{"id":33258,"date":"2001-05-15T17:05:10","date_gmt":"2001-05-15T17:05:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:26:43","modified_gmt":"2023-11-15T13:26:43","slug":"33258","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33258\/","title":{"rendered":"Estabelecimentos comerciais. Averbamentos"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 15 maio 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 136\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal de …. a esta CCR um parecer jur\u00eddico (of\u00edcio n\u00ba 3304, de 27\/4\/2001) sobre as seguintes quest\u00f5es:1- Tendo sido revogada a Portaria 6065 pelo D.L. 370\/99, de 18 de Setembro e n\u00e3o referindo este diploma ao contr\u00e1rio do que acontecia com o artigo 37\u00ba da citada Portaria, a possibilidade do propriet\u00e1rio transferir a outr\u00e9m o alvar\u00e1, requerendo para isso o respectivo averbamento, pergunta-se se tal possibilidade se mant\u00e9m. 2- Questiona-se ainda se na eventualidade de serem requeridas transfer\u00eancias dos actuais estabelecimentos se h\u00e1 necessidade de realizar nova vistoria. Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

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  1. O D.L. 370\/99 visando simplificar e tornar mais r\u00e1pidos os procedimentos necess\u00e1rios ao licenciamento dos estabelecimentos comerciais que vendem produtos alimentares e, ainda, da alguns estabelecimentos de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de servi\u00e7os que pela sua natureza possam envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas, e tendo em aten\u00e7\u00e3o a falta de articula\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao licenciamento de obras particulares, a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao licenciamento sanit\u00e1rio e a que respeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios comerciais, estabeleceu um novo regime por forma a que haja apenas um processo de licenciamento \u00fanico, organizado pelas c\u00e2maras municipais, no \u00e2mbito do qual se faz a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es a que os estabelecimentos t\u00eam de obedecer, quer se trate de requisitos t\u00e9cnicos quer de condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias ou de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios (vide artigos 3\u00ba n\u00ba 1, e 7\u00ba a 10\u00ba). Conclu\u00edda a obra e equipado o estabelecimento o seu funcionamento depende apenas da emiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, a qual constitui relativamente a estes estabelecimentos a licen\u00e7a prevista no artigo 26\u00ba do D.L. 445\/91, de 20\/11, devendo no entanto a mesma ser precedida de vistoria. Quando, feita a vistoria, a comiss\u00e3o conclua em sentido favor\u00e1vel, o estabelecimento pode iniciar de imediato a sua actividade, “constituindo a c\u00f3pia do auto de vistoria, pelo prazo de 45 dias, t\u00edtulo provis\u00f3rio que substitui o alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o” – vide 11, 12 e 13 n\u00ba 7. H\u00e1 igualmente lugar a nova licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o quando se verifique uma altera\u00e7\u00e3o ao uso do edif\u00edcio ainda que a anterior licen\u00e7a preveja a ocupa\u00e7\u00e3o do local para com\u00e9rcio e que tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou implique a realiza\u00e7\u00e3o de obras n\u00e3o sujeitas a licenciamento municipal – vide artigo 19\u00ba n\u00ba 1 e 3. Quanto \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es dos alvar\u00e1s de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o importa fazer agora uma refer\u00eancia expressa ao que disp\u00f5e o artigo 18\u00ba, principalmente os seus n\u00fameros 1 e 7 cuja redac\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: “1- O alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma deve especificar, para al\u00e9m dos elementos referidos no artigo 28\u00ba do D.L. n\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro a identifica\u00e7\u00e3o de entidade exploradora e o tipo de estabelecimento. …7- A entidade titular da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ou entidade exploradora do estabelecimento deve comunicar qualquer das altera\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00fameros anteriores \u00e0 c\u00e2mara municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da sua verifica\u00e7\u00e3o, para efeitos de averbamento” . Sendo pois a identifica\u00e7\u00e3o do titular da licen\u00e7a (cf. artigo 28\u00ba n\u00ba 1 al. A) do D.L. 445\/91, de 20\/11 por for\u00e7a do artigo 18\u00ba n\u00ba 1) e da entidade exploradora (cf, artigo 18\u00ba n\u00ba 1, in fine) especifica\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 deve, segundo o n\u00ba 7 do mesmo artigo 18\u00ba, proceder-se ao averbamento no alvar\u00e1 de qualquer altera\u00e7\u00e3o destes elementos pelo que se conclui pela obrigatoriedade de se proceder ao averbamento da transfer\u00eancia da titularidade da licen\u00e7a cuja omiss\u00e3o constitui ali\u00e1s uma contra ordena\u00e7\u00e3o prevista na al. b) do n\u00ba 1 do artigo 27\u00ba deste D.L. 370\/99.<\/li>\n
  2. Para efeitos do averbamento da altera\u00e7\u00e3o da titularidade da licen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel vistoria uma vez que de acordo com este diploma s\u00f3 haver\u00e1 lugar a esta quando se proceda \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras (vide n\u00ba 1 do artigo 13\u00ba por for\u00e7a do n\u00ba 1 do artigo 12\u00ba) ou nos casos de altera\u00e7\u00e3o ao uso (cf. n\u00ba 2 do artigo 19\u00ba que remete para os n\u00bas 2 e 3 do artigo 30\u00ba do D.L. 445\/91, de 20\/11).<\/li>\n<\/ol>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Solicitou a C\u00e2mara Municipal de …. a esta CCR um parecer jur\u00eddico (of\u00edcio n\u00ba 3304, de 27\/4\/2001) sobre as seguintes quest\u00f5es:1- Tendo sido revogada a Portaria 6065 pelo D.L. 370\/99, de 18 de Setembro e n\u00e3o referindo este diploma ao contr\u00e1rio do que acontecia com o artigo 37\u00ba da citada Portaria, a possibilidade do propriet\u00e1rio transferir a outr\u00e9m o alvar\u00e1, requerendo para isso o respectivo averbamento, pergunta-se se tal possibilidade se mant\u00e9m. 2- Questiona-se ainda se na eventualidade de serem requeridas transfer\u00eancias dos actuais estabelecimentos se h\u00e1 necessidade de realizar nova vistoria. Sobre o assunto, informamos:<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":18,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33258"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42475,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33258\/revisions\/42475"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}