{"id":33274,"date":"2001-06-25T18:05:28","date_gmt":"2001-06-25T18:05:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:51:02","modified_gmt":"2023-11-15T12:51:02","slug":"33274","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33274\/","title":{"rendered":"Contrato de concess\u00e3o; Execu\u00e7\u00e3o de obras e respectivo pagamento"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 25 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 180\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 616, de 19-4-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

I – O contrato de concess\u00e3o celebrado entre a Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios da … e a concession\u00e1ria “….” cont\u00e9m v\u00e1rias normas respeitantes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras que julgamos que s\u00e3o claras quer quanto \u00e0 compet\u00eancia para a sua execu\u00e7\u00e3o quer quanto ao seu financiamento. Assim sendo, iremos enumerar em seguida, essas normas que elucidam quaisquer d\u00favidas que possam existir quanto \u00e0s quest\u00f5es formuladas.<\/p>\n

II – O artigo 2\u00ba do contrato cont\u00e9m uma s\u00e9rie de defini\u00e7\u00f5es que se revelam importantes para a interpreta\u00e7\u00e3o do mesmo sendo de real\u00e7ar, no que respeita \u00e0 quest\u00e3o formulada, a defini\u00e7\u00e3o de “obras anexas \u00e0 concess\u00e3o como significando o conjunto de obras cuja execu\u00e7\u00e3o se previu no processo de concurso e na proposta. 2. Seguidamente o artigo 2\u00ba (“Objecto do contrato e obriga\u00e7\u00f5es gerais da concession\u00e1ria”) estipula que \u00e0 concession\u00e1ria compete, designadamente, (b) efectuar todos os trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias ao perfeito estado dos elementos de constru\u00e7\u00e3o civil das infraestruturas que lhe s\u00e3o postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0 venda da \u00e1gua e outros servi\u00e7os estabelecidos no caderno de encargos, (c) efectuar todos os trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o adequados aos equipamentos el\u00e9ctricos, mec\u00e2nicos e electromec\u00e2nicos do sistema, (d) efectuar todos os trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e (j) construir as obras anexas \u00e0 concess\u00e3o bem como proceder aos respectivos estudos, projectos e controle directo. 3. Por seu turno o artigo 8\u00ba (trabalhos e obras associadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o) prescreve o seguinte:<\/p>\n

Ponto 1 –  Manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de “trabalhos e obras associadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o” prescreve que todas as constru\u00e7\u00f5es, equipamentos e acess\u00f3rios necess\u00e1rios \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o mantidas em bom estado de funcionamento e reparados, se necess\u00e1rio e qualquer que seja a dimens\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o pela concession\u00e1ria que suportar\u00e1 os respectivos custos, atrav\u00e9s do Fundo de Renova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Ponto 1.3 – “Todos os trabalhos relativos \u00e0s redes de canaliza\u00e7\u00f5es novas ser\u00e3o da responsabilidade da concedente e ser\u00e3o tidos em conta no Plano de Investimentos”;<\/p>\n

Ponto 1.4 – “A concedente poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o de qualquer dos trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o que s\u00e3o da responsabilidade da concession\u00e1ria no caso dos mesmos serem considerados urgentes ou se condizerem a uma interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento superior a 48 horas sem que a concession\u00e1ria tome as devidas medidas. Nestes casos os custos ser\u00e3o da responsabilidade da concession\u00e1ria que ficar\u00e1 obrigada a pagar \u00e0 concedente, a t\u00edtulo de sans\u00e3o, uma quantia correspondente ao qu\u00edntuplo do custo dos trabalhos”; artigo 8\u00ba –<\/p>\n

Ponto 2 (interven\u00e7\u00e3o nos ramais domicili\u00e1rios) … 2.3- “No caso de constru\u00e7\u00e3o de novos ramais de liga\u00e7\u00e3o, os custos ser\u00e3o debitados aos consumidores e pagos, por estes, \u00e0 concession\u00e1ria, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas no contrato e no caderno de encargos”; artigo 8\u00ba – ponto 4 (amplia\u00e7\u00f5es e extens\u00f5es das infraestrururas). 4.1- “Todos os trabalhos de amplia\u00e7\u00f5es e extens\u00f5es referentes a novas instala\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00e3o de novas obras com o objectivo de modernizar, de aumentar a capacidade do sistema ou de aumentar a capacidade de venda do servi\u00e7o s\u00e3o da responsabilidade da concedente, salvo, as obras anexas \u00e0 concess\u00e3o”. 6- “(Obras anexas \u00e0 concess\u00e3o) 6.1.2- “As obras anexas \u00e0 concess\u00e3o ser\u00e3o executadas em conformidade com o projecto de execu\u00e7\u00e3o elaborado pela concession\u00e1ria, sendo executadas pela adjudicat\u00e1ria …” 6.1.6- Na execu\u00e7\u00e3o das obras observar-se-\u00e3o o disposto no caderno de encargos, no D.L. n\u00ba 405\/93, de 10-12, e em tudo o aplic\u00e1vel o disposto na Portaria n\u00ba 428\/95, de 10 de Maio. 6.1.7- A concedente financiar\u00e1 as interven\u00e7\u00f5es nos sistemas existentes, bem como as 1\u00aa e 2\u00ba fases do sistema de abastecimento em alta. 6.2. (Regime de execu\u00e7\u00e3o das obras anexas \u00e0 concess\u00e3o, pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es de pagamento). 6.2.1- As obras anexas \u00e0 concess\u00e3o ser\u00e3o executadas em regime de concep\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o global. 6.2.2- O pre\u00e7o global contratado \u00e9 de ……………… e ser\u00e1 pago, por medi\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 18\u00ba e seguintes do D.L. n\u00ba 405\/93, de 10-12. 6.2.3- O encargo total deste contrato ser\u00e1 satisfeito pelo cap\u00edtulo 0103\/090406, conforme or\u00e7amento aprovado pela Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios da … e pela Assembleia Intermunicipal.<\/p>\n

III –  Assim, e em conclus\u00e3o, o contrato especifica de uma forma clara as obriga\u00e7\u00f5es da concedente e da concession\u00e1ria sendo, tamb\u00e9m, claro que as obras anexas \u00e0 concess\u00e3o s\u00e3o executadas pela concession\u00e1ria e pagas pela Associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios da Regi\u00e3o do Planalto Beir\u00e3o, de acordo com o ponto 6.2.3., do artigo 8\u00ba do contrato de concess\u00e3o celebrado entre as partes.<\/p>\n

Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 616, de 19-4-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":7,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33274","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33274"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33274\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42459,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33274\/revisions\/42459"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}