{"id":33265,"date":"2009-05-08T18:05:03","date_gmt":"2009-05-08T18:05:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:20:41","modified_gmt":"2023-11-15T13:20:41","slug":"33265","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33265\/","title":{"rendered":"Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of. n\u00ba 1637\/DGAU, de 16-4-2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 05 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 157\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of. n\u00ba 4340, de 29-5-2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Determina o artigo 50\u00ba do D.L. 433\/82, de 27\/10, a necessidade de assegurar ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a contra-ordena\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 imputada e sobre a san\u00e7\u00e3o ou san\u00e7\u00f5es em que incorre, antes da aplica\u00e7\u00e3o da coima ou da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Face \u00e0 impossibilidade de notificar o arguido atrav\u00e9s dos servi\u00e7os dos CTT ou dos servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pergunta-se se \u00e9 poss\u00edvel efectuar as notifica\u00e7\u00f5es por edital, nos termos do artigo 70\u00ba do CPA. Quanto a essa quest\u00e3o a resposta \u00e9 negativa porquanto a notifica\u00e7\u00e3o por edital prevista no artigo 70\u00ba do CPA s\u00f3 tem lugar quando os interessados s\u00e3o desconhecidos ou em tal n\u00famero que torne inconveniente outra forma de notifica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorre na situa\u00e7\u00e3o presente. Note-se contudo que face \u00e0 altera\u00e7\u00e3o introduzido no artigo 113\u00ba do C\u00f3digo do Processo Penal pelo D.L. 320-C\/2000, de 15 de Dezembro, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do artigo 41\u00ba do D.L. 433\/82, de 27\/10, se encontra facilitada a notifica\u00e7\u00e3o do arguido j\u00e1 a nova redac\u00e7\u00e3o daquele preceito introduz a presun\u00e7\u00e3o legal de que a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 efectuada nos termos e situa\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

Quando efectuadas por via postal registada, as notifica\u00e7\u00f5es presumem-se feitas no 3\u00ba dia \u00fatil posterior ao do envio, devendo a comina\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel constar no acto de notifica\u00e7\u00e3o. 3- Quando efectuadas por via postal simples, o funcion\u00e1rio judicial lavra uma cota no processo com a indica\u00e7\u00e3o da data de expedi\u00e7\u00e3o da carta e do domic\u00edlio para a qual foi enviada e o distribuidor do servi\u00e7o postal deposita a carta na caixa do correio do notificando, lavra uma declara\u00e7\u00e3o indicando a data e confirmando o local exacto do dep\u00f3sito, e envia-a de imediato ao servi\u00e7o ou ao tribunal remetente, considerando-se a notifica\u00e7\u00e3o efectuada no 5\u00ba dia posterior \u00e0 data indicada na declara\u00e7\u00e3o lavrada pelo distribuidor do servi\u00e7o postal, comunica\u00e7\u00e3o esta que dever\u00e1 constar de notifica\u00e7\u00e3o. 4- Se for imposs\u00edvel proceder ao dep\u00f3sito da carta na caixa de correio, o distribuidor do servi\u00e7o postal lavra nota do incidente, ap\u00f5e-lhe a data e envia-a de imediato ao servi\u00e7o ou ao tribunal remetente”.<\/p>\n

Conclui-se assim que a forma de notifica\u00e7\u00e3o do arguido deve ser ou a notifica\u00e7\u00e3o pessoal ou a notifica\u00e7\u00e3o via postal previstas nas al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1 do artigo 113\u00ba do C\u00f3digo do Processo Penal, considerando-se estas efectuadas nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00fameros 2 a 4 do mesmo artigo, na redac\u00e7\u00e3o do D.L. 320-C\/2000, de 15 de Dezembro.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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