{"id":33234,"date":"2001-03-07T17:05:57","date_gmt":"2001-03-07T17:05:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:49:07","modified_gmt":"2023-11-15T13:49:07","slug":"33234","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33234\/","title":{"rendered":"Possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o ao 2\u00ba classificado"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 07 mar\u00e7o 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 65\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 21860, de 18\/10\/2000, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

De acordo com o artigo 111\u00ba do D.L. 59\/99 de 2\/3 se o adjudicat\u00e1rio n\u00e3o prestar em tempo cau\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver sido impedido de o fazer por facto independente da sua vontade que seja reputado justifica\u00e7\u00e3o bastante, a adjudica\u00e7\u00e3o caduca… Igualmente, quando o empreiteiro n\u00e3o compare\u00e7a no dia fixado para a consigna\u00e7\u00e3o e n\u00e3o haja justificado a falta nem comparecer na data que posteriormente lhe for fixada, caducar\u00e1 o contrato nos termos do artigo 152\u00ba do mesmo diploma. Por \u00faltimo quando o empreiteiro n\u00e3o inicie os trabalhos de acordo com o plano nem obtenha aditamento \u00e9 facultado ao dono da obra a possibilidade de rescindir o contrato (n\u00ba 3 do artigo 162\u00ba) aplicando-se neste caso as normas prescritas para a n\u00e3o compar\u00eancia do empreiteiro ao acto de consigna\u00e7\u00e3o (n\u00ba 4 do artigo 162\u00ba). Ora hip\u00f3tese de inefic\u00e1cia da adjudica\u00e7\u00e3o ao concorrente classificado em primeiro lugar, n\u00e3o subsistem d\u00favidas de que o segundo concorrente passar\u00e1 a ser aquele que apresenta a proposta mais vantajosa pelo que a adjudica\u00e7\u00e3o ao segundo concorrente respeitaria sempre o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o fixado no n\u00ba 1 do artigo 105\u00ba D.L. 59\/99.<\/p>\n

Como refere M\u00e1rio Esteves de Oliveira in Concursos e outros Procedimentos de Adjudica\u00e7\u00e3o Administrativa, p\u00e1g. 454, o legislador apenas considera extinto o procedimento adjudicat\u00f3rio e a validade das propostas n\u00e3o adjudicat\u00e1rias quando j\u00e1 n\u00e3o houver d\u00favidas de que o contrato vai ser celebrado. Por isso \u00e9 que a possibilidade de retirar a proposta (n\u00e3o tendo decorrido o respectivo prazo) s\u00f3 nasce ap\u00f3s os concorrentes n\u00e3o adjudicat\u00e1rios serem notificados da decis\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o e, portanto, serem informados de que foi prestada cau\u00e7\u00e3o e que, portanto, o contrato pode ser celebrado. At\u00e9 l\u00e1, \u00e9 permitido ao dono da obra (se n\u00e3o mesmo imperativo) chamar o concorrente que foi considerado titular da segunda melhor proposta. Tal entendimento tem ali\u00e1s suporte legal na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 56\u00ba n\u00ba 2 do D.L. 197\/99, de 8 de Junho, aplic\u00e1vel aos casos omissos no regime das empreitadas por for\u00e7a do artigo 273\u00ba do D.L. 59\/99, onde se diz que nos casos de anula\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o (por n\u00e3o entrega dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do concorrente, por n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o ou por n\u00e3o compar\u00eancia para a outorga do contrato) a entidade competente para autorizar a despesa pode decidir pela adjudica\u00e7\u00e3o ao concorrente classificado em segundo lugar. J\u00e1 a mesma solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos parece defens\u00e1vel nas hip\u00f3tese em que o contrato j\u00e1 tenha sido celebrado, e consequentemente se tenha iniciado a produ\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos. Nestas situa\u00e7\u00f5es o procedimento de concurso (cuja finalidade \u00faltima \u00e9 a escolha do contratante e a defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do contrato de acordo com a proposta do concorrente preferido) j\u00e1 se extinguiu.<\/p>\n

Estamos agora na fase de execu\u00e7\u00e3o da empreitada e portanto j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 concurso nem concorrentes a quem possa ser feita uma segunda adjudica\u00e7\u00e3o. Assim, em caso de caducidade do contrato ou de rescis\u00e3o do mesmo dever\u00e1 o dono da obra iniciar um novo procedimento de escolha do empreiteiro que ir\u00e1 celebrar o novo contrato de empreitada uma vez que o anterior se extinguiu por caducidade ou recis\u00e3o. A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento) HN<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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