{"id":33250,"date":"2001-05-07T17:05:56","date_gmt":"2001-05-07T17:05:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:30:32","modified_gmt":"2023-11-15T13:30:32","slug":"33250","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33250\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es para constru\u00e7\u00e3o em \u00e1rea rural face ao PDM"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 07 maio 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 124\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of. n\u00ba 911, de 2\/3\/01 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada prende-se com a possibilidade de, face ao PDM, licenciar as obras de amplia\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o existente em \u00e1rea rural, constitu\u00edda por r\/c amplo e uma cave destinada a garagem, cujo uso, segundo informa\u00e7\u00e3o de c\u00e2mara, nunca poderia ter sido o de habita\u00e7\u00e3o dado n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es para essa fun\u00e7\u00e3o. Presume-se por isso que se trata de uma constru\u00e7\u00e3o antiga e que portanto \u00e0 data da sua constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe era exig\u00edvel licen\u00e7a municipal, isto porque nunca nos \u00e9 referenciado qualquer licenciamento mas tamb\u00e9m n\u00e3o nos \u00e9 dito que a obra \u00e9 clandestina. Pretendendo-se agora ampliar e adaptar essa constru\u00e7\u00e3o ao uso habitacional, e exigindo o PDM uma \u00e1rea m\u00ednima da parcela de 5000 m2 quando a constru\u00e7\u00e3o se destine a habita\u00e7\u00e3o, pergunta-se se pelo facto de j\u00e1 existir aquela edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o licenciamento das referidas obras tendo em conta que o terreno n\u00e3o tem a \u00e1rea m\u00ednima correspondente ao uso proposto. Uma vez que a constru\u00e7\u00e3o existente n\u00e3o estava destinada a habita\u00e7\u00e3o, tendo antes caracter\u00edsticas de arrumos ou de instala\u00e7\u00f5es de apoio agr\u00edcola ou florestal, a pretens\u00e3o do requerente envolve n\u00e3o apenas o licenciamento da execu\u00e7\u00e3o das obras de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m o licenciamento da altera\u00e7\u00e3o ao uso da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora o facto de haver uma mudan\u00e7a de uso \u00e9 determinante na solu\u00e7\u00e3o a dar ao caso concreto, isto porque a exig\u00eancia de uma dada \u00e1rea m\u00ednima da parcela se relaciona tamb\u00e9m com determinado uso. Da\u00ed que o PDM exija parcelas de 5000 m2 quando a constru\u00e7\u00e3o se destine a habita\u00e7\u00e3o, equipamentos e unidades industriais (n\u00ba 1 do artigo 22\u00ba) e apenas 1400 m2 no caso de instala\u00e7\u00f5es de apoio agr\u00edcola ou florestal. Entendemos por isso que o par\u00e2metro “\u00e1rea m\u00ednima da parcela” se aplica sempre que haja uma nova afecta\u00e7\u00e3o do solo, quer seja por motivo da implanta\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o nova quer pela mudan\u00e7a de uso de uma constru\u00e7\u00e3o existente. O mesmo j\u00e1 n\u00e3o acontecer\u00e1 nos casos em que se pretenda alterar ou ampliar uma constru\u00e7\u00e3o existente, sem altera\u00e7\u00e3o ao respectivo uso, porquanto nestas hip\u00f3teses que est\u00e1 em causa n\u00e3o \u00e9 o destino edificat\u00f3rio concreto da parcela em causa, mas apenas uma modifica\u00e7\u00e3o do quantum edificat\u00f3rio da mesma.<\/p>\n

Conclui-se assim que o licenciamento da pretens\u00e3o tem que observar, uma vez que envolve uma altera\u00e7\u00e3o ao uso, o disposto no n\u00ba 1 do artigo 22\u00ba do PDM, nomeadamente quanto \u00e0 \u00e1rea m\u00ednima da parcela. Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se uma casa de habita\u00e7\u00e3o pode ser considerada uma instala\u00e7\u00e3o de apoio agr\u00edcola ou florestal por forma a ser enquadr\u00e1vel no n\u00ba 2 do artigo 22\u00ba a respostas s\u00f3 pode ser negativa, uma vez que a primeira tem como finalidade o alojamento ou resid\u00eancia de pessoas, tendo em conta o modo como foi constru\u00edda, reconstru\u00edda ou transformada, podendo caracterizar-se pela sua tipografia (unifamiliar, colectiva, etc.), pelo seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, pelos seus elementos de conforto (\u00e1gua, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, electricidade, aquecimento…) e pela sua taxa de ocupa\u00e7\u00e3o. Um edif\u00edcio de apoio agr\u00edcola ou florestal \u00e9 uma instala\u00e7\u00e3o complementar de uma explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola ou florestal destinada a albergar os factores de produ\u00e7\u00e3o e os produtos resultantes dessa explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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