{"id":33269,"date":"2001-06-18T18:05:12","date_gmt":"2001-06-18T18:05:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:53:59","modified_gmt":"2023-11-15T12:53:59","slug":"33269","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33269\/","title":{"rendered":"Aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio pela C\u00e2mara Municipal. Mora no pagamento"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 18 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 169\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 917, de 2-4-2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal adquiriu, por escritura p\u00fablica, um pr\u00e9dio r\u00fastico, tendo ficado consignado na escritura de compra e venda, que o pagamento do pre\u00e7o seria fraccionado. Contudo o pagamento da segunda frac\u00e7\u00e3o que devia ter sido efectuado em 30 de Outubro de 1998, por dificuldades de tesouraria, s\u00f3 foi efectuado em 20 de Janeiro de 1999. O pagamento da segunda frac\u00e7\u00e3o que devia ter sido efectuado em 30 de Abril de 1999, pelas mesmas raz\u00f5es apenas foi efectuado metade, em 12 de Agosto de 1999 e a outra metade em 19 de outubro de 1999. Pergunta-se:<\/p>\n

    \n
  1. A C\u00e2mara Municipal \u00e9 obrigada a pagar juros por n\u00e3o ter efectuado os pagamentos nas datas e do modo como consta da escritura de compra e venda?<\/li>\n
  2. Em caso afirmativo como devem ser calculados?<\/li>\n
  3. Qual a taxa de juro a aplicar?<\/li>\n
  4. Quais as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis? Informamos: Disp\u00f5e o artigo 879\u00ba do C\u00f3digo Civil que a compra e venda tem como efeitos essenciais:\n
      \n
    1. A transmiss\u00e3o de propriedade da coisa ou de titularidade do direito;<\/li>\n
    2. A obriga\u00e7\u00e3o de entregar a coisa;<\/li>\n
    3. A obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o. A regra geral \u00e9 a de que o pre\u00e7o \u00e9 pago no momento da entrega da coisa podendo contudo, por estipula\u00e7\u00e3o das partes, ser efectuado noutra altura (cf. artigo 885\u00ba n\u00bas 1 e 2 do C\u00f3digo Civil). Por outro lado diz o artigo 406\u00ba do mesmo C\u00f3digo que o contrato deve ser pontualmente cumprido significando este adv\u00e9rbio que o cumprimento deve coincidir ponto por ponto, em toda a linha, com a presta\u00e7\u00e3o a que o devedor se encontra adstrito (A. Varela, obriga\u00e7\u00f5es 2\u00aa ed., 2\u00ba, 13). O atraso no pagamento de presta\u00e7\u00e3o devida faz o devedor constituir-se em mora quando por causa que lhe seja imput\u00e1vel, a presta\u00e7\u00e3o, ainda poss\u00edvel n\u00e3o foi efectuada no tempo devido (cf. n\u00ba 2 do artigo 804 C\u00f3digo Civil). O devedor constitu\u00eddo em mora fica, em princ\u00edpio obrigado a reparar os danos causados por esse facto ao credor estabelecendo a lei, nalguns casos, qual a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Esse \u00e9 precisamente o caso das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, dizendo expressamente o artigo 806\u00ba que “a indemniza\u00e7\u00e3o corresponde aos juros a contar do dia de constitui\u00e7\u00e3o em mora”. Os juros devidos d\u00e3o os juros legais, salvo se antes de mora for devido um juro mais elevado ou as partes tiverem convencionado um juro morat\u00f3rio diferente do legal (cf. n\u00ba 2 do artigo 806\u00ba do C\u00f3digo Civil). Como confere o n\u00ba 1 do artigo 559\u00ba do C\u00f3digo Civil os juros legais e os estipulados sem determina\u00e7\u00e3o de taxa ou quantitativo s\u00e3o os fixados por portaria conjunta dos Ministros de Justi\u00e7a e das Finan\u00e7as e do Plano, fixados em 7% pela Portaria n\u00ba 263\/99, de 12 de Abril, publicada no D.R. I S\u00e9rie-B n\u00ba 85 de 12-4-99.<\/p>\n

      A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 917, de 2-4-2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33269","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33269"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42461,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33269\/revisions\/42461"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}