{"id":33245,"date":"2001-04-11T17:05:15","date_gmt":"2001-04-11T17:05:15","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:40:55","modified_gmt":"2023-11-15T13:40:55","slug":"33245","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33245\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 11 abril 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 113\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 2620, de 4-4-2001, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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  1. Os eleitos locais que estejam em regime de perman\u00eancia a tempo inteiro por um per\u00edodo m\u00ednimo de seis anos seguidos ou interpolados consideram-se inclu\u00eddos no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba 1 do artigo 18\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (“O tempo de servi\u00e7o prestado pelos eleitos locais em regime de perman\u00eancia \u00e9 contado a dobrar como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou entidade patronal, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de vinte anos, desde que sejam cumpridos seis anos seguidos ou interpolados no exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es”);<\/li>\n
  2. Se o vereador dessa C\u00e2mara Municipal exerce fun\u00e7\u00f5es nessa autarquia desde 1990 um regime de perman\u00eancia a tempo inteiro deve-lhe ser aplicado o referido artigo 18\u00ba sendo-lhe contado a dobrar os primeiros dez anos de vereador e em singelo o tempo restante;<\/li>\n
  3. Sendo-lhe aplic\u00e1vel o referido artigo 18\u00ba n\u00e3o tem o citado vereador direito a auferir subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o dado que este direito para o seu exerc\u00edcio implica a exist\u00eancia dos seguintes pressupostos: a) Eleito em regime de perman\u00eancia; b) Eleito em regime de exclusividade; c) Eleito que n\u00e3o beneficie da contagem do tempo de servi\u00e7o prevista no artigo 18\u00ba; d) Termo do mandato;<\/li>\n
  4. O terceiro pressuposto enunciado, n\u00e3o benef\u00edcio da contagem do tempo de servi\u00e7o acrescida, abrange quem n\u00e3o tenha cumprido seis anos seguidos ou interpolados em regime de perman\u00eancia e exclusividade ou os eleitos locais que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva (refira-se que \u00e9 doutrina corrente considerar que os cargos de presidente de c\u00e2mara, de comiss\u00f5es administrativas, de vereador em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo podem ser exercidos por quem se encontre na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva tendo, nestes casos, os eleitos direito aos subs\u00eddios atribu\u00eddos aos titulares de cargos municipais, os quais acrescer\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es que auferirem; a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 se pronunciou neste sentido no seu Parecer n\u00ba 69\/80, publicado no D.R., n\u00ba 257, II S\u00e9rie, de 80-11-06) e que n\u00e3o queiram optar pela aposenta\u00e7\u00e3o correspondente ao novo cargo de eleito local, nos termos do artigo 80\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, desde que evidentemente, tivessem cumprido os tempos m\u00ednimos enquanto eleitos locais para tornar poss\u00edvel tal op\u00e7\u00e3o. Ora, o vereador em causa ao beneficiar do tempo de servi\u00e7o acrescido, nos termos do artigo 18\u00ba, n\u00e3o cumpre um dos requisitos do artigo 19\u00ba (subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o) pelo que este n\u00e3o lhe poder\u00e1 ser atribu\u00eddo;<\/li>\n
  5. Por \u00faltimo, acentue-se que os eleitos locais n\u00e3o podem optar livremente pela aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 18\u00ba ou 19\u00ba do Estatuto, isto \u00e9, se a situa\u00e7\u00e3o em concreto do eleito se enquadrar no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18\u00ba (como \u00e9 o caso) \u00e9 esta a norma que se lhe aplica n\u00e3o ficando ao seu arb\u00edtrio a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outros normativos. 6- Os aposentados ou reformados pelo seu pr\u00f3prio estatuto profissional podem exercer fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas (como enunci\u00e1mos no ponto 4 deste parecer) e acumular a sua reforma com a remunera\u00e7\u00e3o a que tiverem direito como eleitos locais dado que o artigo 18\u00ba-A do Estatuto do Eleito Local s\u00f3 obriga a suspender a pens\u00e3o de reforma quando ela foi obtida antecipadamente, nos termos do n\u00ba 4 do artigo 18\u00ba do referido Estatuto.<\/li>\n<\/ol>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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