{"id":33231,"date":"2001-02-13T16:05:04","date_gmt":"2001-02-13T16:05:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:51:26","modified_gmt":"2023-11-15T13:51:26","slug":"33231","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33231\/","title":{"rendered":"Destaque de uma parcela de terreno situada em \u00e1rea urbana e em \u00e1rea rural"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 13 fevereiro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 48\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal de … a esta CCR um parecer jur\u00eddico (of\u00edcio n\u00ba 0664, de 05\/02\/01) sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo of\u00edcio, o terreno em causa possui uma \u00e1rea total de 19.570 m2, dos quais 1.700 m2 s\u00e3o classificados como \u00e1rea urbana e 17.870 m2 como \u00e1rea rural. A parcela que o requerente pretende destacar abrange os 1.700 m2 da \u00e1rea urbana e 2.563 m2 da \u00e1rea rural, o que no total perfaz uma \u00e1rea de 4.263 m2. Atendendo a que no referido terreno est\u00e3o presentes duas classes de espa\u00e7o  urbano e rural (esta com maior superf\u00edcie) e que o destaque pretendido abrange ambas, surge a d\u00favida por parte da C\u00e2mara Municipal de saber qual o regime a aplicar ao destaque: o n\u00ba1 do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro, que regula a opera\u00e7\u00e3o de destaque em \u00e1rea urbana ou o seu n\u00ba2 que regula a opera\u00e7\u00e3o de destaque em \u00e1rea rural. De facto, o disposto no art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 448\/91, que estabelece o regime do destaque, apenas regula as opera\u00e7\u00f5es de destaque em \u00e1reas urbanas e em \u00e1reas n\u00e3o urbanas, n\u00e3o contemplando assim de forma clara o caso em an\u00e1lise, visto, como referimos, o pr\u00e9dio sobre o qual vai incidir o destaque se localizar quer em \u00e1rea urbana, quer em \u00e1rea rural. Ora, face \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o existente na mat\u00e9ria e \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do terreno objecto de destaque, afiguram-se-nos duas solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o legal do referido destaque.<\/p>\n

    \n
  1. A primeira solu\u00e7\u00e3o que salientamos est\u00e1 prevista na al. b) do n\u00ba2 do art. 97\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro e que diz respeito a altera\u00e7\u00f5es do plano sujeitas a um procedimento simplificado. Com efeito, determina este normativo que possam ser realizadas altera\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica que traduzam meros ajustamentos do plano, designadamente acertos de cartografia determinados por incorrec\u00e7\u00f5es de cadastro, de transposi\u00e7\u00e3o de escalas, de defini\u00e7\u00e3o de limites f\u00edsicos identific\u00e1veis no terreno, bem como por discrep\u00e2ncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento. Este ajustamento permitir\u00e1 que se corrija a situa\u00e7\u00e3o referida transpondo todo o im\u00f3vel (terreno) para a classe de espa\u00e7o rural dado que \u00e9 a\u00ed que se localiza quase que a totalidade do terreno e em seguida proceder-se-ia ao destaque com base no n\u00ba 2 do artigo 5\u00ba D.L. 448\/91.<\/li>\n
  2. Se n\u00e3o se optar, previamente, pela altera\u00e7\u00e3o simplificada do plano, julgamos que se poder\u00e1 na mesma, proceder \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de destaque, do abrigo do n\u00ba 2 do artigo 5\u00ba do D.L. 448\/91, dado que o terreno tem uma \u00e1rea de 19.570 m2 e 18.870 m2 situam-se em \u00e1rea rural. Naturalmente que esta solu\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se, de acordo com o citado normativo, forem cumpridos cumulativamente os requisitos nele previstos assim como a demais legisla\u00e7\u00e3o existente na mat\u00e9ria. A este prop\u00f3sito estabelece o PDM de Pinhel que em espa\u00e7o rural a \u00e1rea m\u00ednima da parcela a destacar \u00e9 de 5.000 m2. Daqui resulta ent\u00e3o, que o requerente para poder efectuar o destaque, ter\u00e1 necessariamente de aumentar a dimens\u00e3o da parcela a destacar, na medida em que a \u00e1rea total da parcela proposta apenas \u00e9 de 4.263 m2.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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