{"id":33215,"date":"2000-03-28T16:05:43","date_gmt":"2000-03-28T16:05:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:04:20","modified_gmt":"2023-11-15T14:04:20","slug":"33215","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33215\/","title":{"rendered":"Empreitadas. Erros e omiss\u00f5es do projecto."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 28 mar\u00e7o 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 74\/00<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa. Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa. ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba.1434, de 17\/03\/2000 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o do empreiteiro quanto a erros e omiss\u00f5es do projecto a C\u00e2mara Municipal procedeu a novas medi\u00e7\u00f5es dos trabalhos a executar verificando que na realidade haveria necessidade de realizar trabalhos a mais (objecto de reclama\u00e7\u00e3o do empreiteiro) mas que tamb\u00e9m, por erros do projecto, haveria lugar a trabalhos a menos. Pergunta a C\u00e2mara se \u00e9 poss\u00edvel enquadrar os trabalhos a menos no n\u00ba. 5 do artigo 13\u00ba do DL n\u00ba 405\/95, de 10\/12 ou no artigo 27\u00ba do mesmo diploma, garantindo ao empreiteiro a devida indemniza\u00e7\u00e3o. Ora o artigo 13\u00ba. do D.L. 405\/95 d\u00e1 ao empreiteiro a possibilidade de, nos prazos ali fixados, reclamar contra erros e omiss\u00f5es do projecto relativos \u00e0 natureza ou volume dos trabalhos bem como contra erros de c\u00e1lculo, erros materiais e outros erros ou omiss\u00f5es do mapa de medi\u00e7\u00f5es (als a) e b) do n\u00ba 1 do artigo 13\u00ba) mas permite tamb\u00e9m ao dono da obra, em qualquer altura da execu\u00e7\u00e3o, verificar a exist\u00eancia dos mesmos erros ou omiss\u00f5es no projecto devidos a causas cuja previs\u00e3o ou descoberta fosse imposs\u00edvel mais cedo, notificando dos mesmos o empreiteiro e indicando o valor que lhes atribui (n\u00ba 5 do Artigo 13\u00ba).<\/p>\n

Parece-nos assim n\u00e3o s\u00f3 poss\u00edvel como at\u00e9 mais adequado, rectificar todos os erros e omiss\u00f5es logo que detectados e n\u00e3o aguardar por momento posterior para ordenar ao empreiteiro a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos a menos ao abrigo do art\u00ba 27\u00ba do DL 405\/95. Rectificados os erros e omiss\u00f5es o respectivo valor ser\u00e1 acrescido ou deduzido ao pre\u00e7o da adjudica\u00e7\u00e3o (artigo 14\u00ba). Contudo, sempre que em consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o ao projecto ou de rectifica\u00e7\u00e3o de erros de previs\u00e3o, ou ainda, de supress\u00e3o de trabalhos nos termos do artigo 27\u00ba, o empreiteiro execute um volume total de trabalhos de valor inferior aos que foram objecto do contrato, ter\u00e1 direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o correspondente a 10% do valor da diferen\u00e7a verificada, se outra mais elevada n\u00e3o for estabelecida no caderno de encargos ou no contrato (vide artigo 36 n\u00ba. 1 do DL 405\/95). Tal indemniza\u00e7\u00e3o, note-se, tem lugar tanto nos casos do artigo 13\u00ba como do artigo 27\u00ba e visa proteger as leg\u00edtimas expectativas de lucro do empreiteiro que tinham por base um certo volume de obras a realizar. Assim, tidos em considera\u00e7\u00e3o os trabalhos efectuados a mais e a menos (artigo 14\u00ba), se o volume total da obra a executar tiver um valor inferior ao valor contratado o empreiteiro ter\u00e1 a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o o direito a receber pelo menos 10% da diferen\u00e7a, a liquidar na conta final (artigo 36\u00ba do DL 405\/95 de 10\/12).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa. ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba.1434, de 17\/03\/2000 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":26,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33215","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33215"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42516,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33215\/revisions\/42516"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}