{"id":33286,"date":"2001-07-23T18:05:36","date_gmt":"2001-07-23T18:05:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:37:39","modified_gmt":"2023-11-15T12:37:39","slug":"33286","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33286\/","title":{"rendered":"Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 23 julho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 201\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao tema enunciado em ep\u00edgrafe, a C\u00e2mara Municipal de …., pelo of\u00edcio n\u00ba 5775, de 2001-05-3, solicita \u00e0 DRAA a emiss\u00e3o de parecer. Cumpre-nos, assim, informar:<\/p>\n

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  1. O D.L. n\u00ba 135\/99, de 22\/04, na redac\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelo D.L. n\u00ba 29\/2000, de 13\/03, \u00e9, na nossa ordem jur\u00eddica, o diploma que, de forma sistem\u00e1tica, estatui medidas tendentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica norteada por princ\u00edpios que visam uma maior aproxima\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, consubstanciando-se essa aproxima\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de melhores servi\u00e7os, pela desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e pelo aumento da qualidade de gest\u00e3o e funcionamento do aparelho administrativo do estado. Na prossecu\u00e7\u00e3o destas metas, o legislador adoptou medidas concretas, tais como, a dispensa dos originais dos documentos, prevista no artigo 32\u00ba que disp\u00f5e o seguinte: N\u00ba 1- Para a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos graciosos \u00e9 suficiente a simples fotoc\u00f3pia de documento autentico ou autenticado. N\u00ba 2- Sem preju\u00edzo da obrigat\u00f3ria recep\u00e7\u00e3o da fotoc\u00f3pia a que alude o n\u00famero anterior, quando haja d\u00favidas fundadas acerca do seu conte\u00fado ou autenticidade, pode ser exigida a exibi\u00e7\u00e3o de original ou documento autenticado para a confer\u00eancia, devendo para o efeito ser fixado um prazo razo\u00e1vel n\u00e3o inferior a cinco dias \u00fateis. N\u00ba 3- No caso previsto no n\u00famero anterior, o funcion\u00e1rio ap\u00f5e a sua rubrica na fotoc\u00f3pia, declarando a sua conformidade com o original. Da an\u00e1lise das normas mencionadas decorre que a anterior redac\u00e7\u00e3o do artigo 32\u00ba impunha que na instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos graciosos houvesse, sempre, confer\u00eancia da fotoc\u00f3pia apresentada com o original ou documento autenticado; ou seja, quem apresentasse uma fotoc\u00f3pia para instru\u00e7\u00e3o de um processo administrativo gracioso tinha que, ao mesmo tempo, ser portador do respectivo original ou documento autenticado, para que pela sua exibi\u00e7\u00e3o o funcion\u00e1rio que a (fotoc\u00f3pia) recebesse efectuasse a respectiva confer\u00eancia. Por sua vez, a actual redac\u00e7\u00e3o introduz a novidade que se consubstancia no facto de a recep\u00e7\u00e3o da fotoc\u00f3pia ser sempre obrigat\u00f3ria, devendo a confer\u00eancia ser feita a posterior (e apenas quando houver fundadas d\u00favidas sobre o seu conte\u00fado ou autenticidade) pela exibi\u00e7\u00e3o do original ou documento autenticado, sendo para tal, fixado um prazo razo\u00e1vel n\u00e3o inferior a cinco dias.<\/li>\n
  2. O processo administrativo gracioso – diversamente do contencioso, que apenas contempla quest\u00f5es de legalidade -, corresponde a uma determinada forma de actua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, aquela forma que se caracteriza pela observ\u00e2ncia de determinadas formalidades que ao mesmo tempo constituem o suporte da forma\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o justa, \u00fatil e oportuna, e, tamb\u00e9m, a garantia de defesa contra a arbitrariedade e precipita\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es administrativas.<\/li>\n
  3. Os processos de concurso para adjudica\u00e7\u00e3o de empreitadas, no seu iter procedimental, mais n\u00e3o s\u00e3o do que processos administrativos graciosos, dado que atrav\u00e9s deles tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o actua por iniciativa pr\u00f3pria produzindo regulamentos concursais, actos administrativos ou contratos administrativos, que, a final, contribuem para a forma\u00e7\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o administrativa justa, \u00fatil e oportuna. Ora perante uma tal caracteriza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, facilmente se conclui que os processos de concurso para a adjudica\u00e7\u00e3o de empreitadas se incluem no tipo de processos administrativos graciosos. Da\u00ed que lhes sejam aplic\u00e1veis as normas do artigo 32\u00ba do D.L. 135\/99, de 22\/04, na redac\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelo D.L. 29\/2000, de 13\/03.<\/li>\n<\/ol>\n

    Pelo que, por tudo o exposto, conclu\u00edmos:<\/p>\n

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    1. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor verifica-se que as preocupa\u00e7\u00f5es do legislador se focalizam na cria\u00e7\u00e3o de formas de proceder que cada vez mais facilitem quer a tarefa dos administrados quer da administra\u00e7\u00e3o. No caso concreto da instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos graciosos prescreve-se a sufici\u00eancia de fotoc\u00f3pia simples de documento aut\u00eantico ou autenticado, cuja recep\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e prev\u00ea-se que a sua confer\u00eancia (apenas, fundadas d\u00favidas sobre o seu conte\u00fado ou autenticidade) possa ter lugar em momento ulterior ao da apresenta\u00e7\u00e3o fixando-se para tal um prazo razo\u00e1vel n\u00e3o inferior a cinco dias – cfr. artigo 32\u00ba do D.L. 135\/99, de 22\/04, na redac\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelo D.L. 29\/2000, de 13\/03.<\/li>\n
    2. Aos processos de adjudica\u00e7\u00e3o de empreitadas \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 32\u00ba do D.L. 135\/99, de 22\/04, sendo suficiente, na instru\u00e7\u00e3o destes processos, a simples fotoc\u00f3pia de documento aut\u00eantico ou autenticado.<\/li>\n<\/ol>\n

      A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em refer\u00eancia ao tema enunciado em ep\u00edgrafe, a C\u00e2mara Municipal de …., pelo of\u00edcio n\u00ba 5775, de 2001-05-3, solicita \u00e0 DRAA a emiss\u00e3o de parecer. Cumpre-nos, assim, informar:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":5,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33286","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33286"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33286\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42447,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33286\/revisions\/42447"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}