{"id":33232,"date":"2001-02-14T16:05:04","date_gmt":"2001-02-14T16:05:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:50:50","modified_gmt":"2023-11-15T13:50:50","slug":"33232","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33232\/","title":{"rendered":"Empreitada trabalhos a mais. Constru\u00e7\u00e3o da Escola B\u00e1sica 1, 2, 3 da Torreira."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 14 fevereiro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 47\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 584, de 30\/01\/01 da C\u00e2mara Municipal da …, foi a Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta CCR solicitada a emitir parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Importa desde logo referir que n\u00e3o s\u00e3o fornecidos pelo of\u00edcio os elementos necess\u00e1rios que nos permitam com rigor analisar a quest\u00e3o colocada. N\u00e3o nos \u00e9 de facto referido que tipo de empreitada est\u00e1 em causa, nem ao abrigo de que diploma foi celebrado o respectivo contrato, o que obviamente limita o seu esclarecimento. Por\u00e9m, da informa\u00e7\u00e3o prestada por V\u00aa Ex\u00aa, podemos concluir que a quest\u00e3o se prende com a exist\u00eancia de trabalhos a mais, para os quais a DREC n\u00e3o entende ser necess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de contrato adicional. Ora, no \u00e2mbito do diploma que actualmente em vigor estabelece o regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o consideram-se trabalhos a mais, nos termos do n\u00ba1 do seu art. 26\u00ba, aqueles cuja esp\u00e9cie ou quantidade n\u00e3o hajam sido previstos ou inclu\u00eddos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da mesma empreitada e se tenham tornado necess\u00e1rios na sequ\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia imprevista. Significa isto que os trabalhos a mais dever\u00e3o integrar-se no objecto e fim do contrato inicial, o que pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de indispens\u00e1vel complementaridade entre a empreitada e esses trabalhos. Assim sendo, n\u00e3o poder\u00e3o os trabalhos a mais ser objecto de uma empreitada aut\u00f3noma e portanto ser objecto de contrato aut\u00f3nomo, salvo nos casos previstos na lei. Neste sentido disp\u00f5e o n\u00ba7 do citado art. 26\u00ba que a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos a mais dever\u00e1 ser formalizada como contrato adicional ao contrato de empreitada.<\/p>\n

Na verdade a exist\u00eancia de trabalhos a mais consubstancia apenas uma altera\u00e7\u00e3o contratual ao contrato inicial de empreitada, n\u00e3o dando lugar por isso a um novo contrato, mas sim a um contrato adicional. Tem sido ali\u00e1s este o entendimento defendido pelo Tribunal de Contas no Acord\u00e3o n\u00ba 156\/98, de 16 de Novembro, que tal como refere a Circular n\u00ba 6\/99 da DGAL, de 2 de Abril, considera ser obrigat\u00f3rio a celebra\u00e7\u00e3o de contrato adicional no caso de trabalhos a mais, entendendo este apenas como um aperfei\u00e7oamento e complemento do contrato inicial. Mais acrescenta que sempre que o contrato inicial de empreitada tenha sido sujeito a visto, o mesmo dever\u00e1 verificar-se para o contrato adicional da trabalhos a mais (fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) por forma a garantir que o visto inicialmente concedido mantenha o mesmo rigor face \u00e0s novas altera\u00e7\u00f5es. Note-se contudo que quando o montante acumulado dos trabalhos a mais exceder 25% do inicialmente contratado ( n\u00ba1 do art. 45\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99) j\u00e1 o procedimento \u00e9 diferente do anterior anterior. Neste caso, os trabalhos a mais que se pretendam realizar para al\u00e9m desse limite, ter\u00e3o que ser objecto de nova adjudica\u00e7\u00e3o, como uma obra aut\u00f3noma e portanto em obedi\u00eancia ao procedimento que legalmente lhe couber (n\u00ba4 do art. 45\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 59\/99). Procurou assim o legislador com esta medida introduzir mecanismos de controlo de despesas, evitando por um lado o aumento desmesurado dos custos no contrato de empreitada e garantindo por outro o seu cumprimento.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, pese embora a DREC n\u00e3o considere necess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de um contrato adicional para os trabalhos a mais existentes, \u00e9 nosso entendimento, conforme parecer t\u00e9cnico da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira dessa C\u00e2mara, que o mesmo dever\u00e1 ser elaborado, em cumprimento ao disposto no n\u00ba 7 do art. 26\u00ba do Dcreto-Lei n\u00ba 59\/99. S\u00f3 assim n\u00e3o ser\u00e1, se se verificar a situa\u00e7\u00e3o prevista no n\u00ba1 do art. 45\u00ba do mesmo diploma, que determina, como j\u00e1 referimos, nova adjudica\u00e7\u00e3o e por conseguinte a aplica\u00e7\u00e3o do procedimento, que nos termos do art. 47\u00ba, lhe seja adequado.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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