{"id":33276,"date":"2001-06-27T18:05:35","date_gmt":"2001-06-27T18:05:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:45:19","modified_gmt":"2023-11-15T12:45:19","slug":"33276","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33276\/","title":{"rendered":"Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara por membros da Assembleia Municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 27 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 185\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 8623, de 4-5-01, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Com o fundamento de que se destinava a uma melhor an\u00e1lise da Conta de Ger\u00eancia pela Assembleia Municipal, que teria lugar no dia 30 de Abril p.p., foi apresentado ao Presidente da C\u00e2mara, em 24 de Abril, por um membro da Assembleia, um pedido de fornecimento de fotoc\u00f3pia de todos os pagamentos efectuados desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000. Em 27 do mesmo m\u00eas e com o mesmo fundamento, um outro membro da Assembleia Municipal solicitou ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal os mesmos elementos e, quanto aos SMAS, balancete dos fornecedores com a totalidade dos movimentos de 2000, bem como rela\u00e7\u00e3o de fornecedores de bens e servi\u00e7os pedido, esse que foi remetido pelo Presidente da Assembleia Municipal. Ora de acordo com a al. f) do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba do D.L. 169\/99, de 18 de Setembro qualquer membro da assembleia pode solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execu\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es anteriores, devendo faz\u00ea-lo atrav\u00e9s da mesa da assembleia.<\/p>\n

S\u00f3 que esta faculdade, conferida a todo o momento a qualquer membro da assembleia (nomeadamente o de saber quanto se gastou numa concreta obra, por quanto foi adquirido determinado im\u00f3vel etc.) n\u00e3o poder\u00e1 assemelhar-se a uma auditoria visando uma an\u00e1lise de pormenor dos gastos relativos a todo um exerc\u00edcio, designadamente o adequado processamento contabil\u00edstico no que concerne \u00e0 totalidade, exactid\u00e3o e validade dos dados, mat\u00e9ria essa nitidamente enquadr\u00e1vel no \u00e2mbito de uma ac\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Note-se que mesmo em sede de auditoria estas n\u00e3o abarcam, em princ\u00edpio, todas as transa\u00e7\u00f5es efectuadas durante um exerc\u00edcio, sendo geralmente efectuadas por amostragem dado que a complexidade e o volume das opera\u00e7\u00f5es obrigam a que os procedimentos de revis\u00e3o incidam sobre parcelas criteriosamente seleccionadas para que se obtenham conclus\u00f5es significativas (vide Carlos Batista da Costa, Auditoria Financeira, teoria e pr\u00e1tica, 1993).<\/p>\n

Nestes termos consideramos que a pretens\u00e3o dos membros da assembleia de obterem fotoc\u00f3pias de todos os pagamentos efectuados pela C\u00e2mara durante o ano de 2000 e, relativamente aos SMAS do balancete dos fornecedores com a totalidade dos movimentos de 2000 bem como da rela\u00e7\u00e3o de fornecedores de bens e servi\u00e7os, extravaza o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na al. f) do n\u00ba 1 do artigo 53\u00ba porquanto se enquadra no \u00e2mbito gen\u00e9rico do acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da actividade da C\u00e2mara ao abrigo da al. b) do mesmo n\u00famero e artigo, pelo que a necessidade de tais elementos ter\u00e1 que ser determinada em plen\u00e1rio da assembleia.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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