{"id":33218,"date":"2001-01-10T16:05:16","date_gmt":"2001-01-10T16:05:16","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:00:35","modified_gmt":"2023-11-15T14:00:35","slug":"33218","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33218\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de moradias em propriedade horizontal."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 10 janeiro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 5\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 4677, de 12-10-2000, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe relativo ao vosso Proc. n\u00ba 1795\/DGAU\/2000, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Em 11 de Maio de 2000 a requerente apresentou um pedido de licenciamento para a constru\u00e7\u00e3o de 6 moradias ao abrigo do D.L. 555\/99, de 16 de Dezembro. Por despacho do vereador de 9 de Agosto o pedido foi indeferido com base na informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Director de Departamento de Planeamento Estrat\u00e9gico e Urbanismo que refere Dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 requerente, que tendo sido revogado o D.L. 555\/99, de 16\/12, atrav\u00e9s da Lei 13\/2000, de 20\/07, a sua pretens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel. Na sua exposi\u00e7\u00e3o a interessada veio dizer, em resumo, que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para o indeferimento j\u00e1 que o C\u00f3digo Civil, no seu artigo 1438-A, estendeu o instituto da propriedade horizontal ao conjunto de edif\u00edcios cont\u00edguos e funcionalmente interligados pelo que o seu pedido estaria de acordo com aquela disposi\u00e7\u00e3o. Sobre o assunto temos a informar o seguinte: O D.L. 555\/99 de 16 de Dezembro, esteve em vigor no per\u00edodo que medeia entre 14 de Abril de 2000 e 21 de Julho do mesmo ano por for\u00e7a da conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 130\u00ba do D.L. 555\/99 de 16\/12, que estabeleceu uma vacatio legis de 120 dias, e o n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba da Lei 13\/2000, de 20\/7, que suspendeu a sua vig\u00eancia at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive, ao mesmo tempo que repristinou o D.L. 445\/91, de 20\/11. Neste contexto haver\u00e1 fases do procedimento de licenciamento que foram reguladas pelo D.L. 555\/99, designadamente no que se refere \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pedido, saneamento e aprecia\u00e7\u00e3o liminar e consultas a entidades exteriores ao munic\u00edpio enquanto que a decis\u00e3o final sobre o projecto de arquitectura estava j\u00e1 sujeito ao disposto no D.L. 445\/91, de 20\/11, repristinado pela Lei 13\/2000, uma vez que foi proferido a 9 de Agosto.<\/p>\n

Sabendo-se que no regime do D.L. 445\/91, de 20\/11, os motivos para o indeferimento do pedido de licenciamento v\u00eam taxativamente previstos no seu artigo 63\u00ba, o indeferimento teria que se fundamentar em alguma das hip\u00f3teses ali previstas. Remetendo o despacho de indeferimento para os fundamentos do parecer dos servi\u00e7os que apenas o justificam no facto do D.L. 555\/99, de 16\/12, Ter sido revogado, n\u00e3o sendo por isso a pretens\u00e3o vi\u00e1vel, facilmente se constata que tal despacho n\u00e3o cumpre os requisitos de fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e de direito exigidos nos artigos 124\u00ba al. c) e 125\u00ba n\u00bas 1 e 2 do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, sendo por isso suscept\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o pelos tribunais ou de revoga\u00e7\u00e3o pelo seu autor nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 135\u00ba, 136\u00ba, 138\u00ba e 141\u00ba, todos do C.P.A. . Caso o autor do acto opte pela revoga\u00e7\u00e3o, o pedido poder\u00e1 ser indeferido com fundamento no facto de o licenciamento das constru\u00e7\u00f5es dever ser precedido da realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento se se entender, como parece, que a proposta de ocupa\u00e7\u00e3o do terreno consubstancia uma divis\u00e3o material do terreno em lotes, enquadrando-se esse indeferimento na al. a) do n\u00ba 1 do artigo 63\u00ba do D.L. 445\/91, de 20\/11, interpretado extensivamente pela doutrina (com argumento da maioria de raz\u00e3o) no sentido de que esta al\u00ednea engloba n\u00e3o apenas as pretens\u00f5es em desconformidade com o alvar\u00e1 de loteamento como os casos de inexist\u00eancia do mesmo alvar\u00e1, quando exig\u00edvel. A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento) …\/HN<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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