{"id":33226,"date":"2001-01-26T16:05:48","date_gmt":"2001-01-26T16:05:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:55:34","modified_gmt":"2023-11-15T13:55:34","slug":"33226","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33226\/","title":{"rendered":"Pol\u00edgonos de implanta\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 26 janeiro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 24\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 3531, de 11\/12\/2000, sobre a possibilidade das varandas e alpendres ultrapassarem o pol\u00edgono de implanta\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es definidas nas plantas de s\u00edntese dos loteamentos temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Importa desde logo come\u00e7ar por referir que o pol\u00edgono de implanta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma prescri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do alvar\u00e1 de loteamento dado que n\u00e3o consta de nenhuma das al\u00edneas previstas no artigo 29 do D.L. 448\/91, de 29\/11, n\u00e3o sendo por isso um dos elementos confirmativos do alvar\u00e1 que devam constar obrigatoriamente das plantas anexas ao alvar\u00e1 (vide n\u00ba 2 do mesmo artigo 29\u00ba). N\u00e3o estando contudo a C\u00e2mara impedida de introduzir no alvar\u00e1 essa prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada ter presente que de acordo com a al\u00ednea a) do artigo 7\u00ba do Decreto-Regulamento 63\/91, de 29 de Novembro o pol\u00edgono base para a implata\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio \u0093\u00e9 o per\u00edmetro que demarca a \u00e1rea na qual pode ser implantado o edif\u00edcio, o que desde logo nos remete para o conceito de \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es enquanto somat\u00f3rio das \u00e1reas resultantes da projec\u00e7\u00e3o no plano horizontal de todos os edif\u00edcios (residenciais ou n\u00e3o) incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas (DGOTDU, Vocabul\u00e1rio de Ordenamento do Territ\u00f3rio).<\/p>\n

Da conjuga\u00e7\u00e3o destas duas defini\u00e7\u00f5es poderemos concluir, em geral, que as varandas e platibandas enquanto elementos exclu\u00eddos da contabiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o que se deve conter no pol\u00edgono base de implanta\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio podem ultrapassar os limites neste definidos. Contudo tamb\u00e9m \u00e9 sabido que o pol\u00edgono de implanta\u00e7\u00e3o determina os afastamentos m\u00ednimos ao limite do lote e \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es nos lotes cont\u00edguos, definindo por esta via as dist\u00e2ncias m\u00ednimas entre fachadas laterais de edif\u00edcios confinantes. Ora \u00e9 precisamente essa dist\u00e2ncia entre fachadas laterais de edif\u00edcios, ou entre a fachada lateral do edif\u00edcio e um muro de mea\u00e7\u00e3o que delimite o lote, que poder\u00e1 inviabilizar a exist\u00eancia de varandas pela seguinte ordem de raz\u00f5es: Diz o artigo 75\u00ba do RGEU que sempre que nas fachadas sobre logradouros ou p\u00e1tios haja varandas, alpendres ou quaisquer outras constru\u00e7\u00f5es salientes das paredes, suscept\u00edveis de ilumina\u00e7\u00e3o ou ventila\u00e7\u00e3o, as dist\u00e2ncias ou dimens\u00f5es m\u00ednimas fixadas no artigo 73\u00ba (relativo a afastamentos a fachadas ou muros que lhes sejam fronteiros) ser\u00e3o contadas a partir dos limites externos dessas constru\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m o PDM de … se lhes refere, impondo que os afastamentos entre fachadas devam obedecer ao definido no RGEU, contando-se para o efeito qualquer sali\u00eancia relativamente ao plano da fachada.<\/p>\n

Do exposto resulta que n\u00e3o obstante as varandas poderem, em abstrato, ultrapassar o pol\u00edgono demarcado na planta, tal s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se forem salvaguardados os requisitos do artigo 75\u00ba do RGEU e 11 do PDM, tendo em conta que estes normativos fixam os afastamentos laterais a partir dos limites externos das varandas. Caso contr\u00e1rio a constru\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que recuar dentro do pol\u00edgono, at\u00e9 que se cumpram tais afastamentos m\u00ednimos. No que se refere \u00e0 profundidade das constru\u00e7\u00f5es diz-nos o artigo 12\u00ba n\u00ba 1 do PDM que a profundidade das novas constru\u00e7\u00f5es de duas frentes, quer destinadas a habita\u00e7\u00e3o quer a escrit\u00f3rios n\u00e3o dever\u00e1 exceder 15 metros medidos entre os alinhamentos das paredes opostas. O conceito de profundidade da constru\u00e7\u00e3o apela tamb\u00e9m, quanto a n\u00f3s, ao da \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o (no caso de alvar\u00e1s de loteamento com essa prescri\u00e7\u00e3o) devendo por isso a linha definida pela projec\u00e7\u00e3o sobre o terreno da fachada anterior e da fachada posterior, \u00e1 excep\u00e7\u00e3o apenas das varandas e platibandas (e j\u00e1 n\u00e3o obviamente de alpendres ou telheiros) conter-se no pol\u00edgono de implanta\u00e7\u00e3o delimitado. A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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