 1\u00ba n\u00ba 1, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do D.L. 272\/92, de 3\/12. Quanto \u00e0 licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ele teria sempre que ser emitida uma vez que a obra se encontra conclu\u00edda, (desde que esteja de acordo com o projecto aprovado – cf. artigo 26\u00ba n\u00bas 1 e 2 do D.L. 445\/91) conforme verificado em vistoria ou atestado por declara\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra (artigo 26\u00ba n\u00bas 4 e 5 do D.L. 445\/91, de 20\/11).<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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