{"id":33283,"date":"2001-07-10T18:05:35","date_gmt":"2001-07-10T18:05:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:40:48","modified_gmt":"2023-11-15T12:40:48","slug":"33283","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33283\/","title":{"rendered":"Atestados"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 10 julho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 194\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 249\/2001, de 4\/5\/2001, a Junta de Freguesia de …… colocou-nos a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

Frequentemente \u00e9 solicitada \u00e0 Junta de Freguesia a passagem de atestados com as mais variadas finalidades, designadamente sobre a constitui\u00e7\u00e3o de agregados familiares, cessa\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de profiss\u00f5es, de “conjuge de empres\u00e1rio”, da venda de produtos agr\u00edcolas por si cultivados ou ainda que um filho est\u00e1 a exclusivo cargo de um progenitor por falta de regula\u00e7\u00e3o judicial do poder paternal. Tamb\u00e9m, entidades como Bancos, a …. e empresas (…) pedem a confirma\u00e7\u00e3o de agregados familiares e resid\u00eancias e, por vezes, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dos cidad\u00e3os. Em face do exposto questiona-se sobre quais os documentos que a Junta de Freguesia tem compet\u00eancia para emitir e qual a atitude rela\u00e7\u00e3o \u00e0s confirma\u00e7\u00f5es, que eventualmente podem estar abrangidas pela al\u00ednea n) do n\u00ba 6, do artigo 34, da Lei 169\/99. Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

Quanto \u00e0 sua natureza jur\u00eddica, os atestados s\u00e3o actos administrativos declarativos cujo conte\u00fado consiste tipicamente numa constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de factos ou a exist\u00eancia de qualidades ou situa\u00e7\u00f5es em pessoas e coisas, limitando-se o \u00f3rg\u00e3o administrativo, ao pratic\u00e1-lo, a reconhecer, isto \u00e9, a declarar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia dessas realidades. A fun\u00e7\u00e3o destes actos \u00e9 a de proporcionar uma maior certeza jur\u00eddica sobre a ocorr\u00eancia de factos, qualidades ou situa\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0s declara\u00e7\u00f5es dos particulares, em virtude de ser emanado de um \u00f3rg\u00e3o de uma pessoa colectiva de direito p\u00fablico no exerc\u00edcio dos poderes que lhe s\u00e3o conferidos por lei. Por\u00e9m a for\u00e7a probat\u00f3ria dos atestados depende da sua autenticidade “a qual se mede pelos limites da compet\u00eancia ou da actividade legal em que s\u00e3o exarados” (vide Acord\u00e3o do STJ de 17-1-78), face ao disposto no n\u00ba 1 do artigo 369\u00ba do C\u00f3digo Civil ao estabelecer que “O documento s\u00f3 \u00e9 autentico quando a autoridade ou oficial p\u00fablico que o exara for competente, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e do lugar, e n\u00e3o estiver legalmente impedido de o lavrar”. O artigo 370\u00ba n\u00ba 1 estabelece no entanto a presun\u00e7\u00e3o de que o documento \u00e9 autentico quando prov\u00e9m da autoridade ou oficial p\u00fablico a quem \u00e1 atribu\u00eddo e estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por not\u00e1rio ou com o selo do respectivo servi\u00e7o. Significa isto que um atestado com os sinais externos exigidos no n\u00ba 1 do artigo 370\u00ba do C\u00f3digo Civil (no caso concreto quando assinado pelo presidente da Junta nos termos da al. n) do n\u00ba 1 do artigo 38\u00ba do D.L. 169\/99 e com o selo branco da Junta de Freguesia) \u00e9 desde logo considerado um documento autentico excepto se for invocada a incompet\u00eancia da Junta de Freguesia em raz\u00e3o de mat\u00e9ria e do lugar, caso em que essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 afastada por for\u00e7a do n\u00ba 1 do artigo 369\u00ba do C\u00f3digo Civil, com consequ\u00eancias ao n\u00edvel da prova dos factos nele atestados. \u00c9 que, diz-nos o n\u00ba 1 do artigo 371\u00ba do C\u00f3digo Civil sob a ep\u00edgrafe “For\u00e7a probat\u00f3ria”:<\/p>\n

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  1. Os documentos aut\u00eanticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial p\u00fablico respectivo, assim como dos factos que neles s\u00e3o atestados com base nas percep\u00e7\u00f5es da entidade documentadora; os meros ju\u00edzos pessoais do documentador s\u00f3 valem como elementos sujeitos \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador”. Para melhor se entender o alcance deste preceito citamos um Acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 5-2-1987 que, relativamente \u00e0 for\u00e7a probat\u00f3ria dos documentos aut\u00eanticos, refere o seguinte: “I- O documento aut\u00eantico s\u00f3 faz prova plena dos factos praticados pelo documentador (v.g., o not\u00e1rio), dos que se passam na sua presen\u00e7a e dos que ele atesta com base nas suas pr\u00f3prias percep\u00e7\u00f5es – artigo 371\u00ba do C\u00f3digo Civil. II- Assim, o documento aut\u00eantico, no qual se ateste ter sido redigida e assinada, na presen\u00e7a do not\u00e1rio, uma declara\u00e7\u00e3o referindo determinados factos e a reafirma\u00e7\u00e3o de que a mesma exprime a vontade do declarante, n\u00e3o constitui prova plena da sinceridade desta, nem da veracidade daqueles factos, dado que disso n\u00e3o podia o documentador certificar-se com os seus sentidos”. Importa ainda ter presente que quando se atesta como tendo sido objecto de percep\u00e7\u00e3o da autoridade ou oficial um facto que n\u00e3o se verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade respons\u00e1vel um acto que o n\u00e3o foi, a for\u00e7a probat\u00f3ria desse documento pode ser ilidida com base na falsidade do documento, j\u00e1 que o artigo 372\u00ba do c.c., sob a ep\u00edgrafe “falsidade” disp\u00f5e no seu n\u00ba 2: “<\/li>\n
  2. O documento \u00e9 falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percep\u00e7\u00e3o da autoridade ou oficial p\u00fablico qualquer facto que na realidade se n\u00e3o verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade respons\u00e1vel qualquer acto que na realidade o n\u00e3o foi”. Do exposto conclui-se que a compet\u00eancia gen\u00e9rica atribu\u00edda \u00e0 Junta de Freguesia para “passar atestados nos termos da lei” que lhe \u00e9 conferida pela al. p) do n\u00ba 6 do artigo 34\u00ba da Lei 169\/99 tem como limite ou enquadramento que as realidades a atestar se refiram a mat\u00e9rias ou atribui\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o legalmente confiadas. N\u00e3o basta assim que o \u00f3rg\u00e3o possa praticar este tipo de actos (passar atestados) para que se considere legalmente competente j\u00e1 que de facto a lei confia a mesma compet\u00eancia em concreto abstracta para passar atestados ou certificados a diversos \u00f3rg\u00e3os administrativos, mas n\u00e3o para que todos eles as exer\u00e7am nos mesmos casos e a prop\u00f3sito dos mesmos assuntos. \u00c9 pois necess\u00e1rio que os factos a certificar se refiram a mat\u00e9rias de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o que os atesta. Por \u00faltimo acentua-se de novo que para al\u00e9m da compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria os atestados, para que sejam havidos como documentos aut\u00eanticos, devem ser exarados com as formalidades legais e reportar-se a factos praticados pela Junta de Freguesia ou com base nas percep\u00e7\u00f5es da entidade documentadora.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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